acordos internacionais ministerio da saude
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... direito à saúde, de regras protetivas dos direitos da criança e ... de um tratado – a Carta - sobre acordos ... 156 A fórmula do art. 38 ... Ministério das Relações Exteriores como o ente que executa ...
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LEI 13408 de 26/12/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9o Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004400220174058403), 12-04-2022
PJE 0800440-02.2017.4.05.8403 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. MÉDICO GRADUADO EM CUBA. DISPENSA DA REAVALIAÇÃO (DETERMINADA EM ACP ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REVALIDAÇÃO PELA UNIVERSIDADE) DOS ESTUDANTES ENCAMINHADOS PARA ESTUDOS COMPLEMENTARES. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. NECESSIDADE. SENTENÇA...
... Ressalta para: a potencial lesividade à saúde da população; mácula à Resolução CFM ... , diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no ... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001941620204058204), 20-05-2021
PROCESSO Nº: 0800194-16.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESSANDRO DA SILVA BORGES ADVOGADO: Thais Thadeu Firmino e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Rodrigo Nóbrega Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tércius Gondim Maia EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... para suprir a falta de profissionais da saúde; 2) diante da falta de profissionais para atender ... , diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no ... e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou ... -
LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
... Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de ... Art. 2º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por ... à preservação ou à melhoria da saúde animal, da sanidade vegetal e da inocuidade, da ... ou fitossanitária; III - cumprimento de acordos ou exigências internacionais; IV - inovação ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ça pública, ao regime penitenciário, à saúde, à educação, ao meio ambiente e urbanístico ... 531, de 30 de setembro de 2019, do Ministério da Economia, o Comitê de Súmulas da Ad - ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos ... do valor do investimento” à luz dos acordos de bitributação. In: MOSQUERA, Roberto Quiroga ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... de vida pela melhoria nas condições de saúde quanto pela questão da taxa de fecundidade, que ... 2019 ... 6. Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais ... Ministério Público e a Defensoria Pública: “Ao se ...
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Decreto nº 9.223 de 06/12/2017. Institui a Rede Brasil Mulher.
... I - saúde; ... II - educação; ... III - autonomia ... III - os organismos internacionais; ... IV - as organizações da sociedade civil; e ... II - Ministério da Justiça e Segurança Pública; ... III - ... ção dos planos de ação e dos acordos de cooperação técnica; e ... V - consolidar em ...
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Política Internacional
... da disciplina de Relações Internacionais; (2) temas da história da política externa ... de integração produtiva, optando por acordos preferenciais de alcance regional, a partir de ... José Maria Alkmin por Lucas Lopes no Ministério da Fazenda. Temeroso de que as metas ... públicas em matérias como educação e saúde, resultado da valorização do patrimônio ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... diretamente no direito fundamental à saúde, haja vista que, enquanto não expirada a ... jurídicos nacionais e internacionais que visam à proteção de ativos intangíveis da ... (INPI), autarquia federal vinculada ao Ministério da Economia e responsável por executar, no ... para além dos prazos estabelecidos em acordos internacionais ratificados pelo Brasil - ...
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Decreto nº 9.230 de 06/12/2017. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 72 (ACE nº 72), firmado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e o Governo da República da Colômbia.
... éu 1980, mediante a concertação de acordos abertos à participação dos demais países ... nos mercados da região como internacionais ... A assistência técnica mencionada ... , de normas técnicas e em matéria de saúde animal, vegetal e outras, consideradas de mútuo ... , e pelos representantes do Ministério de Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, ...
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Decreto nº 9.334 de 05/04/2018. Institui o Plano Nacional de Fortalecimento das Comunidades Extrativistas e Ribeirinhas - Planafe.
... propor ações de acesso às políticas de saúde, educação, infraestrutura, fomento à ... financiamento junto a organismos internacionais que possibilitem o incremento das ações ... I - um representante do Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará; ... II ... Planafe poderão ser firmados convênios, acordos de cooperação, ajustes ou instrumentos ...
