adicionais noturnos

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE PROCESSUAL. CONFIGURAÇÃO. É apenas relativa a presunção de veracidade das alegações constantes na petição inicial, quanto à jornada de trabalho, quando inexistentes os respectivos cartões de ponto, admitindo-se prova em sentido contrário, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST. Assim, a imposiç

EMENTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. COISA JULGADA. Do artigo 457, da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado, pouco importando o rótulo que lhe é atribuído, se visa à retribuição da prestação dos serviços. Assim, admitir a pretensão do agravante de excluir horas extras e adicionais noturnos do

EMENTA: DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO. Constatado o pagamento de quantia fixa e inferior à quantidade devida de adicionais noturnos, em razão da escala de 12 X 36, no horário incontroverso das 19h às 7h, são devidas as diferenças dessa prestação a serem apuradas em liquidação. Apelo parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Na hipótese, não restou configurada a coisa julgada relativamente aos domingos e feriados laborados, adicionais noturnos, diárias e pernoites, porquanto, não obstante constar na minuta do acordo que o reclamante dava plena quitação do contrato de trabalho, a sentença homologatória apenas reconheceu a quitação do objeto daquela...

PJE Nº: 0809543-30.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: F.P. PETROLEO EIRELI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - DANO MORAL - FALTA DE SEGURANÇA NO LOCAL DE TRABALHO - Faz parte do dever contratual do empregador garantir a segurança do local de trabalho, de modo a preservar a integridade física do empregado, constituindo, em verdade, obrigação inafastável, dada a imperatividade da norma constitucional alusiva aos direitos sociais (art. 7º, inciso XXII). Assim, restando...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário para, modificando a decisão de piso, julgar parcialmente procedente a presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças de FGTS + 40% e dos adicionais noturnos relativos à prorrogação da jornada noturna (das 05h00 às

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para (a) condenar a reclamada, em relação ao período contratual não contemplado pelos cartões de ponto, no pagamento do adicional de horas extras de 70% (setenta por cento), em relação às horas laboradas acima da...

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS. APONTAMENTO POR AMOSTRAGEM. ÔNUS DO AUTOR. Constatado o pagamento regular de trabalho despendido em horário noturno, como na hipótese vertente, cabia ao demandante apontar, mesmo que por amostragem, a exemplo de uma planilha simplória, onde residiam as incongruências na quitação da parcela perseguida, eis que se trata de fato constitutivo do...

DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. ESPERA DE TRANSPORTE COLETIVO FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. Com efeito, relativamente ao tempo de espera do empregado pelo transporte coletivo fornecido pelo empregador, a jurisprudência possui entendimento de que, quando configurada a existência de horas in itinere, considera-se, nos termos do artigo 4º da CLT, tempo à disposição do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. Devido são os adicionais noturnos a partir das 5h da manhã do dia seguinte, desde que seja cumprida integralmente a jornada diária noturna prevista na Lei. Inteligência do art. 73, § 5º, da LCT mediante a Súmula 60, II, do TST. Apelo provido.

EMENTA: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. CÔMPUTO DAS HORAS TRABALHADAS. Se, por um lado, não se pode afastar a idoneidade dos horários lançados nos controle de jornada apresentados, segundo confirmado pelo próprio reclamante, por outro, não se pode fechar os olhos para as incorreções verificadas na sentença no tocante ao cômputo de horas efetivamente trabalhadas, pelo que resta...

EMENTA: ADICIONAL NOTURNO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EM CONTRACHEQUE. FALTA DE INDICAÇÃO DE DIFERENÇAS DEVIDAS ÀQUELE TÍTULO PELA RECLAMANTE. Data vênia do entendimento adotado na decisão de 1° grau, tenho que a demandada procedeu à comprovação do pagamento regular do adicional noturno e que o autor não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a existência de eventuais diferenças a essa título,...

EMENTA: VALORES DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAIS NOTURNOS. COMPROVAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA E DE PAGAMENTOS EFETUADOS EM FUNÇÃO DA JORNADA CUMPRIDA PELO RECLAMANTE. DOCUMENTOS FORMALMENTE ESCORREITOS E QUE NÃO FORAM OBJETO DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO EM PAGAMENTOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAIS NOTURNOS,

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. 1. Da prova oral, constata-se que a reclamante não logrou desconstituir a presunção de veracidade dos controles de ponto, no período em que registrados os horários de trabalho, tendo em vista que a testemunha, de sua iniciativa, prestou depoimento frágil e contraditório

RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. DEVIDAS. Os acordos coletivos anexados, que vigoraram durante todo o período de vínculo entre as partes, prevêem compensação mensal de jornada, o que deve ser considerado para fins de apuração das horas extras diurnas e noturnas, ex vi dos artigos 7º, XIII e XXVI, da CF e 59, § 2º, da CLT. Porém, os cartões de ponto e...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Uma vez reconhecida a irregularidade empresarial na apuração do adicional noturno, tanto na contagem da total diária, quanto na sua base de cálculo, como se pode observar do comando decisório, é óbvio que afetará o cálculo das horas extras, majorando-as. E assim, se há diferenças de horas extras...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. QUINQUÊNIO. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS NOTURNOS. CABIMENTO. Já está pacificado na jurisprudência que o adicional por tempo de serviço (quinquênios) integra o salário para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 457, §1°, da CLT e da Súmula n° 203 do C. TST. Outrossim, in casu, é inócua a invocação da Súmula n° 16 deste Regional, posto que a...

RECURSO ORDINÁRIO. 1) CONFISSÃO FICTA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. I. No caso da confissão ficta, não há um reconhecimento da veracidade dos fatos, e sim uma presunção meramente relativa, que pode ser elidida por outros meios de prova. Sob esse prisma, no julgamento da lide devem ser consideradas todas as provas pré-constituídas existentes nos autos, na linha da Súmula nº 74, II, do TST. II....

EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - INCIDÊNCIA DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS TRABALHISTAS. As horas extras habitualmente prestadas integram o cálculo do repouso semanal remunerado, conforme dispõe o art. 7º, “a” da Lei 605/49, com a nova redação dada pela edição da Lei 7.415/85. Da mesma forma, o adicional noturno integra a remuneração...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - INTERVALO INTERJORNADA NÃO CONCEDIDO INTEGRALMENTE - CONSEQUÊNCIAS - Verificando-se que havia dias em que não era respeitado o intervalo mínimo de 11 horas a que alude o art. 66, da CLT, faz jus o trabalhador ao pagamento do tempo suprimido, nas circunstâncias que o justifica, aplicando-se, ao caso, por analogia, o disposto no art. 71, §4º, da CLT, conforme...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORA NOTURNA REDUZIDA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. A reclamada pagava os adicionais noturnos com base na hora de relógio (60 minutos), sem observar a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos, prevista no art. 73, §1º, da CLT, razão pela qual são devidas as diferenças pleiteadas do supramencionado direito trabalhista, com repercussões. Recurso Ordinário...

EMENTA: DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS DECORRENTES DA REDUÇÃO E PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. Conforme se depreende do art. 73, § 1º, da CLT, “a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos”, estabelecendo, ainda, o § 5º daquele artigo que “às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se o disposto neste Capítulo”. Assim, submetendo-se o trabalhador a escala de 12...

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada, para excluir da condenação as diferenças decorrentes da integração do "Auxílio Saúde (UNIMED)" na base de cálculo das férias + 1/3, 13º salários, FGTS, horas extras, anuênio e adicional noturno, assim como para excluir do condeno a...