adicionais noturnos

EMENTA: HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. APURAÇÃO COM EXCLUSÃO DOS DIAS NÃO TRABALHADOS. RETIFICAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. Observa-se dos cálculos formulados pelo setor competente da VT de origem que, de fato, não foram corretamente excluídos da contabilização das horas extras e adicionais noturnos, os períodos justificados de ausências do reclamante como férias,...

EMENTA : DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS DECORRENTES DA REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. Conforme se depreende do art. 73, § 1º, da CLT, “a hora de trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos”, estabelecendo, ainda, o § 5º daquele artigo que “às prorrogações do trabalho noturno aplicam-se o disposto neste Capítulo”. Assim, submetendo-se o trabalhador a escala de 12

ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para determinar a retificação dos cálculos de liquidação das horas extras e dos adicionais noturnos, com alicerce na jornada de trabalho confessada pela reclamada, em sua peça defensória, considerando-se a média dos horários de...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, arguida pelo reclamante em suas razões recursais. No mérito, por igual votação, dar parcial provimento ao apelo obreiro, julgando procedente em parte a presente reclamatória, para, considerando o...

AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ERRO DE CÁLCULO. NÃO CONFIGURAÇÃO. COISA JULGADA. É de se rejeitar as impugnações lançadas pela parte aos cálculos de liquidação, quando elaborados de acordo com a realidade emanada dos elementos dos autos, sobretudo quando as contas não contêm os equívocos apontados pela parte agravante. In casu, , a decisão

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EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS, ADICIONAlS NOTURNOS E DOBRAS DE FERIADOS. Na análise do acervo probatório produzido nos autos, o Magistrado do Trabalho deve levar em consideração não apenas o sistema de distribuição do ônus da prova, ínsito nos artigos 818 da CLT e 333, I e II do CPC, mas, ainda, os Princípios da Primazia da Realidade e da Razoabilidade que norteiam o Direito do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. A reclamada não apresentou os controles de jornada do autor relativos a todo o período laborado. Sendo assim, aplicando-se o teor da Súmula 338, I, do C. TST, haja vista a injustificada ausência dos controles de jornada e a inexistência de prova em contrário por parte da demandada, são devidas as horas extras e adicionais noturnos com

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTEGRAÇÃO DOS QUINQUÊNIOS. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 203 DO TST. Os adicionais noturnos serviram de base para o pagamento dos quinquênios. Assim, não se pode permitir que os valores pagos a títulos de quinquênios repercutam, novamente, no adicional noturno, pois estaríamos admitindo o bis in idem, proporcionando enriquecimento ilícito, sob o prisma do alegado efeito...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PREVALÊNCIA. Embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, necessário se faz a ocorrência de elementos de convencimento, presentes nos autos, que possam respaldar seu posicionamento. In casu, não existe subsídio...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para: 1) excluir da condenação o pagamento de saldo de salário do aviso prévio; 2) excluir da condenação o plus salarial por acúmulo de funções e suas repercussões; e 3) excluir as repercussões das horas intervalares sobre as horas extras e adicionais...

RECURSO ORDINÁRIO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - CONFIGURAÇÃO - Uma vez constatada, pelos fatos articulados na exordial, a imprecisão dos limites da pretensão alusiva ao pagamento de horas extras e adicionais noturnos, decorrente da ausência de indicação do término da jornada de trabalho, impõe-se o pronunciamento da inépcia da petição inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito, nos

ACORDAM os Membros Integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por (...), dar parcial provimento ao recurso ordinário do reclamante para condenar a reclamada no pagamento das diferenças de adicionais noturnos, conforme horários registrados nos cartões de ponto acostados, no período de novembro/2015 a junho/2016, bem como seus reflexos sobre repouso semanal...

EMENTA: CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REPERCUSSÕES. COISA JULGADA E INTERPRETAÇÃO DA SUA EXTENSÃO. A coisa julgada está adstrita ao pedido e ao reconhecido pela sentença e, ao interpretar a decisão, deve-se buscar saber o bem jurídico que o juiz assegurou às partes litigantes. Isso leva à confirmação de que a intenção do juízo foi deferir as diferenças de adicionais...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS - AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DOS DIREITOS. No caso em análise, além de as testemunhas de iniciativa patronal asseverarem a correção das anotações dos horários de trabalho, os depoimentos constantes da prova emprestada revelam contradições significativas. Por outro lado, não há como determinar a apuração

EMENTA: HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. De acordo com a prova documental, os fatos confessados pelo autor, e aqueles asseverados pelas testemunhas, impõe-se adotar, como verdadeiros, os horários apontados na inicial em relação às jornadas que se iniciavam entre 12 a 13 horas no período de 18/4/07 a 30/6/09, mantendo-se,

RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). BASE DE CÁLCULO DO TRABALHO EM DIAS DE REPOUSO, HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. PERÍODO ABRANGIDO PELAS NORMAS FIXADAS EM SENTENÇAS NORMATIVAS DO TST. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT. Em conformidade com o entendimento sedimentado no item I, na Súmula 36, do Sexto Regional, declara-se a incompetência funcional deste...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL NOTURNO PELA PRORROGAÇÃO DAS HORAS TRABALHADAS. APLICAÇÃO DO ART. 73, § 5º, DA CLT E DO ITEM II DA SÚMULA 60 DO TST. O artigo 73, § 2º, da CLT, estabelece que o horário noturno está compreendido entre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, sendo que a prorrogação das horas trabalhadas após as 5 horas do dia seguinte autoriza que as mesmas sejam pagas...

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. OCORRÊNCIA DE REGISTRO E QUITAÇÃO MEDIANTE RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A ADIMPLIR. Compulsando os documentos pertinentes à questão, constata-se mediante a análise dos cartões de ponto e fichas financeiras anexas às fls. 103/132 que, a cada mês, desde o início do contrato de trabalho, o reclamado...

EMENTA: RECURSO DA DEMANDADA. DIFERENÇAS DE ADICIONAIS NOTURNOS. JORNADA MISTA QUE COMPREENDE A TOTALIDADE DO HORÁRIO NOTURNO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 73, § 5.º, DA CLT. Em conformidade com a Súmula n.º 60, item II, do TST,"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". E esse entendimento também prevalece quando...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MUNICÍPIO DE RIO SONO - ADICIONAL NOTURNO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - COMPETÊNCIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. A demanda está cingida acerca de controvérsia quanto ao direito do servidor demandante em receber adicional noturno. É de competência da legislação infraconstitucional, atendendo as regras de competência de cada ente...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os adicionais noturnos e de serviço extraordinário devem ser calculados com base no divisor de 200 (duzentas) horas mensais,

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. BASE DE CÁLCULO. ANUÊNIO. NATUREZA SALARIAL. Á luz do artigo 457 da CLT, caput e parágrafo primeiro, se extrai que toda parcela paga com habitualidade compõe a remuneração do empregado. Independe, inclusive, do rótulo atribuído à mesma, bastando que vise à retribuição da prestação dos serviços. No caso dos autos, a sentença transitada

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. EQUÍVOCOS NÃO CONSTATADOS. Estando os cálculos homologados pelo Juízo Singular corretos, inclusive no que diz respeito à apuração das horas extras e adicionais noturnos, conforme limites firmados pela coisa julgada, conclui-se que não existem correções a serem efetuadas na conta exequenda, no particular, pelo que há de ser mantida a sentença...