adicionais noturnos

EMENTA: HORAS EXTRAS - INTERVALOS DE JORNADA - ADICIONAIS NOTURNOS - ADEQUAÇÃO DA EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS - ÊNFASE ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO DE CADA DEPOENTE E AOS FATOS RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA DEMANDA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Laborando o Obreiro em horário noturno, prorrogando-o e extrapolando o limite ordinário de jornada, são devidas as horas extras e os adicionais noturnos no tocante às horas prorrogadas, a teor dos §§ 4º e 5º do art. 73 da CLT e da diretriz da Súmula n.º 60 do C. TST. Recurso do Reclamante...

I - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. REGULARIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. Diante de prova oral dividida, o julgador deve proferir decisão em desfavor daquele que detém o encargo probatório. Dessa forma, no caso, devem prevalecer os horários constantes dos cartões de ponto, aplicando-se, em relação aos faltantes, o entendimento da...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Laborando o Obreiro em horário noturno, prorrogando-o e extrapolando o limite ordinário de jornada, são devidas as horas extras e os adicionais noturnos no tocante às horas prorrogadas, a teor dos §§ 4º e 5º do art. 73 da CLT e da diretriz da Súmula n.º 60 do C. TST. Recurso do Reclamante...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do autor; e, por igual votação, dar provimento parcial aos recursos ordinários empresariais, para excluir da condenação as horas deferidas no primeiro grau em função do não usufruto do intervalo intrajornada, bem como seus reflexos, determinando, ainda, que

EMENTA: HORAS EXTRAS - INTERVALOS DE JORNADA (INTRA E INTER) - ADICIONAIS NOTURNOS - DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS - VALES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - PRESTAÇÕES POSTULADAS COM BASE NA INVERACIDADE DAS ANOTAÇÕES CONSTANTES DAS FOLHAS DE PONTO - NÃO COMPROVAÇÃO - APELO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. O adicional de periculosidade é que faz parte da base de cálculo das horas extras e adicionais noturnos, nos termos da Súmula nº 132 do TST e OJ 259 da SDI-1 do TST, e não o inverso. Agravo improvido.

ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo para acrescer à condenação o pagamento dos reflexos das horas extras, dos adicionais noturnos e das dobras de domingo, em férias (acrescidas de 1/3), 13º salários, aviso prévio, RSR e FGTS + 40%, e para determinar que as horas extras, inclusive intervalares,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEGRAÇÃO DA 'PIR - PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL' NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. DEVIDA. A 'PIR - PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL', de natureza transitória, foi concebida para impedir o decréscimo remuneratório no momento do enquadramento do empregado ao PCCS/2012, logo, integra a base de cálculo das horas extras e adicionais...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DAS MESMAS. BASE DE CÁLCULO. As verbas rescisórias não são não são calculadas apenas com base no salário em si, conforme procedido pela perícia, mas da remuneração composta das verbas de natureza salarial, como é o caso das horas extras e adicionais noturnos, a que se refere o agravo, que devem compor a...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PEDIDO FORMULADO NO CORPO DA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. Da análise da peça vestibular verifica-se que tanto a causa de pedir, quanto o pedido de adicionais noturnos (e reflexos), foram apresentados. E nem é preciso invocar a singeleza dos requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, para concluir nessa direção. A peça se mostra adequada, inclusive, às exigências da legislação

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ADICIONAL NOTURNO. CRITÉRIO MENSAL PARA DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS. INAPLICABILIDADE. Analisando-se a conta liquidatória, em relação a quantificação do débito remanescente dos adicionais noturnos, constata-se que a dedução efetuada, pela contadoria, restrita ao mês de apuração, não reflete a integralidade dos valores pagos pela empregadora sob tal rubrica. Em síntese, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. A reclamada não apresentou os controles de jornada do autor de todo o período contratual. Sendo assim, haja vista a injustificada ausência dos controles de jornada e a inexistência de prova, por parte da demandada, que confirme a jornada da defesa, são devidas as diferenças de horas extras e adicionais noturnos...

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer das contrarrazões da Petrobrás, por inobservância às formalidades legais. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da GRABER, para: (a) excluir a condenação em intervalos intrajornadas; (b) excluir a condenação em horas extras e vales transportes pelo mourejo em...

EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. INCIDÊNCIA SOBRE A HORA DE LABOR CUMPRIDA APÓS AS 5H DA MANHÃ. Dispõe o inc. II da Súmula 60 do TST que "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incontroverso nos autos que o autor laborava em escala de turnos ininterruptos de revezamento de 12x36,...

HORAS EXTRAS. MÉDIA FIXADA.A quantidade de horas extras e adicionais noturnos fixada corretamente pelo juízo a quo resultou da média encontrada a partir dos depoimentos prestados pelas testemunhas. Recurso patronal improvido.

EMENTA: HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIVISOR. CARGA HORÁRIA SEMANAL DE 40 HORAS. Prestando o reclamante 40 horas de serviço por semana e restando incontroverso que a reclamada utilizava o divisor 220 para pagamento das horas extras e dos adicionais noturnos, tem-se que procede o pedido de diferenças relativas a esses títulos, a ser apurado utilizando-se o divisor 200. Recurso da reclamada não

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. Muito embora ostentem evidente natureza salarial, as horas extras e os adicionais noturnos pagos com habitualidade não devem integrar a base de cálculo do adicional de periculosidade devido ao exequente, eis que, consoante entendimento consolidado nesta Turma Julgadora, "o adicional de periculosidade

RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. O §3º do art. 6º da LINDB prevê que coisa julgada é a decisão judicial de que já não caiba mais recurso, e o §4º do art. 337 do CPC/2015 assenta que há coisa julgada quando se repete ação que já foi solucionada por decisão transitada em julgado. In casu, a coisa julgada resulta parcialmente afastada, em relação aos pleitos de incidência do auxílio...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DEDUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS NO PERÍODO DA CONDENAÇÃO. Consoante o contido na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I do C. TST, a dedução dos valores pagos a título de horas extras e adicionais noturnos não deve ser limitado ao mês de apuração e sim levando-se em consideração o montante pago a título de mesma parcela, observado o período da condenação.

EMENTA: ESCALA 12 X 36 - JORNADA MISTA QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DO PERÍODO NOTURNO - HORA NOTURNA REDUZIDA - INOBSERVÂNCIA PATRONAL EM RELAÇÃO ÀS HORAS DIURNAS DE PRORROGAÇÃO - DIFERENÇAS DEVIDAS. Em conformidade com a Súmula n.º 60, item II, do TST, “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 7

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. Na análise do acervo probatório produzido nos autos, o Magistrado do Trabalho deve levar em consideração não apenas o sistema de distribuição do ônus da prova, ínsito nos artigos 818 da CLT e 333, I e II do CPC, mas, ainda, os Princípios da Primazia da Realidade e da Razoabilidade que norteiam o Direito do Trabalho. Assim,

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A IGUAL TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DEDUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Embora não haja pedido expresso nesse sentido, tendo a ré alegado pela ré a existência de pagamento de horas extras e adicionais noturnos em seu recurso, o que se constata através dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. SALÁRIO COMPLESSIVO. ADICIONAIS NOTURNO E DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O Tribunal Regional, mediante a análise de prova, decidiu que -as folhas padrões dos pagamentos que os operadores portuários realizavam ao OGMO, e nas quais consta o nome do autor, revelam que os adicionais noturnos e de domingos e feriados eram computados nos...

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Do artigo 457, da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado, pouco importando o rótulo que lhe é atribuído, se visa à retribuição da prestação dos serviços. Assim, admitir a pretensão do agravante de excluir horas extras e adicionais noturnos do