adiamento audiência penal
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Acórdão Nº 0624816-57.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 30-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. RAZOABILIDADE. PRISAO DOMICILIAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ... NÃO OCORRÊNCIA ... ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA EM RAZÃO DA PANDEMIA DE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... , sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição ... Art. 94. Se o assistido ...
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Acórdão nº 0000893-17.2000.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Julio de 2014
... Artigo 121, § 2º, inciso II, do Código Penal ... SUSCITA-SE NO RESE PRELIMINARES DE ... para adiamento da audiência designada para o dia 21.08.2007, ...
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Acórdão Nº 0804786-23.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 29-08-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. DIREITO PENAL E ... PROCESSUAL PENAL. ATO JUDICIAL QUE ... COMPARECEU À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... DESIGNADA ... REQUERIMENTO PARA ADIAMENTO PROTOCOLADO NOS AUTOS NA ... DATA QUE ANTECEDEU A ...
- Acórdão Nº 0905917-22.2017.8.24.0038 do Quinta Câmara Criminal, 14-07-2022
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003339-51.2022.8.19.0014 (Criminal), 29-08-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES. NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. REJEIÇÃO. FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA INDICIÁRIA DE FALHAS NO ACONDICIONAMENTO, GUARDA OU PRESERVAÇÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158-B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇ
... B DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E ... EVITAR O ADIAMENTO DO ATO E ... PROLONGAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA ... -
Acórdão Nº 0050541-04.2021.8.06.0052 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-08-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. DOIS RÉUS. PLEITOS IDÊNTICOS. ART. 157, INCISO II, E §2º-A, INCISO I, C/C ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NO CASO. PEDIDO DE ADIAMENTO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... DE NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... REALIZADA SEM A PRESENÇA DO ... NO CASO. PEDIDO DE ADIAMENTO REALIZADO E INDEFERIDO ... PELO MAGISTRADO ... -
Decisao Nº 0010844-02.2010.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ARTIGO O ART. 155, § 1º C/C § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 PLEITO PELA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAJA VISTA A INVERSÃO DO RITO ENTABULADO NO ARTIGO 212 DO CPPB. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DO INSURGENTE. PAS DENULLITÉ SANS GRIEF. ATIPICIDADE PROCESSUAL DE NATUREZA RELATIVA....
... , § 1º C/C § 4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1) PRELIMINARES. 1.1 PLEITO PELA NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, HAJA VISTA A INVERSÃO DO RITO ... , VISTO QUE O JUÍZO A QUO INDEFERIU O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, POR AUSÊNCIA DA DEFENSORIA ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0085893-51.2023.8.19.0000 (Criminal), 30-11-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, POR 46 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA E DA PACIENTE SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA LEGAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA ASSISTIR A PACIENTE, AUSENTE, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, OCORRIDA EM 13 DE
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 171, POR 46 VEZES, NA FORMA DO ARTIGO ... 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE ... NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DA DEFESA TÉCNICA, ÀS VESPERAS, SOB A ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação ... § 1º ... negócios jurídicos bilaterais, cláusula penal (Código Civil, arts. 408 a 416) para o caso de a ... se fosse praticar, como, por exemplo, o adiamento da audiência ... O CPC atual contém ...
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Acórdão nº 0023308-60.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Noviembre de 2017
... HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO ... DA PRÁTICA DO CRIME DE ... SUMÁRIO DE CULPA. INOCORRÊNCIA. ADIAMENTO DE ... AUDIÊNCIA REQUERIDO PELA DEFESA. FEITO ...
