acordos internacionais ministerio da saude
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República Federativa do ... da Cunha Pereira; e, pelo Ministério Público Federal, o Dr ... ção no acesso a emprego, educação, saúde, bens e serviços. A resolução também ... Adesão do B rasil a tratados e acordos multilaterais, que energicamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... APELANTE ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... APELANTE ... AGENOR ... perguntas às testemunhas, referentes a acordos de colaboração premiada; (v) a supressão da ... , seja levando o debate a foros internacionais. Porém, nada pode ser atribuído à suposta ... assuntos estratégicos do ministério da saúde, pedimos a TBG, pedimos uma diretoria no ...
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DECRETO Nº 10.995, DE 14 DE MARÇO DE 2022
... ção, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia: a) um DAS 101.6; b) quatro DAS ... ; e d) a elaboração de atos normativos, acordos, convênios e demais atos de atribuição do ... ídas as relações parlamentares e internacionais; e IV - supervisionar, acompanhar e coordenar as ... ção de desempenho; e) desenvolvimento; f) saúde e qualidade de vida no trabalho; g) ...
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Saúde na linha de fronteira Brasil-Uruguai: pactos e protagonismos dos atores locais
O texto analisa a relação entre os pactos e protocolos transfronteiriços na área da saúde e a atuação dos atores políticos na faixa de fronteira em dois pares de cidades-gêmeas entre Brasil e Uruguai. O objetivo foi resgatar o papel dos gestores e seu protagonismo, visando à atenção à saúde no plano local, considerando os atos binacionais. Foram entrevistados os gestores do sistema local de saúde.
... -se a dificuldade na materialização dos acordos binacionais e a consequente não ampliação dos ... Em fronteiras internacionais, a dimensão jurídico-normativa incorpora não ... ] independentemente de Itamarati, do Ministério da Saúde, nós vamos fazendo a nossa saúde de ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... l) outros assim classificados pelo Ministério do Trabalho – MTB; ... VII – como segurado ... § 2º Nos acordos homologados em que não figurarem, ...
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Decreto nº 9.176 de 19/10/2017. Promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, firmados pela República Federativa do Brasil, em Haia, em 23 de novembro de 2007.
... brasileiro depositou, junto ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países ... , assim como de outros instrumentos internacionais, particularmente a Convenção das Nações ... apropriadas, incluindo a conclusão de acordos internacionais, com vistas a assegurar alimentos ... ção desta Convenção se entender que a saúde, a segurança ou a liberdade de uma pessoa possa ...
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Decreto nº 3.927 de 19/09/2001. PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM POTO SEGURO EM 22 DE ABRIL 2000.
... paz e do progresso nas relações internacionais, à luz dos objetivos e princípios consagrados ... ítica entre altos funcionários do Ministério das Relações Exteriores do Brasil e do ... tanto previstos no presente Tratado e nos acordos setoriais relativos a essas áreas ... Dos ... na organização dos cuidados de saúde primários e diferenciados e no controle de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002033220214058401), 05-08-2021
PROCESSO Nº: 0800203-32.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINICE FAUSTINO CUNHA SANTIAGO ADVOGADO: Adriano Brauna Teixeira E Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RN ADVOGADO: Klevelando Augusto Silva Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha...
... , diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no ... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou ... passando por um momento crítico na saúde devido à pandemia da COVID-19, não é ... -
Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... nesta Lei, devem remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis ... ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados ... Art. 55. A ... é facultada a celebração de convênios, acordos, termos de parceria ou contratos com ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... ção com organismos nacionais e internacionais", públicos e privados, destinados à implementaç\xC3" ... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... ções normativas, propostas políticas e acordos de procedimento que visem ao desenvolvimento ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088404520204058000), 08-03-2022
PJE 0808840-45.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL REVALIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à determinação para que a UNIFESP revalide o diploma de medicina do autor ou, subsidiariamente, admita-o em procedimento...
... de exercício profissional; o direito à saúde e supremacia do interesse público; ausência de ... curso superior seja reconhecido pelo Ministério da Educação, ou, no caso dos diplomas obtidos ... área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... GARANTIDORES DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E AO MEIO ... AMBIENTE ECOLOGICAMENTE ... internacionais reconhecidas. Tudo nos termos do voto da ... Art. 3º Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Abastecimento e ... signatário de Convenções e acordos internacionais como a Convenção ... para a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060412020204058100), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0806041-20.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALIZORIS MILAGRO GARCIA LAMORU ADVOGADO: TARCIO JOSÉ VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): GEORGE MARMELSTEIN LIMA ÓRGÃO: 1ª TURMA...
