adicionais noturnos

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da segunda reclamada, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída na sentença de piso, julgando improcedente a reclamatória quanto à PETROQUÍMICASUAPE, restando prejudicada a análise dos itens "4.1" e "5.1" do recurso interposto pela...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário obreiro; e dar provimento parcial ao apelo empresarial para excluir da condenação as férias sentencialmente deferidas, bem como para, no período de 01/07/2012 a 30/06/2014, excluir da condenação as dobras salariais pelo labor em domingos, bem como dos...

RECURSO DA OBREIRA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS. O regime compensatório na modalidade de Banco de Horas não se enquadra às disposições sedimentadas no entendimento sumulado nº 85 do C. TST. Esse sistema apenas pode ser instituído por negociação coletiva como estabelecido no item V do enunciado em foco. Esta não é a hipótese dos autos, uma vez que não comprovada a implementação das...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. DEFERIMENTO. Analisando os controles de ponto colacionados aos autos, verifica-se que o reclamante, em alguns períodos, laborou no horário noturno, considerando o horário até as 05h00 do dia seguinte, sem, contudo, receber o correspondente pagamento. Destarte, dá-se provimento ao apelo para acrescer ao condeno as diferenças de adicionais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE ACOLHIDOS. EFEITO MODIFICATIVO AO ACÓRDÃO Acolhe-se os embargos declaratórios do demandante, atribuindo efeito modificativo ao acórdão, para acrescer ao condeno a repercussão das diferenças de 13º salários, de férias gozadas + 1/3, de horas extras e de adicionais noturnos - decorrentes da inclusão do adicional de insalubridade - sobre o FGTS+40%, haja vista...

EMENTA: DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. De acordo com o art. 1.º da Lei n.º 7.369/85, o empregado que laborava no setor de energia elétrica, em condições periculosas, deveria perceber um adicional de 30% sobre as parcelas de natureza salarial que recebia (Súmula nº 191 e OJ nº 279, da SDI-I, ambas do C. TST). Isso, até a entrada em vigor da Lei nº 12.740/12, que...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. REFAZIMENTO DOS  CÁLCULOS. EQUÍVOCO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N.º 172 DO TST E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 97 DA SDI-I. Constatado que o setor de cálculos incluiu o repouso semanal remunerado e o dia de feriado laborado na base de cálculo das horas suplementares, sem considerar que aquelas verbas é que devem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAIS NOTURNOS. DOCUMENTOS COMPROVAM O CORRETO PAGAMENTO DA PARCELA. In casu, restou incontroverso nos autos o exercício das atividades do reclamante, no período de safra, sob o regime de revezamento ininterrupto de 4x2, isto é, também em horário noturno. O autor confessou que registrava corretamente sua jornada nos controles de frequência, A documentação...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso obreiro, para acrescer à condenação a multa prevista nas normas coletivas da categoria profissional reconhecida na sentença de primeiro grau (109926f - Pág. 3), restringindo-se, porém, a uma multa por cada CCT, de acordo com sua respectiva vigência, bem como...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau em sede de embargos de declaração, por negativa de prestação jurisdicional, suscitada pelo autor em suas razões recursais. No mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada, para...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA LIQUIDATÓRIA . Impõe-se a retificação dos cálculos de liquidação, quando os critérios de apuração das horas extras, das horas de intervalo e dos adicionais noturnos não se ajustam às diretrizes traçadas na sentença liquidanda. Agravo de Petição parcialmente provido.

EMENTA: RECURSO PATRONAL - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REFLEXOS - DIFERENÇAS DE VALES PARA ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE - EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. Inexistindo prova dos fatos constitutivos dos direitos, impõe-se - por força dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC - o indeferimento das prestações postuladas com base em suposta irrealidade das anotações dos horários,...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. Não cabe reformulação dos cálculos de liquidação quando verificado que os mesmos foram elaborados em observância dos limites estabelecidos pela sentença liquidanda (art. 879, § 1º, da CLT), não restando configurados os equívocos alegados pelo exeqüente na apuração das horas extras e adicionais...

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RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. LEGITIMAÇÃO DO EMPREGADOR. DISPONIBILIDADE DE TRABALHO AO SÓCIO DA EMPRESA. O Eg. TRT entendeu pela legitimidade da reclamada, concluindo pela prevalência do contrato formal trazido aos autos, até porque pleiteia na presente ação pagamento de diferenças de horas noturnas, da empresa que assinou a CTPS, que eram pagas, a denotar que não se trata de empregado...

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS EMPRESARIAIS. TERCEIRIZAÇÃO EM ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. EMPRESAS PRIVADAS. VÍNCULO DIRETO COM AS EMPRESAS TOMADORAS DOS SERVIÇOS. Constatada a fraude na terceirização de mão-de-obra, eis que relacionada à atividade-fim das empresas tomadoras, não se cogita, sequer, de condenação subsidiária ou solidária. À hipótese aplica-se a diretriz contida na Súmula nº 331, inciso

EMENTA: HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. REGULARIDADE NO REGISTRO DA JORNADA DE TRABALHO. EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. Considerando que existe prova testemunhal da veracidade das anotações dos horários e dias de trabalho nos controles de ponto, inclusive do tempo em que o motorista não se encontrava na direção do veículo, e que o período de descanso no alojamento não integra a duração do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS DEVIDAS. Laborando o autor no horário noturno e havendo o extrapolamento do limite de oito horas diárias, aplicável à espécie a orientação do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Súmula 60, no sentido de que “Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - QUITAÇÃO - EFEITOS - SÚMULA Nº 330 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INCOGNOSCIBILIDADE. I - Da decisão impugnada percebe-se ter o Colegiado de origem salientado que o termo de quitação final fora homologado sem qualquer ressalva por parte do recorrente, dele constando quitação do contrato de trabalho e de todas as parcelas rescisórias vinculadas, notadamente as...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A prestação jurisdicional foi entregue de forma completa pelo Tribunal de origem, embora tenha sido desfavorável à reclamada. Não se há de falar, pois, em nulidade da decisão impugnada por afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAIS NOTURNOS - REPOUSOS SEMANAIS...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO. DIFERENÇAS. Laborando o obreiro em horário noturno, prorrogando-o e extrapolando o limite ordinário de jornada, são devidas as horas extras e os adicionais noturnos no tocante as horas prorrogadas, a teor dos §§ 4º e 5º do art. 73 da CLT. Recurso do Reclamante provido, no aspecto.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS PELA PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA E REPERCUSSÕES. Cumprindo o empregado jornada normal em horário noturno, a prorrogação das horas laboradas além das 5h da manhã autoriza estender a estas o pagamento do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 73, § 5º, da CLT. Aplicável o entendimento consubstanciado...