adiamento audiência penal
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Acórdão nº 1.0000.08.483024-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Octubre de 2008
HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - INDEFERIMENTO - IMPETRAÇÃO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO, EM CAUSA PRÓPRIA - INEXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO IMPETRANTE - VIA INADEQUADA - NÃO-CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. Dos termos da inicial do writ não se depara com qualquer prejuízo presente ou futuro ao direito de locomoção do impetrante, que...
EMENTA: HABEAS CORPUS - PENAL - PROCESSUAL PENAL - ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA - ... -
Acórdãos nº 0024847-80.2011.8.26.0196 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 11 de Septiembre de 2013
... 71, todos do Código Penal, mantendo-se, no mais, a r. sentença ... processual Indeferimento de adiamento da audiência de instrução ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00005089020144058305), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0000508-90.2014.4.05.8305 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS DANTAS DA SILVEIRA BARROS ADVOGADO: Célio Avelino De Andrade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma PROCESSO Nº: 0000508-90.2014.4.05.8305- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CLOVIS DANTAS DA SILVEIRA BARROS ADVOGADOS: Célio Avelino de Andrade e...
... (art. 619 do código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ... de Defesa desde a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, sob o Fundamento de ... ção pelo indeferimento do pedido de adiamento; e, a apelação versou sobre a nulidade dos ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PENAL. PROCESSUALPENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADA.PAS DE NULLITE SANS GRIEF. ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?CPP. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. NULIDADE DECORRENTE DAAUSÊNCIA DO DEFENSOR DO RÉU NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO EMSENTIDO ESTRITO. NÃO CONFIGURADA. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE.PRISÃO
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Acórdão Nº 46381 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
... DIREITO ... PROCESSUAL PENAL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ... DECISÃO EXARADA A ADPF 347-MC/DF. AUDIÊNCIA DE ... RECLAMAÇÃO ... PARCIALMENTE ... autos. Necessidade de adiamento da realização da audiência de custódia, ...
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Acórdão Nº 207078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 131, § 2°, DO REGIMENTO INTERNO DO STF. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO....
... COMPLEXIDADE DA AÇÃO PENAL" ... CONSTRANGIMENTO ... CONFIGURADO ... INEXIST\xC3" ... um deles ainda por julgar, e também de adiamento de ... audiência em razão de as defensoras ... -
Acórdão Nº 0002398-33.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 10-11-2011
... : Homicídio Qualificado ... PROCESSUAL PENAL" – HABEAS CORPUS – ... HOMICÍDIO QUALIFICADO \xE2"– TRIBUNAL DO JÚRI – ... AUDIÊNCIA – ADIAMENTO – CONSTRANGIMENTO ... ILEGAL – ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... dos depoimentos, termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão ... , sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou repetição ... Art. 63. Sem prejuizo do ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ...
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Acórdão nº 80480-9/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 18 de Febrero de 2009
... 121, § 2°, I, II e IV, ... do Codigo Penal). Paciente preso preventivamente em 28.09.2008 ... e, por fim, excesso de prazo por adiamento de audiencia ... A referenda as caracteristicas ...
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Acórdão Nº 0000569-17.2011.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-04-2011
... : Quadrilha Ou Bando ... PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – ... QUADRILHA OU BANDO – ADIAMENTO DA ... AUDIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE ... 1. Uma ...
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Acordão do Sexta Turma, 25-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO REALIZADA SEM A PRESENÇA DO RÉU. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. PEDIDO DE ADIAMENTO DO ATO INDEFERIDO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, não restou demonstrado qualquer prejuízo pela ausência do réu ou...
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Acórdão Nº 0003270-87.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO QUE E ADIAMENTO DO ATO. PLANTÃO DO RÉU NA DATA DA AUDIÊNCIA ... dispõe o artigo 647 do Código de Processo Penal, que regra o processo pertinente. Conquanto o ...
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Acórdão nº 0017724-12.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Marzo de 2018
... CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE ... AUDIÊNCIA ... REALIZADA NO DIA 11 DE JULHO DE 2017 E ... DE PEDIDO DE ADIAMENTO FORMULADO PELA ... DEFESA. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO PARA O ATO. DESNECESSIDADE DE ADIAMENTO. § 1º DO ART. 265 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO VIOLAÇÃO. PERGUNTAS FEITAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE BENEFICIARAM A DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... adiamento deste feito ... O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN ... Anselmo – 10:56:41 – Moro tá em audiência ... Pozzobon – 10:57:24 – Acho que vale a ...
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Acórdão Nº 0620671-55.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 12-02-2020
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2 º, INCISOS I, III, IV e VI DO CÓDIGO PENAL). 1. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 64 STJ E 09 TJCE. DILAÇÃO TEMPORAL OCASIONADA EXCLUSIVAMENTE PELA DEFESA. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM RAZÃO DE PEDIDO
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL ... FEMINICÍDIO (ART. 121, § ... 3. Audiência de custódia realizada em 14/05/2019, tendo o ... realizou por conta de pedido de adiamento formulado pela defesa ... 8. A instrução fora ... -
Acórdão nº 1.0000.05.419576-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Mayo de 2005
PROCESSUAL PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO AUDIÊNCIA - REQUERIMENTO JUSTIFICADO - DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE IRIA ATUAR EM SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA A MESMA DATA - AUDIÊNCIA NA QUAL OCORRERAM INCIDENTES QUE RECLAMAVAM A PRESENÇA DE DEFENSOR DE CONFIANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO AUDIÊNCIA - REQUERIMENTO JUSTIFICADO - DEFENSOR ... -
Decisão Monocrática Nº 0019052-10.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 28-02-2023
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE PELA ATIPICIDADE DOS FATOS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA ANALISADA DE FORMA CLARA NO ACÓRDÃO VERGASTADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 18 DO TJCE. 2. NULIDADE PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. JUSTIFICATIVA
... EMENTA: PROCESSO PENAL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE ... APELA\xC3" ... PROCESSUAL PELA AUSÊNCIA DE ADIAMENTO" DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ... OMISSÃO. OCORR\xC3" ... -
Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DA RÉ. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DA PARTE AO ATO PROCESSUAL SEM JUSTIFICATIVA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE À QUAL DEU CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na espécie, o Tribunal...
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Acórdão Nº 0633886-93.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 24-10-2023
... EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA ... ORGANIZAÇÃO ... ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ...
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Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDA DO CARGO.CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPEDIÇÃO DECARTA PRECATÓRIA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. AGRAVOPARCIALMENTE PROVIDO.1. É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a perda docargo ou função pública, com...
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Acordão do Quinta Turma, 08-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃOCAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.MODUS OPERANDI. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO ADIADA EM RAZÃODA PANDEMIA DA COVID-19. MARCADA PARA DATA PRÓXIMA. INEXISTÊNCIA DENOVOS...
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Decisão monocrática Nº 234613 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL MILITAR. VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM ... PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDIÊNCIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... “as provas serão produzidas numa só audiência”, “a ser realizada no prazo máximo de 60 ... Petição intercorrente (Petição Adiamento oitivas), interposta pela defesa de Divannir ...
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Acordao N° 1229874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-02-2020
Habeas corpus. Crimes de estupro de vulnerável, por diversas vezes, e de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pedido de adiamento da audiência de instrução. Perda superveniente do interesse de agir. Pedido de nulidade da audiência realizada diante da ausência de juntada de laudos. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa não configurada. Habeas corpus parcialmente...
... PEDIDO DE ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PERDA ... 2. A legislação processual penal não estabeleceu o momento para juntada dos ...