adicionais noturnos

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR IREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Incide no particular a Súmula 297 desta Corte. HORAS -IN ITINERE-. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 90, sinaliza no sentido de que a incompatibilidade entre os horários de entrada e saída do empregado no serviço e os do transporte público regular caracteriza o local como de difícil acesso,...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS - OCORRÊNCIA - PROVIMENTO. 1. Constatando-se que os cálculos de liquidação foram elaborados em desacordo com o comando sentencial, vez que apurado quantitativo de horas extras e adicionais noturnos em montante superior ao devido, impõe-se o provimento do recurso para a podadura do excesso. 2. Agravo de petição parcialmente provido.

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Entregue de forma completa e efetiva a prestação jurisdicional pelo Regional, embora meritoriamente desfavorável à pretensão da demandante, ilesos resultaram os artigos de lei indicados como violados. Recurso não conhecido. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIGITADORES. HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNOS. O recurso de revista, em face...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...

REVISTA NÃO CONHECIDA. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. O inciso XIV, do artigo 7º, da Constituição Federal define a jornada de seis horas para turnos ininterruptos de revezamento, ressalvando disposição normativa em contrário. Tal questão não possui qualquer relação com a hora ficta disciplinada pelo art. 73 da CLT, logo, não se verifica na hipótese afronta direta e literal aos dispositivos...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição bem como dos descansos semanais não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pelo Enunciado 360 desta Corte. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. A circunstância de o empregado...

EMENTA: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS. EXCESSO NÃO CONFIGURADO. No caso em exame, a sentença exeqüenda determinou a apuração das horas extras, adicionais noturnos e dobras de domingos e feriados com base nos mapas de controle de serviços diários colacionados nos dois volumes dos autos apartados. Desse modo, a...

EMENTA: ADICIONAIS NOTURNOS - DIFERENÇAS - REDUÇÃO DA HORA NOTURNA E PRORROGAÇÃO DA JORNADA - Considerando que a prova documental produzida revela o pagamento correto do adicional noturno, inclusive com observância à redução da hora noturna (art. 73, §1º, da CLT) e à prorrogação da jornada (Súmula nº. 60, II, do TST), indevidas as diferenças postuladas. Recurso ordinário provido, no particular.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. DEVIDA. Não se trata apenas de diferença no montante dos haveres pagos no TRCT decorrente da repercussão de título judicialmente controvertido, mas também de (injustificável) pagamento a menor de adicionais noturnos e de horas extras (incluídas as horas trabalhadas em domingos e feriados), constatado a partir do cotejo entre as fichas...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário, para acrescer à condenação as diferenças de adicionais noturnos, a serem apuradas à luz dos cartões de ponto colacionados, abatendo-se o número de adicionais efetivamente quitados, consoante contracheques nos autos, com repercussão no aviso prévio,

AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas extras e adicionais noturnos, e não o contrário, sob pena de bis in idem. Incidência da Súmula nº 132, I e da Orientação Jurisprudencial nº 259, da SDI-I, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de petição não provido.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SALDO DE SALÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. As horas extras e adicionais noturnos apurados no ultimo mês laborado já refletem a devida incidência sobre o saldo de salário. A realização de nova incidência sobre o saldo de salário significa duplicidade nos valores apurados, devendo assim ser excluído, evitando-se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORÁRIO NOTURNO PRORROGADO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E HORAS EXTRAS. Laborando o obreiro em horário noturno, prorrogando-o e extrapolando o limite ordinário de jornada, são devidas as horas extras e os adicionais noturnos no tocante as horas prorrogadas, a teor dos §§ 4º e 5º do art. 73 da CLT. Recurso do Reclamante provido, no aspecto.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAIS NOTURNOS. DOBRAS DE FERIADOS. INDEVIDOS. Consoante cediço, é dominante em nosso sistema probatório o princípio segundo o qual incumbe à parte que alega determinado fato, para dele derivar algum direito, demonstrar sua existência, cabendo-lhe, a teor dos artigos 333 do CPC e 818 da CLT, o ônus de produzir a prova, não tendo o trabalhador, in casu, se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURADA. É a petição inicial responsável por traçar os limites do pedido, em função da causa de pedir correlata (arts. 128, 282, IV, e 460, do CPC). Daí que se caracteriza como inepto o pedido desprovido de causa de pedir quando da narração dos fatos não decorrer logicamente uma conclusão; quando o pedido for juridicamente impossível ou a peça...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar provimento parcial ao recurso patronal para excluir da condenação: os adicionais noturnos, a dobra dos feriados, bem como, para limitar a apuração da diferença do segundo ticket refeição (jantar) aos dias em que o encerramento do expediente do reclamante, registrado nos controles de ponto...

RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Em que pese mínimas, as exigências do art. 840, § 1.º, da CLT, estão longe de caracterizar mera formalidade, constituindo pressupostos imprescindíveis ao estabelecimento e desenvolvimento válido e regular do processo, à perfeita compreensão da demanda e,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DEVOLUÇÃO DE DESCONTO. DEVIDA. Imperiosa a manutenção da condenação em devolução da importância descontada a título de ferramentas quando, embora acordada tal possibilidade por ocasião da entrega do material, não resta demonstrado pela empresa o efetivo extravio, tampouco culpa lato sensu do obreiro na ocorrência, caracterizando desconto indevido. Apelo...