adiantamento 13 salario
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 13, desde que dependam econômicamente do segurado ... ção de emprêgo, tempo de serviço e salário-de-contribuição, podendo, em caso de dúvida, ... do orçamento do INPS a título de adiantamento a ser reembolsado à conta do fundo de Liquidez ...
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Acórdãos nº 1004471-23.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Marzo de 2018
SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – Ribeirão Preto – Base de cálculo das horas extras – Salário-base acrescido das vantagens incorporadas – "Gratificação LC 2588" incorporada – Art. 4º, § 2º da LCM nº 2.588/13, incluído pela LCM nº 2.712/15 – "Adiantamento do prêmio-incentivo" incorporado – Art. 6º da LCM nº 406/94 – Verba declarada inconstitucional no julgamento da ADI nº 2095312-76.2017.8.26.0000 –...
... ,0.000000,0.328020,0,0);}.v3{vertical-align:-13 ... álculo das horas extras Salário-base acrescido das vantagens ... pela LCM nº 2.712/15 – “Adiantamento do prêmio-incentivo” incorporado ... -
Alimentos
... civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ... o magistrado conferir eventual adiantamento de quinhão necessário à sua mantença, dando ... 04.04.2013, DJe 13.05.2013) ... 5.3.8 Incedibilidade ... O ...
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Remuneração e salário
... 3. Remuneração: nova regulação das gorjetas ... A Lei n. 13.419 — que pode ser apelidada de Lei do Rateio de Gorjetas —, foi ... claras no título jurídico concessor do adiantamento dedutível, estando também ... destacada a parcela de adiantamento no ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000985-19.2018.5.07.0001), 2018-10-08
... em 17/06/2015 e teve data de afastamento em 13/08/2018 ... FORMADEPAGAMENTO: O pagamento do ... 13º salário 07/12 = R$728,63; ... 13º salário aviso prévio ... TOTAL BRUTO R$5.119,44; ... Adiantamento salarial 40% = R$ 428,00; ... INSS rescisão 8% = ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000769-41.2017.5.07.0018), 2018-03-15
... ção da CTPS e pagamento de 13º salário, férias e FGTS + 40% de tal período" (grifei) ... que a reclamada procedeu ao adiantamento à reclamante da integralidade de salário do ... 2017, já que a reclamante laborou até o dia 13 de Abril, sendo devido, portanto, o valor do ...
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Acórdão nº 1016944-82.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 29-11-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVIDENCIÁRIA DE 14% SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REQUISITOS ESSENCIAIS DO ARTIGO 300 DO CPC – RECURSO DESPROVIDO. 1- O Agravo de...
... ÁRIA DE 14% SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA - AUSÊNCIA DE ... ão previdenciária incidente sobre o adiantamento do 13º salário, determinando-se a aplicação ... 13.105/2015) ... Para melhor ilustrar o ... -
Direito empresarial
... 13 ... Por conta da gravidade da declaração de ... Súmula 307: A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser ... de preço até cinquenta (50) vezes o salário-mínimo local, e a dez por cento (10%) quando de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-06.2015.5.06.0009), 02-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS COMO MEIO DE PROVA. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITENS I E III, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. A apresentação de cartões de ponto inservíveis como meio de prova, e, ainda, com horários uniformes gera a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, nos termos dos...
... ; que não sabe informar qual o valor do salário do reclamante; que ele depoente não recebe ... autor, o registro de dois lançamentos no dia 13, sendo que apenas um deles está previsto no racheque como valor de adiantamento de salário. De igual modo, no dia 31 há dois ... -
Legislação
... (DOU ed. extra 04.12.19 e Retif. DOU 13.12.19) ... Consolida atos normativos editados ... ção mais favorável, será garantido o salário mínimo-hora ... PARÁGRAFO ÚNICO. Para fins ... a importância que, a título de adiantamento, o empregado houver recebido na forma do artigo ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... ção da Justiça do Trabalho (1939) e salário mínimo (1936) ... 3. Consolidação das ... 13.300/2016) ... 6203.6 Iniciação ao Direito ... dos honorários e a exigência de adiantamento de valores para a realização da perícia. O ...
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Acórdão Nº 0020434-29.2019.5.04.0221 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-09-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, VI, da CLT)
... 791-A da CLT, com redação da Lei 13.467 de 13.07.2017, declarada pelo Tribunal Pleno ... ário, conforme consignado nos recibos de salário mês a mês, que foram acostados à defesa ... 13 dos autos, não se constitui em adiantamento de salário nem decorre de lei ou de contrato ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 13 ... O ônus de o reclamante ... indicar os ... empregador, mediante o pagamento de um salário, não vislumbramos situações de aplicação dos ... § 3 o e o § 4 o em relação ao adiantamento de valores. Sobre o tema remetemos o leitor aos ...
