adiamento audiência penal

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ARTS. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13 E ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRESENÇA DO ADVOGADO DO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ.

EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS ARTS. 2º, §§ 2º E 4º, INCISO I, DA LEI Nº 12.850/13 E ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DO PACIENTE NA OITIVA DE TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO QUE NÃO É ABSOLUTO. PRESENÇA DO ADVOGADO DO ACUSADO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO STJ.

EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO E CONCURSO DE PESSOAS, POR DUAS VEZES. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL DEVIDO A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. REJEIÇÃO. APELANTE ACOMPANHADO POR DEFENSOR DATIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DEMONSTRADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DEVIDO AO...

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM PARTICIPAÇÃO DE INTEGRANTE DO PARQUET. PEDIDO DE ADIAMENTO REJEITADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DA REFERIDA ASSENTADA E DOS DEMAIS ATOS SUBSEQUENTES. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO NÃO COMPROVADA. ÔNUS PROBANDI DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. RECORRIDOS QUE SE INSURGEM CONTRA A...

APELAÇÃO CRIMINAL. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA MAGISTRADA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES (ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP (2X), EM CONCURSO FORMAL; ART.138, C/C 141, II, AMBOS DO CP (2X) EM CONCURSO FORMAL; art. 138, C/C 141, II (3X) E ART. 139 C/C 141, II, TODOS DO CP EM CONCURSO FORMAL E ART. 138, C/C 141, II AMBOS DO CP, TUDO NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA...

HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE acusado da SUPOSTA prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, capitulados nos artigos 138, 139 e 140 c/c art. 141, incisos II e III, todos do CP. ALEGA-SE DEFENSIVAMENTE nulidade de atos processuais por (1) Inépcia da denúncia por falta de demonstração do local do crime. (2) Erro de capitulação do crime na denúncia. (3)...

• CPC na jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DE HOMICÍDIO DOLOSO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO DO MP. TEMPESTIVO. TEMA 959 DO STJ. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. ART. 598 DO CPP. NULIDADES PELO NÃO ADIAMENTO DO JÚRI E VÍCIO NA QUESITAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO DO MP CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.1 –O prazo para o Parquet interpor recurso apenasAPELAÇÃO...

APELAÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. A FALTA DE COMPARECIMENTO DO DEFENSOR, AINDA QUE JUSTIFICADA, NÃO DETERMINARÁ O ADIAMENTO DE ATO ALGUM DO PROCESSO, DEVENDO O JUIZ NOMEAR SUBSTITUTO, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, TÃO SOMENTE PARA A PRÁTICA DO ATO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. A remarcação da audiência, mesmo justificada é uma...

QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE ABERTURA DE PRAZO PARA OITIVA PRÉVIA DA DEFESA SOBRE A EXECUÇÃO IMEDIATA DAS PENAS TRANSITADAS EM JULGADO. INDEFERIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO PROTOCOLADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA VÉSPERA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. PEDIDO NÃO ANALISADO NA QUESTÃO DE ORDEM APRESENTADA PELO RELATOR. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. DECISÃO...

Ementa: Habeas Corpus. Crime de Organização Criminosa e Receptação Qualificada. Artigo 180, Parágrafos 1º e 2º Do Código Penal e Artigo 2º Da Lei Nº 12.850/13, Na Forma Do Artigo 69 Da Lei Penal Em Vigor. Prisão Preventiva. Decretação. Excesso de Prazo para O Término Da Instrução Criminal. Inexistência. Audiência de Instrução e Julgamento. Redesignações que Se Deram Em Virtude de Pedidos Das...

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, POR TER SIDO REALIZADA SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR PÚBLICO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO ADIAMENTO DA ASSENTADA. MATÉRIA PRECLUSA. AUDIÊNCIA REALIZADA COM A PRESENÇA DE DEFENSOR AD HOC, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE PRÉVIA ENTREVISTA RESERVADA COM O RÉU. AUSÊNCIA...

Habeas corpus. Homicídio. Réu solto. Pedido de adiamento da sessão plenária. Motivo justificado. Indeferimento desarrazoado. Ordem concedida. 1. Comprovado que o advogado constituído do paciente atuaria na mesma data em audiência de réu preso, anteriormente designada em outros autos, mostra-se justificada a impossibilidade de comparecimento do impetrante à sessão plenária da ação penal de origem,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (FATO 1 - ART. 288 CAPUT DO CÓDIGO PENAL), FRAUDE À LICITAÇÃO (FATO 2 - ART. 90 CAPUT DA LEI 8.666/93), PECULATO/APROPRIAÇÃO E DESVIO (FATO 3 - ART. 1º INC. I DO DECRETO-LEI 201/67, C/C ARTS. 29 E 71 DO CÓDIGO PENAL) E PRORROGAÇÃO ILÍCITA DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (FATO 4 - ART. 92 CAPUT DA LEI 8.666/93). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINARES (APELAÇÃO 2)....

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada

• Lei dos juizados especiais anotada e interpretada. Cível - Criminal - Fazenda Pública

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2°, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90), EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGADA NULIDADE POR INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - JUÍZO QUE SOMENTE NEGA O ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA, JÁ REDESIGNADA - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE PROVA ATÉ AS ALEGAÇÕES...

HABEAS CORPUS. Através do presente writ o Impetrante objetiva o trancamento da ação penal em razão do princípio da insignificância. Em Sessão de Julgamento realizada em 29/01/2019, sob minha Relatoria e por unanimidade, a 4ª Câmara Criminal denegou a ordem. Contra esse acórdão, a defesa opôs Recurso Ordinário Constitucional em Habeas Corpus. E, através de Decisão Monocrática, o STJ deu provimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI 8.137/90, POR DOZE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NEGATIVA DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, DIANTE DO CURTO LAPSO PARA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E PELA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE JÁ...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARTIGO 121, PARÁGRAFO 2º, INCISOS I E IV, COMBINADO COM O ARTIGO 211 E ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ¿B¿, NA FORMA DO ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO OCORRIDO EM DATA DE 22 DE JANEIRO DE 2014. A IMPETRANTE SUSTENTA QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO DESDE 13 DE SETEMBRO DE 2016 E AINDA HOJE NÃO HOUVE A SESSÃO PLENÁRIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇ

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. INTERPOSTO DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SEM RAZÃO. AUSÊNCIA DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DO RÉU NÃO FOI QUESTIONADA PELA DEFESA DURANTE A AUDIÊNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS.A

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. 1. O Impetrante/Paciente alega, em resumo, que: após audiência de custódia foi encaminhado ao Hospital Psiquiátrico Roberto de Medeiros para exames; permaneceu internado da data de 20.08.2021 a 01.09.2021, data em que recebeu alta; após, a Autoridade apontada como coatora, sem a...

APELAÇÃO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (157, §2º, II E V, DO CÓDIGO PENAL). Sentença de procedência. Aplicação da MSE de internação. Preliminares defensivas de concessão efeito suspensivo ao recurso e nulidade da audiência virtual realizada por meio de videoconferência. Rejeição. Efeito suspensivo só pode...