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A Normatividade dos Princípios
... declarações e convenções internacionais o têm mencionado, e atualmente encontra-se ... hígido e salutar, capaz de promover a saúde e garantir a integridade física de todos os ... Ministro Celso de Mello; Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: ... proliferação de convenções, pactos e acordos ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... III - organismos internacionais de que o Brasil faça parte ... § 1° A opção ... PAT, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho, a parcela paga in natura pela ... atividades recreativas, educacionais e de saúde; ... f) estradas que facilitem o acesso ou a ... ção a países que mantenham com o Brasil acordos tributários, o Ministro da Fazenda, poderá, ...
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Direito Internacional
... dos conflitos (civis, profissionais da saúde e de socorro) e os que não mais participam das ... emitir pareceres vinculantes sobre os acordos que a União Europeia firmar com Estados ... , a saber: a) as convenções internacionais; b) o costume internacional; c) os ... deverá ser apurado no âmbito do Ministério da Relações Exteriores, tornando desnecessária ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... federal com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que ... , no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e b) os deslocamentos ... ções normativas, propostas políticas e acordos" de procedimento que visem ao desenvolvimento econ\xC3" ... ções Exteriores; XXVII - Ministério da Saúde; XXVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; XXIX ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 9º Nas referências ao Ministério Público da União - MPU, constantes desta Lei, ... ínima em ações e serviços públicos de saúde (IU 0); ... II - contrapartida de empréstimos do ... e entidades nacionais ou internacionais, acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ... , inclusive aquela realizada no âmbito de acordos de cooperação técnica com organismos e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8931, DE 22 DE SETEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria Anual de 1995 e da Outras Providencias.
... I - educação, cultura e saúde, com ênfase para: ... a) melhoria dos ... Poderes Legislativo, Judiciário e o Ministério Público da União encaminharão ao Órgão ... com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres firmados com ... público ou privado, nacionais ou internacionais ... § 1º Para efeito desta lei, ...
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Jurisdição e competência
... de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio ... estrangeiros e Organizações Internacionais, o texto do inciso I do art. 114 da CF está em ... pelo Réu, nos quais foram celebrados acordos judiciais, sem que ocorresse a quitação dos ... ública ajuizada pelo MPT, em questões de saúde, segurança e higiene de trabalhadores ...
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Decreto nº 49.974-A de 21/01/1961. REGULAMENTA, SOB A DENOMINAÇÃO DE CODIGO NACIONAL DE SAUDE, A LEI 2.312, DE 3 DE SETEMBRO DE 1954, DE NORMAS GERAIS SOBRE DEFESA E PROTEÇÃO DA SAUDE.
... Art. 3º O Ministério da Saúde é o órgão federal ao qual incumbe o ... á os necessários estudos para os acordos, convênios ou tratados relativos aos problemas ... tratados, acordos ou convênios internacionais, subscritos pelo Brasil ... Art. 69. Só ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... e busca enfatizar que os discursos sobre a saúde mental, sexualidade e criminalidade consti(38) ... de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do ... , materializada nas convenções e acordos" coletivos de trabalho. A doutrina civilística cl\xC3" ... , os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, ...
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O governo eletrônico e os global players
... ão governamentais e organizações internacionais para resolução de problemas comuns. A partir ... a impor obediência, mas também a acordos ... informais que atendam aos interesses das ... da Informação, coordenado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia ... 52 Compuseram ... novos serviços e aplicações, incluindo saúde móvel, transações móveis, governo ...
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Medida Provisória nº 2.229-43 de 06/09/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Ministério da Educação ... Art. 2º As ... II - a saúde dos rebanhos animais, seus produtos e ... VI - os acordos, os tratados e as convenções internacionais dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 621, DE 08 DE JULHO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos e da Outras Providencias.
... na área médica para o Sistema Único de Saúde - SUS e com os seguintes objetivos: ... I - ... de cursos de medicina, ouvido o Ministério da Saúde; ... II - procedimentos para ... de cooperação com organismos internacionais que prevejam cobertura securitária específica; ... da Educação e da Saúde poderão firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sociedade por ações, vinculada ao Ministério dos Transportes, nos termos previstos nesta Lei ... empresas privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos ... III - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais ... de plano de benefícios sociais e de saúde operado pelo Serviço Social das Estradas de ...