adiamento audiência penal

Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- Códigos
... horrio normal os atos j iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou ... pessoal nas esferas cvel, administrativa e penal ... #Includo pela Lei n 11.417, de 2006 ...
Em vigor Código de Processo Civil
- Códigos
... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... , sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição ... ARTIGO 94 ...
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
... pai indicado, deve ser manifestada na audiência a que se refere o § 1o do art. 166 desta Lei, ... descrita como crime ou contravenção penal ... ARTIGO 104 ... São penalmente ... ência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear ...
Em vigor Código Eleitoral
- Códigos
... casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, ... audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, ... -se as horas ou dias necessários para o adiamento que não poderá exceder a cinco dias ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. INDICAÇÃO DE ELEMENTO CONCRETO, CONSISTENTE NO FATO DE O PACIENTE SER POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES. PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE...

... penal ... adiamento de audiência de instrução e ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
- Códigos
... provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de ...
Acórdão nº 2014/0153510-0 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSUAL ... AUDIÊNCIA ... pedido de adiamento ...
Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho
- Códigos
... 299 do Código Penal: ... #Redação dada pelo Decreto-lei nº ... , em representação fundamentada com audiência da Procuradoria Regional do Trabalho, que ... , a requerimento da parte, implicará o adiamento da audiência e possibilitará provar os fatos ...
Indeferido Código de Processo Civil
- Códigos
... , sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição ... ARTIGO 30 ... A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ...
Acórdão nº HC 123389 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
Acórdão nº 2014/0067941-8 de T6 - SEXTA TURMA

... PROCESSO PENAL". RECURSO EM HABEAS CORPUS . FURTO\xC2" ... PARA A AUDIÊNCIA ... razão pela qual pleiteou-se o adiamento da audiência, "em momento algum ...
Acórdão nº 2016/0146172-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente,

... ENTORPECENTES. ... AUDIÊNCIA ... INSTRUÇÃO ... JULGAMENTO. ... Penal" é que, na ausência injustificada\xC2" ... juiz não determinará o adiamento de ato ...
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ENTRE OUTROS CRIMES.PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. AÇÃO COMPLEXA (16 DENUNCIADO).AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. FUNDAMENTAÇÃO JÁ EXAMINADAANTERIORMENTE PELO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIADE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. O habeas corpus não pode ser...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072848320194050000), 18-07-2019
PROCESSO Nº: 0807284-83.2019.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DELIO FORTES LINS E SILVA e outros PACIENTE: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA ADVOGADO: Delio Fortes Lins E Silva Junior IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

... do Norte, traduzido na denegação de adiamento de ato de interrogatório do paciente que estava ... requereu à autoridade impetrada audiência pessoal com o réu, no presídio, sem ... ocorridas ao longo da instrução da Ação Penal nº 0812330-44.2017.4.05.8400: ... "o primeiro ...
Acórdão nº 2015/0083412-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADES. INTERROGATÓRIO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS POR PRECATÓRIA. INVERSÃO DA ORDEM. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ADIAMENTO DO ATO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
Acórdão nº 2013/0384785-6 de T5 - QUINTA TURMA

... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ... CORRÉUS VERIFICADA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... indeferimento do pedido de adiamento de audiência ...
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO. TEMPO EXARCEBADO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA POR FALTA DE TESTEMUNHAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE ADEQUADO PARA PARAPLÉGICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. Mesmo após o desmembramento...

... INSTRUÇÃO CRIMINAL. ADIAMENTO" DE AUDIÊNCIA POR FALTA DE ... TESTEMUNHAS\xC2" ...
Acórdão nº 2014/0198494-9 de T5 - QUINTA TURMA

... PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, E NO ART. 15 ... AUDIÊNCIA ... falso pugnando pelo seu adiamento, o que afasta a existência de ...
Acórdão nº HC 271685 / SP de T5 - QUINTA TURMA

... TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA. PEDIDO DE ADIAMENTO. INDEFERIMENTO ... 1. O artigo 265 do Código de Processo Penal permite que as audiências possam ser adiadas no ...
Acórdão nº 2015/0026621-2 de T5 - QUINTA TURMA

... DE DEFESA. PEDIDO DE ADIAMENTO ... JULGAMENTO. ... DEFERIMENTO ... os patronos estavam cientes da audiência em ... Penal quando a ...
Acórdão nº 2014/0168619-8 de T5 - QUINTA TURMA

... AUDIÊNCIA ... INSTRUÇÃO. ... INQUIRIÇÃO ... Penal ... verifica-se que foi necessário o adiamento de um dos atos por ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...

... acusados solicitou adiamento da audiência de interrogatório, conforme ... recursos inerentes ao processo penal, não há como negar que, em ...
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ELEMENTOS CONCRETOS EM RELAÇÃO A DOIS DOS PACIENTES: PRÁTICA DO DELITO QUANDO EM GOZO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E PERMANÊNCIA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE

... de Processo Penal ... inclusive o adiamento ...
Acórdão nº 2011/0112941-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO SEM A PRESENÇA DO RÉU OU DE SEU DEFENSOR. ADVOGADO AD HOC QUE SE DECLAROU SUSPEITO EM ATO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PROVAS PRODUZIDAS NÃO UTILIZADAS NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO...

... : JOSÉ MARCOS DA SILVA ... PENAL" E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO\xC2" ... PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUDIÊNCIA ... motivada, não determinará o adiamento ou a nulidade de ato algum do ...
Acórdão nº 2007/0115564-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS. NULIDADES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

... PROCESSO PENAL ... ÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA". INOCORRÊNCIA. ... NOMEAÇÃO DE DEFENSOR\xC2" ... justificado do pleito de adiamento da audiência, ...