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Acórdão Nº 0630312-62.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-08-2023
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. OCORRÊNCIA. FEITO SEM COMPLEXIDADE E COM APENAS UM RÉU NO POLO PASSIVO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 20/07/2023 SEM CULPA IMPUTÁVEL À DEFESA. DEMORA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA PARA DAR INÍCIO À INSTRUÇÃO
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO ... PORTE ILEGAL ... ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 20/07/2023 SEM CULPA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000907-04.2021.8.19.9000 (Criminal), 04-11-2021
Conselho Recursal - 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0000907-04.2021.8.19.9000 Ação: Habeas Corpus Paciente: ANA MARIA PAULINO MAROTTA Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado por FLÁVIO FIUZA DIAS, advogado da paciente nos autos do processo nº 0000136-97.2019.8.19.0075, em seu favor de ANA MARIA PAULINO MAROTTA, que é ré
... : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : FLAVIO FIUZA DIAS ... IMPETRANTE ... : ANA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0047238-75.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0047238-75.2021.8.19.0001 Recorrente: Angela Modesto Leal Brum Recorrido: Ministério Público Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 161 DO CÓDIGO PENAL. QUEIXA-CRIME. NÃO RECEBIMENTO. REVELIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO PARA
... / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL ... : ANGELA MODESTO LEAL BRUM ... : TIAGO ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... À apresentação do pedido se seguem a audiência de conciliação e a audiência de instrução, ... prisional, seja em virtude de uma sentença penal condenatória, seja por conta de alguma ... Adiamento da instrução ... Sempre que não for ...
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Acordao N° 1245993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tribunal do júri. Pronúncia. Homicídio qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa do ofendido. Preliminares. Nulidade por inépcia da denúncia e por cerceramento de defesa. Insubsistência. Mérito. Materialidade comprovada. Suficiência dos indícios de autoria. Exclusão de qualificadoras. Inviabilidade. Recurso...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... adiamento de audiência para intimação de testemunha não ... -
Acórdão Nº 9000022-26.2019.8.02.0900 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 18-06-2019
PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE CORREIÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE ADIAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DENEGAÇÃO. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
... PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ... PÚBLICO EM AUDIÊNCIA. INTIMAÇÃO REALIZADA ... INEXISTÊNCIA DE ERIMENTO DE ADIAMENTO. NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ... -
Decisão monocrática Nº 53885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
... que seja suspensa a realização da audiência marcada. No mérito, pede a disponibilização à ... procedimentos investigativos nos âmbitos penal, civil e administrativo, por diversos órgãos ... Determino, também, o adiamento da audiência de instrução e julgamento marcada ...
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Acórdão nº 0021624-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 16 de Febrero de 2017
... DIREITO PROCESSUAL ... PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTEGRAÇÃO DE ... PLEITO DO IMPETRANTE DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, REALIZADA NOS ... INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DO ADIAMENTO ... REQUERIDO AO JUÍZO PROCESSANTE ...
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Acórdão Nº 0800275-84.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-08-2020
... AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DOS ... ADVOGADOS ITUÍDOS NOS AUTOS. PEDIDO DE ... ADIAMENTO PROTOCOLADO POUCAS HORAS ANTES DA ... AUDIÊNCIA ... 312 do ... Código de Processo Penal ... 4. No caso dos autos, verifico que a prisão ...
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Acórdão, Processo nº 5010284-30.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 24-04-2019
... de Campinas/SP que, nos autos da ação penal nº 0008559-46.2017.4.03.6105, indeferiu o pedido formulado pela defesa de adiamento da audiência de instrução e julgamento ...
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Decisao Nº 8026891-09.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-10-2020
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. CRIME TIPIFICADO NO ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 05/05/2020 , ... devidamente impulsionada, sendo o adiamento da audiência reflexo do cenário atual de ...
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Acórdão nº 0021630-44.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA ... AUDIÊNCIA ... ORDEM CONHECIDA E ...
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Acórdão nº 0021640-88.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2016
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADIAMENTO DA ... AUDIÊNCIA ... ORDEM CONHECIDA E ...
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Decisão Monocrática nº 5025948-11.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 11 de Julio de 2017
... de Caxias do Sul/RS nos autos da ação penal n.º 5023630-79.2014.4.04.7107, que indeferiu o edido de adiamento de audiência ... Relata o corrigente que ...