adiamento audiência penal
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... “as provas serão produzidas numa só audiência”, “a ser realizada no prazo máximo de 60 ... Petição intercorrente (Petição Adiamento oitivas), interposta pela defesa de Divannir ...
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Acórdão Nº 0064847-65.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-05-2020
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REQUERIMENTO ... DE ADIAMENTO ... 4. O art. 367, do Código Processo Penal, dispõe que o processo ... somente poderá ...
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Decisão monocrática Nº 1025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... Luís Pereira Duarte Amorim requer o adiamento do julgamento da presente ação penal, agendado ... Regional da 5ª Região, além de audiência de instrução em ação de improbidade perante a ...
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Acórdão Nº 0002397-18.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-07-2017
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO ... MINISTERIAL. NULIDADE DA AUDIÊNCIA" DE INSTRUÇÃO ... EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ÓRG\xC3" ... e não apresentou sequer pedido de adiamento da ... audiência ao magistrado processante ... ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... órias, ou até mesmo no Código de Processo Penal, na hipótese de habeas data ... Sobre a ... do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1 o Caso ... instrução fracionada, subsequente ao adiamento da audiência inicial. Quando o juízo decide ...
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Decisão da Presidência nº 923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2016
AÇÃO PENAL ... NOVO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE ...
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Decisão da Presidência nº 923 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2015
AÇÃO PENAL ... PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE ...
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Acordão do Quinta Turma, 20-09-2018
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. FALSO GROSSEIRO. RECONHECIMENTO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO CONFIGURAR DOCUMENTO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. QUESTÕES PREJUDICADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A...
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Acordão do Quinta Turma, 23-06-2020
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARAO TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE JÁ ANALISADA NOHC 545.086/RJ. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DACONDUTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS.VIA INADEQUADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCARACTERIZADO....
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Acórdão Nº 0002418-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-05-2023
... ão aos 10/084 , por ocasião da “audiência de custódia”, a defesa pleiteou a revogação ... 11. No que tange a ação penal, tem-se o oferecimento de denúncia aos 15/076 e ... Impetradas, inclusive, com o adiamento da audiência de instrução e julgamento que ...
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Acórdão nº 0001241-88.2012.8.05.0158 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 30 de Noviembre de 2016
... EMENTA: APELAÇÃO CRIME. PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE ... CONDENADO, COMO ... PRELIMINAR: NULIDADE DA AUDIÊNCIA ... INSTRUTÓRIA, DECORRENTEMENTE DO ... ADIAMENTO DA PREDITA ... ASSENTADA. NÃO ALBERGAMENTO ...
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Acordao N° 1273879 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Habeas corpus para trancamento de ação penal. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica. Atipicidade da conduta. Ausência de justa causa. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é medida excepcional, reclamando do impetrante a prova inequívoca da...
... HABEAS CORPUS PARA TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL ... DE PERTURBAÇÃO DA ... exame do pedido de adiamento da audiência, para oitiva de testemunha da ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-10-2018
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL MILITAR. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DIFAMAÇÃO. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 347, § 1º, 348, 419, 427, 428 E 436, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. INOCORRÊNCIA. 1. A inobservância procedimental não gera nulidade no processo se não resta comprovado o efetivo prejuízo, em atenção ao princípio pas de nullite sans grief, insculpido no...
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Decisão monocrática Nº 58780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... , para determinar o sobrestamento da Ação Penal", até o julgamento definitivo da presente Reclama\xC3" ... "Todavia, seguiu-se a audiência sem a apreciação do Juízo " ... Indica ... Requer o Adiamento da Audiência de instrução e Julgamento ...
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Acórdão nº 0024741-70.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 27 de Abril de 2018
... Classe : Ação Penal - Procedimento Ordinário n.º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08081381920184058308), 24-11-2020
PJE 0808138-19.2018.4.05.8308 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE ISANIDADE MENTAL. CONCLUSÃO PELA IMUTABILIDADE PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. PROVAS, INCLUSIVE PERICIAL, NO SENTIDO DE QUE O INVESTIGADO, AO TEMPO DO SUPOSTO DELITO, ERA PLENAMENTE IMPUTÁVEL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de HUMBERTO...
... 304, do Código Penal ... Após a merecida instrução processual ... ências que possam ser prejudicadas pelo adiamento." ... 6. Na sequência, o legislador cuidou ... , no momento da realização de audiência preliminar, é o caso de ser dar continuidade ao ... -
Acordão do Quinta Turma, 09-02-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRAPRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCALDA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO ESSE LUGAR ÉDESCONHECIDO, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGODE PROCESSO PENAL ? CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OURESIDÊNCIA DA QUERELADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DADEFESA.
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. PEREMPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DO QUERELANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A perempção é causa extintiva de punibilidade das ações penais privadas e é verificada nas hipóteses do art. 60 do CPP, as quais tratam de condutas de inércia do querelante que denotam a perda do interesse na persecuÃ
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 334-A, § 1º, I, DO CP, C/C OS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI N. 399/1968. OPERAÇÃO CONTORNO DO NORTE. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. RÉU FORAGIDO. ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO APRESENTADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP. NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL...
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Decisão monocrática Nº 1429616 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
... 36, fl. 1): ... “EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO ... Terceiro das Chagas, em razão do não adiamento da audiência ocorrida no dia 27.10.2016, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... audiência de instrução, foram tomados os depoimentos das ... á mais de 05 anos e que esse pedido de adiamento retardará injustificadamente a demanda, indefiro ... autos e já referida na sentença da ação penal é suficiente à análise da questão, razão ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... sessenta dias antes da eleição, em audiência pública, anúncio pelo menos com cinco dias de ... horas ou dias necessários para o adiamento que não poderá exceder a cinco dias ... § 3º ... sem prejuízo e independentemente da ação penal competente, poderá demandar, no Juízo cível a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120799820204050000), 10-12-2020
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... ão (Id. 7151086) que determinou a audiência de instrução e julgamento por videoconferência ... 304, na forma do art. 29 do Código Penal ... Segundo a denúncia, entre 09/05/2013 e ... ízo advindo da realização do ato, seu adiamento é medida que se impõe. É, pois, o que se passa ... -
Acórdão Nº 0634051-14.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 19-10-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO ... MAJORADO E CORRUPÇÃO ... RÉUS. SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR ... MOTIVO DE FORÇA MAIOR ... -
Acórdão Nº 0625649-41.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 01-06-2021
HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO CONHECIMENTO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES, ANTE AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO ... MAJORADO E CORRUPÇÃO ... RÉUS. SÚMULA Nº 15, DESTE TRIBUNAL. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA POR ... MOTIVO DE FORÇA MAIOR ...