... Ministério da Saúde e Portaria nº. 356/2020, do ... ou equivalente, com observância dos acordos internacionais de reciprocidade" ... Deve ser ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... sociais para reduzir os problemas de saúde, alimentação e habitação dos brasileiros mais ... e competitivos, segundo padrões internacionais. Há mão-de-obra capacitada. O setor privado é ... Ministério da Saúde, aos hospitais universitários e a ... acordos de financiamento externo de iniciativa do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08060455720204058100), 30-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0806045-57.2020.4.05.8100 APELANTE: JORGE LUIS GALARRAGA PEDROSO ADVOGADO: TARCIO JOSE VIDOTTI APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA ADVOGADOS: PATRICIA MARIA DE CASTRO TEIXEIRA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JORGE LUÍS GIRÃO BARRETO REL.: DES. FEDERAL ROGERIO...
... ção no Curso de Especialização em Saúde da Família, mais especificamente, curso de ... Ministério da Educação, desde que preenchidos os demais ... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033565620214050000), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0803356-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KIRENIA HERNANDEZ CASTELLANOS ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PANDEMIA DO COVID-19. INSCRIÇÃO PROVISÓRIA DE MÉDICO FORMADO NO EXTERIOR EM
... CNE/CES [órgão vinculado ao Ministério da Educação (MEC)] e pela Portaria nº ... efetivo no Sistema Único de Saúde (SUS), sob supervisão por exigência deste mesmo ... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Materializa-se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios ... das próprias relações internacionais. A eventual impossibilidade jurídica de ulterior ... Salvo autorização do Ministério do Trabalho, o prazo não pode exceder três ... ; II – licença para tratamento de saúde de até 15 dias; III – licença por acidente de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022033520214058100), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802203-35.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABEL ALMAGUER ALMAGUER ADVOGADO: Rogerio Calazans Da Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL....
... humana e também prejudica o acesso a saúde aos brasileiros, que mais do que nunca necessitam ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ) Igreja Assembleia de Deus - Ministério de Belém, (ix) Liga Humanista ... do Poder Público nas áreas da saúde com as Santas Casas de Misericórdia ... internacionais de Direitos Humanos. Nesse 2 Supremo ... invocação de razões públicas, acordos morais, como nós estamos vendo aqui. Aliás, ...
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Lei nº 13.684 de 21/06/2018. Dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária; e dá outras providências.
... no âmbito desta Lei observarão os acordos internacionais concernentes à matéria, dos ... II - atenção à saúde; ... III - oferta de atividades educacionais; ... ços de saúde, mediante proposta ao Ministério da Saúde de valores per capita em cada bloco de ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de nduta firmados perante o Ministério Público e os termos de conciliação firmados ... para pagar os credores e voltar a ter saúde financeira ... Nesse sentido, dispõe o ... a Suprema Corte que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... o comércio e os investimentos internacionais: ... X – a instalação de obra ou atividade ... integradas com convenções, tratados e acordos internacionais relacionados ao tema da gestão da ... na produção agropecuária e na saúde humana, com ênfase em dados para as análises de ... Ministério Público, polícia federal, civil e militar nos ...
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Decisão monocrática Nº 787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021
... contra atos comissivos e omissivos do Ministério da Saúde no que diz respeito à atenção ... normas constitucionais, legais e internacionais aplicáveis a espécie, bem como a ... , realizada em Beijing, em 1995, cujos acordos definiram os direitos sexuais e reprodutivos como ...
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Decreto nº 99.678 de 08/11/1990. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de edital de licitação, contratos, acordos, convênios ou ajustes que devam ser assinados ... de alimentação, de assistência à saúde, de transporte e de material didático; ... VI - ... , bem assim com organismos internacionais; ... III - viabilizar assistência técnica e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114049420204058000), 31-08-2021
PJE 0811404-94.2020.4.05.8000 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA DO COVID-19. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS BRASILEIROS E ESTRANGEIROS QUE SE ENCONTREM IMPOSSIBILITADOS DE ATUAR PROFISSIONALMENTE NO BRASIL EM DECORRÊNCIA DA NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL REVALIDA. IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra...
... ção e cadastramento de profissionais de saúde para enfrentamento à pandemia, permitiu a ... , diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no ... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou ...