acordos internacionais ministerio da saude
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no ... em matérias não afetas a outro Ministério; ... XXIII – política de organização e ... , incluído o acompanhamento das ações de saúde" desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.\xE2" ... XV – celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... Executivo, constará do orçamento do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... de contribuições a Organismos Internacionais, nominalmente identificados; ... XX - ao ... próprios de controle de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, celebrados ...
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Decreto nº 8.750 de 09/05/2016. INSTITUI O CONSELHO NACIONAL DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS.
... , integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ... pelo cumprimento das convenções, dos acordos e dos tratados internacionais ratificados pelo ... Saúde; ... VIII - Ministério do Planejamento, ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... anuidades a organismos e entidades internacionais, que deverão identificar nominalmente cada ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... X - articular-se com o Cerimonial do Ministério das Relações Exteriores para: ... a) a ... governos estrangeiros e agências internacionais, visando à difusão e ao intercâmbio cultural ... V - homologar acordos visando à transformação de penalidades ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da conformidade, realizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... II ... e que ponham em risco o meio ambiente e a saúde do produtor, do trabalhador ou do consumidor; ... Conformidade Orgânica, serão firmados acordos entre os produtores, os organismos de avaliação ... brasileiros em fóruns nacionais e internacionais que tratem da produção orgânica, consolidando ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... de atividades recreativas, a promoção da saúde, o alto rendimento esportivo ou o entretenimento ... em competições nacionais e internacionais; IV - transição de carreira, com a finalidade ... § 3º O Ministério do Esporte pode promover parcerias e convênios ... ênios, contratos, termos de parcerias, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres realizados ...
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Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... XI - sugerir a celebrao de acordos e convnios internacionais relativos ao setor de ...
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Lei nº 13.800 de 04/01/2019. Autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais; altera as Leis nºs 9.249 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e 12.114 de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
... à pesquisa e à inovação, à cultura, à saúde, ao meio ambiente, à assistência social, ao ... da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda aplicáveis à sua natureza jurídica ... estrangeiros e de organismos internacionais e multilaterais; ... III - os ganhos de capital e ... assumida em termos de ajuste de conduta, acordos de leniência e colaboração premiada ... § ...
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Lei nº 5.026 de 14/06/1966. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA EXERCIDAS OU PROMOVIDAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , órgãos e entidades públicas e particulares, nacionais, internacionais e estrangeiras, que tenham finalidade direta ou indiretamente relacionada ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... I - às remessas postais internacionais e encomendas aéreas internacionais, quando ... declaração aduaneira em decorrência de acordos internacionais ou por força de lei, de ... , pelos órgãos competentes, nocivas à saúde, ao meio ambiente ou à segurança pública, ou ... tributária será encaminhada ao Ministério Público após ter sido proferida a decisão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... jurídica de autarquia, vinculada ao Ministério" da Educação, com sede e foro na cidade de Reden\xC3" ... , desenvolvimento agrário, gestão, saúde pública e demais áreas consideradas ... IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou s nacionais ou internacionais; e ... V - outras receitas eventuais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8490, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... V - Secretaria de Assuntos Internacionais; ... VI - Junta de Conciliação Orçamentária e ... XII - da Aeronáutica; ... XIII - da Saúde; ... XIV - da Indústria, do Comércio e do ... área de competência de cada ministério civil são os seguintes: ... I - Ministério da ... d) implementação de acordos internacionais na área ambiental ... Parágrafo ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... , Subsecretário de Planejamento do Ministério de Transportes e Comunicações da República da ... Não obstante, mediante acordos recíprocos, os países signatários poderão ... -se perigosos ou representem riscos para a saúde das pessoas, a segurança pública ou o meio ... terrestre que realizem viagens internacionais deverão contratar seguros pelas ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... ção com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à ... , estas em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; ... VIII - realizar o ... ções normativas, propostas políticas e acordos" de procedimento que visem ao desenvolvimento econ\xC3" ... XXI - da Saúde; e ... XXII - da Transparência e ...
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Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... INSS para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... b) Diretoria de Saúde do Trabalhador; e ... c) Diretoria de ... V - coordenar as propostas de normas, acordos, convênios e demais atos de competência do ... d) os acordos internacionais; ... e) os convênios e os instrumentos ...
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DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... ão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ... e segurança do alimento, abrangidos: a) a saúde animal e a sanidade vegetal; b) os insumos ... março de 1997; XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, ... , termos de parceria e de cooperação, acordos, ajustes e instrumentos congêneres, no âmbito ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... IV - Fundo Nacional de Saúde; ... V - Fundo de Fiscalização das ... e desenvolvimento dos sistemas internacionais de telecomunicações; ... fomento aos ... ção dos resultados da UNCED-92 e demais acordos internacionais existente com o Programa de ... ária sob a responsabilidade do Ministério ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... , educação e desporto, habitação, saúde, saneamento e transportes, conforme informações ... Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão ... com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados ... público ou privado, nacionais ou internacionais ... § 1º Para efeito desta Lei, entende-se ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... conforme metodologia definida pelo Ministério da Economia ... § 5º Ato do Secretário do ... maio de 2017, e para a repactuação de acordos sob a égide da Lei Complementar nº 156, de 28 ... b) em saúde e educação realizadas pelo ente em razão de ... ís nos foros, grupos e iniciativas internacionais discriminados no art. 5º da Lei nº 12.649, de ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... o § 1o, na forma disciplinada pelo Ministério da Previdência Social." (NR) ... "Art ... no âmbito dos tratados, convenções ou acordos internacionais de previdência social ... -se agravo a lesão, doença, transtorno de saúde, distúrbio, disfunção ou síndrome de ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... para registro, junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, das ... ção da classificação vegetal e por acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário ... irregularidade, com potencial de risco à saúde ou prejuízo ao consumidor ... § 1o A ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... Ministério Público Federal e de Termo de Cessação de ... contribuição dos acordos de leniência para o desmantelamento ... de ... Transações Comerciais Internacionais, firmada no âmbito da Organização ... para a ... pública causa severas consequências na saúde financeira de ... qualquer empresa e exige deste ...
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Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão: ... as ações e serviços de atenção à saúde dos povos indígenas; ... VI - monitorar as ... não governamentais, nacionais e internacionais, que tratem dos direitos humanos, para prevenir, ... VII - celebrar convênios, acordos e outros termos ou instrumentos congêneres que ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União, constantes desta Lei, ... com ações e serviços públicos de saúde, ou referentes à manutenção e ao ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...