acordos internacionais ministerio da saude
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ípios informadores das relações internacionais", bem como aos direitos assegurados na Constituiç\xC3" ... relativos às ações e aos serviços de saúde e à educação; ... b) aos princípios da ... ância ou discordância, em eventuais acordos firmados antes da homologação, resguardado o ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... com ações e serviços públicos de saúde, manutenção e desenvolvimento do ensino ou ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de ... - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades ou os nacionais e internacionais; ... VII - as doações, legados, ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: ... I - ... de cursos de Medicina, ouvido o Ministério da Saúde; ... II - procedimentos para a ... de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ... da Educação e da Saúde poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... aduaneira, marítima, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... CAPÍTULO II ... recurso, no prazo de quinze dias, ao ministério competente ... § 3° Na hipótese de o ... as decorrentes de convenções internacionais ratificadas, enquanto vincularem ... aduaneiro, o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais; ... XI - ...
-
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... autárquico especial e vinculada ao Ministério de Minas e Energia ... Parágrafo único ... meio ambiente e pela higiene, segurança e saúde ocupacional dos trabalhadores; ... XXIII - ... - os recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos celebrados com entidades, ... úblicos ou privados, nacionais ou internacionais; ... V - as doações, os legados, as ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
-
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 2º Compete ao Ministério" da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a ediç\xC3" ... ção e a emitir certificados internacionais de análise; ... XXI – Laboratório Oficial de ... para atender às exigências previstas em acordos e tratados relativas ao comércio internacional, ... ou qualquer outra substância nociva à saúde humana ou animal ou ao meio ambiente as seguintes ...
-
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de que trata este Decreto caberão ao Ministério dos Transportes ... #Redação dada pelo ... Decreto, nas normas complementares e nos acordos firmados pela União, atendido o princípio da ... , as convenções e os acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do ... adequados de seleção, controle de saúde e aperfeiçoamento do seu pessoal, especialmente ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ções estrangeiras e de organismos internacionais ... ARTIGO 22 ... Estão isentos do ... - PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... VIII - estradas que facilitem o acesso ... acordos tributários com o Brasil, por empresas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 24. Compete ao Ministério da Fazenda, por intermédio das repartições ... IX - assegurar o cumprimento de tratados, acordos ou convenções internacionais no plano ... marítima, aduaneira, sanitária, de saúde e de polícia marítima ... Art. 31. O disposto ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; ... II - as autarquias, as fundações ... de negociações ou as relações internacionais" do País, ou as que tenham sido fornecidas em car\xC3" ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ... IV - oferecer elevado risco ... ção sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio ... pelas representações de órgãos internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos ... ência da República e o Ministério da Saúde, definirão, em ato conjunto, nos termos da ... , na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - Ministério da Cultura; ... VI - Ministério da Educação; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - Ministério das Cidades; ... XII - ... A interação é desenhada por acordos" e dissensos, debates de idéias e pela deliberaç\xC3" ... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... , inclusive dos direitos à educação, à saúde", ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, \xC3" ... privados, bem assim com organismos internacionais e estrangeiros para a implantação desta ... ARTIGO 14 ... Incumbe ao Ministério dos Direitos Humanos, a coordenação superior, ... VII - emitir opinião sobre os acordos, contratos ou convênios firmados pelos demais ...
-
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... previamente aprovados pelo Ministério do Esporte ... § 4.As importações ... 7 ... § 3.Sem prejuízo dos acordos, tratados e convenções internacionais firmados ... que se refere ao cumprimento das normas de saúde pública, meio ambiente, segurança pública ou ...
-
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ... nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde ...
-
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União constantes desta Lei, ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
-
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... e entidades nacionais ou internacionais, da seguinte forma: ... a) para valores acima de ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
-
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... organizaes e entidades nacionais e internacionais de turismo, pblicas e privadas, na qualidade de ... convnios, termos de parceria, ajustes, acordos e contratos com rgos e entidades da administrao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação, com prazo de duração ... e à formação de pessoas no campo da saúde pública, observada, nos termos do art. 207 da ... e) dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais; ... III - doações, legados, subvenções e ...