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COVID. Legislação correlata
... LEI N. 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 (DOU 7.2.2020) ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... 93 — CPC ... ADIANTAMENTO" DE SALÁRIO ... — comissões e percentagens \xE2\x80" ...
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Acordao N° 1343096 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Servidor público do distrito federal. Gratificação natalina (13° salário - lei complementar 840/2011). Prescrição quinquenal: prejudicial afastada. Sentença anulada. Causa madura (cpc, art. 1. 013, § 3º). Súmula n. 09 da tuj- turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Complementação devida. Recurso conhecido e provido. 1....
... DO DISTRITO FEDERAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA (13° SALÁRIO - LEI ... COMPLEMENTAR 840/2011) ... a importância que, a título de adiantamento, o ... empregado houver recebido na forma do ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.437 do Mato Grosso do Sul, 12-03-2021
... Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes ... Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 ... -CRÉDITOS A RECEBER POR REEMBOLSO DE SALÁRIO MATERNIDADE ... PAGO-RGPS 10.434,26 ...
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Acórdão Nº 0021009-59.2017.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2019
EMENTA DIFERENÇAS DE FGTS COM O ACRÉSCIMO DE 40%. Hipótese em que a reclamante se desincumbiu do ônus de apontar a existência de diferenças de FGTS em seu favor, cumprindo com o encargo probatório que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT. Recurso da reclamante provido para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de FGTS, com o acréscimo de 40%.
... , sendo despedida sem justa causa em 13/03/2017 (contrato de trabalho de Id 885b770 e ... No tocante à rubrica "adiantamento", sem razão a reclamante, pois efetivamente se rata de adiantamento de salário, sendo legal o desconto por ocasião do TRCT, na ... -
Acordao N° 1434619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio via sisbajud. Saldo atinente a empréstimo consignado. Adiantamento de 13º salário. Penhorabilidade. Precedentes do tjdft. Decisão mantida. Ainda que a verba que irá saldar o contrato de mútuo intitulado adiantamento de 13º salário caracterize-se como verba salarial (gratificação natalina) e, portanto, seja...
... CONSIGNADO. ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO. PENHORABILIDADE ... 13/12/2017, publicado no DJE: 29/1/2018. Pág.: Sem ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000769-41.2017.5.07.0018), 2018-05-23
... RECURSO DE REVISTA ... Lei 13.015/2014 ... Recorrente(s): FLORENTINA ALEIXO ... , em seu depoimento ou recebido adiantamento de salário, conforme aduzido nesta peça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 769-41.2017.5.07.0018)
... RECURSO REGIDO PELA LEI 13".467/2017 ... \xC2" ... , em seu depoimento ou recebido adiantamento de salário, conforme aduzido nesta peça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1281-56.2014.5.09.0088)
... RECLAMADA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST ... de diferenças salariais entre o salário recebido e o previsto nas CCT's anexadas (fls ... ção da autora referem-se a adiantamento salarial ou recarga de celular; que sempre houve ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0003596-51.2021.8.19.0066 (Cível), 20-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBA SALARIAL INADIMPLIDA. PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DO ANO DE 2020. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO QUE ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 7º, INCISO VIII DA CF/88. AUTOR QUE LOGROU ÊXITO
... PARCELA DO DÉCIMO TERCEIRO ... SALÁRIO DO ANO DE 2020. SENTENÇA DE ... PARCIAL ... COMPROVAR QUE NÃO RECEBEU ... ADIANTAMENTO PARCIAL DO DÉCIMO ... TERCEIRO. DESCONTO ... de pagamento do 13° salário e desconto indevido a título ... de ... -
Acórdão Nº 0020096-68.2021.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 10-11-2021
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO . Deferimento de algumas vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (ACT), e de acordo com o entendimento predominante nesta Seção de Dissídios Coletivos, e com Precedentes deste Tribunal e do TST. Indeferimento dos demais pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... de 1º de maio de 2020, o seguinte salário normativo para a categoria profissional, já ... ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO, 12. RESPONSABILIDADE TÉCNICA; CAPUT E PAR. ÚNICO, 13. ADICIONAL DE FUNÇÃO DO SETOR SOS EMERGÊNCIA, ...