adiamento audiência penal
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Decisão Monocrática N° 07331011520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-08-2023
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Helton Correia de Souza contra ato reputado ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília. Narra que requereu o adiamento da audiência de instrução designada nos autos da Ação Penal n. 0711850-69.2022.8.07.0001 para o dia 14.8.2023, às 15 horas, em razão de a ré Maria dos Remédios Castro Uchoa estar...
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Acórdão nº 2010/0126471-8 de T5 - QUINTA TURMA
... SUCESSIVAS TENTATIVAS DE ADIAMENTO" DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. MEDIDAS PROTELAT\xC3" ... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ... 3.O Processo Penal não é um fim em si mesmo e objetiva, sobretudo, ...
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Acordao N° 1435250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Habeas corpus. Lesão corporal de natureza grave. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Produção de provas. Adiamento de audiência. Cerceamento de defesa. Ordem denegada. 1. Não há falar em inépcia da denúncia, pois esta foi formulada em obediência ao disposto no art. 41 do código de processo penal, descrevendo perfeitamente o fato típico praticado, com todas as...
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRODUÇÃO DE ... AS. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ORDEM ... -
Decisão Monocrática Nº 4000085-65.2019.8.24.9003 do Segunda Turma Recursal, 29-01-2020
... do indeferimento do pedido de adiamento e redesignação de audiência da ação penal ...
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Decisão Monocrática N° 07331011520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Helton Correia de Souza contra ato reputado ilegal praticado pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Brasília. Narra que requereu o adiamento da audiência de instrução designada nos autos da Ação Penal nº 0711850-69.2022.8.07.0001 para o dia 14.8.2023, às 15 horas, em razão de a ré Maria dos Remédios Castro Uchoa estar...
- Acórdão nº 80122889620188050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Agosto de 2018
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Decisão Monocrática Nº 4027676-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara Criminal, 19-09-2019
... 21 do Código Penal" ... Destaca que o juízo a quo designou audiência de instrução e julgamento para às 14h00m do ... garante ao causídico o direito de adiamento da audiência, nos termos do art. 265, §§ 1º e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08011588120214058201), 26-10-2021
PJE 0801158-81.2021.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CABIMENTO EM PARTE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ÍCARO...
... Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade ... Na oportunidade, foi designada audiência de instrução e julgamento para a data de ... , após a formulação de pedido de adiamento da audiência marcada para o dia 20/05/2021, ... -
nº 2001.01.00.027730-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 28 de Agosto de 2001
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AMPLA DEFESA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em atendimento à garantia constitucional da ampla defesa, deve ser adiada audiência de instrução à qual não pode comparecer, por motivo justificado, o patrono do réu. 2. Habeas Corpus concedido.
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... de Processo Penal, indeferiu pedido de adiamento das audiências marcadas para os dias 19, 20 e 21 ... - Observa-se, ainda, que o adiamento da audiência implicou na inversão da ordem de produção da ... -
Acórdão nº 2007/0128826-2 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ... 3. O não-comparecimento à audiência de instrução, em razão de viagem agendada iamente ao ato, cujo adiamento" se postulou, não constitui motivo para a decreta\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0159780-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO ... , à própria defesa, que postulou o adiamento da audiência. Incidência da Súmula 64 do STJ ...
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Acórdão nº 2007/0142046-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM ... defesa que, por duas vezes, solicitou adiamento da audiência de instrução e julgamento, sendo ...
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Decisão Monocrática N° 07016220420228079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete Desembargador JAIR SOARES Número do processo: 0701622-04.2022.8.07.9000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) IMPETRANTE: ROGERIO CESAR SILVA FARIA IMPETRADO: FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA Impugna-se, no mandado de segurança, decisão que indeferiu adiamento da audiência de instrução
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Acórdão Nº 0000035-05.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-03-2013
... DISPONÍVEL ... SECRETARIA DA VARA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE ... INSTRUÇÃO. INVIABILIDADE ... ão disponíveis, tanto nos autos da Ação Penal, ... quanto na Secretaria da Vara ... 2 É ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024144-04.2021.8.19.0000 (Criminal), 01-06-2021
HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADA PELOS CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 33 E 35, AMBOS DA LEI N.º 11.343/06, NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DA IMPLEMENTAÇÃO...
... 69 DO CÓDIGO PENAL) ... ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO ... NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM ... -
Acórdão nº 2007/0279752-4 de T5 - QUINTA TURMA
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, RENÚNCIA DE ... Precedentes ... 2.O Processo Penal não é um fim em si mesmo. Objetiva, sobretudo, ... constituído não provoque outro adiamento ou a defesa fique prejudicada pela falta de ...
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Acórdão nº 0019883-64.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
... INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS PRESENTES. DECISÃO DEVIDAMENTE ... com o fito de obter a anulação da audiência realizada em 21.10.2013 e a libertação do ... a aplicação da lei penal ao provocar adiamento de audiência em virtude de sua ausência, ...
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Acórdão Nº 0732102-15.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 06-09-2017
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... RECURSO MINISTERIAL ... NULIDADE DA AUDIÊNCIA" DE INSTRUÇÃO EM RAZÃO DA ... AUSÊNCIA DO ÓRG\xC3" ... e não apresentou sequer pedido de adiamento da ... audiência ao magistrado processante ...
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Acórdão Nº 62096 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
Referendo na medida cautelar na reclamação. 2. Direito penal e processual penal. 3. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 14. 4. Acesso ao teor de perícia realizada em celular apreendido do reclamante. 5. Iminência da audiência de instrução e julgamento. Adiamento. 6. Determinação de acesso imediato do conteúdo do acervo probatório à defesa. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla...
... 2. Direito penal e ... processual penal. 3. Alegação de ofensa ... 5 ... Iminência da audiência de instrução e julgamento. Adiamento. 6 ... -
Acórdão Nº 0805448-89.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 23-09-2020
... HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO ... ADIAMENTO" DA AUDIÊNCIA VIRTUAL PELA PRÓPRIA DEFESA. VIOLA\xC3" ...
- Acórdão nº HC 181674 / PE de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 0000330-42.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-03-2013
... : Homicídio Simples ... PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS ... PEDIDO NAR DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA ... PREJUDICADA ... CONTRATADO ...
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Acórdão nº 1.0000.08.483024-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2008
HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - IMPETRAÇÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO IMPETRANTE - VIA INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. Dos termos da inicial do writ não se depara com qualquer prejuízo presente ou futuro ao direito de locomoção do impetrante, que...
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - ... -
Acórdãos nº 0024847-80.2011.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
... 71, todos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença ... processual Indeferimento de adiamento da audiência de instrução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005089020144058305), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000508-90.2014.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS DANTAS DA SILVEIRA BARROS ADVOGADO: Célio Avelino De Andrade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO Nº: 0000508-90.2014.4.05.8305- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS DANTAS DA SILVEIRA BARROS ADVOGADOS: Célio Avelino de Andrade e...
... (art. 619 do código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ... de Defesa desde a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, sob o Fundamento de ... ção pelo indeferimento do pedido de adiamento; e, a apelação versou sobre a nulidade dos ...