acordos internacionais ministerio da saude
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... ção dos financiamentos, cabendo ao Ministério da Fazenda a regulamentação das demais ... b) proteção da vida e da saúde humana, animal e vegetal; ... c) proteção do ... , cujos interesses estejam amparados em acordos firmados entre si ou entre os respectivos ... ís em foros regionais, nacionais e internacionais sobre avaliação da conformidade ... § 1º ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho; ... VII – negociar, participar e firmar acordos e convênios com órgãos ou entidades de direito ... e com organismos e entidades internacionais, nos assuntos pertinentes às matérias de sua ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a sua gestão do âmbito do Ministério da Justiça para a Secretaria Nacional Antidrogas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho e Emprego; ... XX - dos ... g) participação em negociações internacionais" relativas ao comércio exterior; ... h) formulaç\xC3" ... de pesca, nos casos previstos em acordos internacionais de pesca firmados pelo Brasil, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... observará o disposto em ato do Ministério do Trabalho e Previdência, que estabelecerá, ... , independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro ... remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenham funções essenciais, ... II – aos organismos internacionais ... Art. 26. Compete ao Ministério do Trabalho ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus fundos, órgãos, ... I - às ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado e ... ções e anuidades a Organismos Internacionais nominalmente identificados; ... XXI - ao ... aqueles realizados no âmbito dos acordos de cooperação técnica com organismos ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... República Federativa do Brasil e aos acordos bilaterais e multilaterais de equivalência; e ... º A inspeção e a fiscalização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento se ... e as normas e diretrizes internacionais cabíveis; ... XXII – aproveitamento ... editadas pela Organização Mundial da Saúde Animal ou pela Comissão do Codex Alimentarius da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... as competências de um único Ministério, integradas pelos Ministros de Estado das áreas ... XVIII - da Saúde; ... XIX - do Trabalho; ... XX - ... nacionais, estrangeiras e internacionais; ... g) preços em geral e tarifas ... d) implementação de acordos internacionais na àrea ambiental; ... e) ...
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Decreto nº 9.035 de 20/04/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e transforma cargos em comissão.
... b) Secretaria de Assuntos Internacionais; ... c) Secretaria de Gestão: ... 1 ... coordenar as negociações relativas aos acordos internacionais para o desenvolvimento do ... g) atenção à saúde e à segurança do trabalho; ... h) previdência ...
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Em vigor
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... da Receita Federal do Brasil do Ministério Fazenda é a chave de vinculação dos dados da ... d. as informações sobre saúde a serem disponibilizadas; ... e. o ... ções tributárias e os organismos internacionais ... § 1º A Secretaria Especial da Receita ... ARTIGO 28. Os acordos vigentes dos órgãos e das entidades da ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... adequadamente às exigências de higiene e saúde pública, ou para dar viabilidade econômica e ... ções de crédito, contratos de repasse, acordos, convênios e ajustes bilaterais de qualquer ... § 6º O Ministério das Cidades, o Ministério do Meio Ambiente e ... doações de entidades nacionais e internacionais; ... V – de acordos de empréstimo com ...
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Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... saúde, sanidade, inspeção, fiscalização, ... Art. 7o O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... ções e os compromissos assumidos pelos acordos internacionais ... § 5o Atos ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência Social - RGPS é atribuída ao Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS, ... exterior, em organismos oficiais internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que ... em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde" e da Previdência e Assistência Social a cada tr\xC3" ... mediante a celebração de convênios, acordos, contratos e credenciamentos ... § 1º ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... XIX - assistência à saúde, social e religiosa das Forças Armadas; ... XX ... 3.4. Subchefia de Assuntos Internacionais; e ... 4. Chefia Logística e Mobilização: ... e entidades públicos e privados e sobre acordos e contratos firmados com organismos ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... maior eficácia as transferências internacionais de ativos adquiridos ilicitamente e a fortalecer ... relativas ao poder judiciário e ao ministério público ... 1. Tendo presentes a ... ça nacional, a ordem pública, ou a saúde ou a moral públicas ... 2. Cada ... considerarão a possibilidade de celebrar acordos ou tratados com outros Estados para a remoção ...
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Lei nº 13.475 de 28/08/2017. Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.
... poderá ser utilizada em voos internacionais, exceto nas seguintes situações, quando ... de tripulantes e turnos compatíveis com a saúde", a higiene e a segurança do trabalho ... Par\xC3" ... com as instruções técnicas do Ministério" do Trabalho e das autoridades competentes ... \xC2" ... contrato de trabalho, em convenções e acordos coletivos ... Art. 77. Sem prejuízo do ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Nordeste, sob a responsabilidade do Ministério da Integração Nacional ... ão dos foros, grupos e iniciativas internacionais abaixo discriminados, nos montantes que venham a ... investigações realizadas ao amparo dos Acordos que regulamentam as provisões dos artigos VI, ... operadoras de planos de assistência à saúde ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... VI - autoridade de saúde - pessoa investida em cargo ou função pública ... ção tecnológica, reconhecido pelo Ministério da Educação; ... XX - fabricante - entidade ... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas ... e não governamentais, nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... f) aos acordos de repartição de benefícios; e g) aos ... produtos e insumos agropecuários do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; ... c) Ministério da Saúde; ... d) Ministério das Relações Exteriores; ... em bancos de dados nacionais e internacionais; ... VI - processamento de extratos, separação ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada ... plenitude da vida social, a promoção da saúde e da educação, e a preservação do meio ... I - o Ministério do Esporte; ... II - o Conselho Nacional do ... o cumprimento das resoluções e dos acordos econômicos da liga; ... VI - permitir auditorias ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... de que trata o § 1º caberá ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e será ... ção pública, organismos internacionais, empresas ou outras organizações da sociedade ... acordos e as convenções coletivas de trabalho e, em seu ... g) Ministério da Saúde; ... h) Ministério do Desenvolvimento Agrário; ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação ... e na articulação com organismos internacionais; e ... XVII - coordenar e orientar as unidades do ... II - celebrar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... ão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, ... ília e Combate à Fome em temas internacionais e a sua participação em eventos e processos de ... ção, a negociação e a celebração de acordos de cooperação técnica recebida e prestada de ... ços de assistência social, educação e saúde; b) apoiar a ampliação e a qualificação da ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Aduana e Relações Internacionais; e ... 5. Subsecretaria de Gestão Corporativa; ... a legalidade de contratos, concessões, acordos, ajustes ou convênios de interesse da Fazenda ... ção para o reconhecimento dos agravos à saúde relacionados ao trabalho dos segurados do Regime ...
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Lei nº 13.901 de 11/11/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no ... em matérias não afetas a outro Ministério; ... XXIII – política de organização e ... , incluído o acompanhamento das ações de saúde" desenvolvidas em prol das comunidades indígenas.\xE2" ... XV – celebrar acordos, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos ...