adicionais salariais
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16888/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2002
... Enunciado nº 228 do TST ... ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E NOTURNO. COISA JULGADA. A decretação de coisa ... o pedido do reclamante referente aos reflexos das diferenças salariais, obtidas mediante a ação trabalhista anterior, sobre os adicionais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3813/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESE DE DESPROVIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR PARTE DO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO CARACTERIZADA. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE/ PERICULOSIDADE. CORREÇÃO DO FGTS. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NºS 126, 221 E 296 DESTA CORTE.
... DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS ... SALARIAIS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. ADICIONAIS DE ... INSALUBRIDADE/ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001017-70.2017.5.06.0006), 25-03-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário obreiro; e dar provimento parcial ao apelo empresarial para excluir da condenação as férias sentencialmente deferidas, bem como para, no período de 01/07/2012 a 30/06/2014, excluir da condenação as dobras salariais pelo labor em domingos, bem como dos...
... de 01/07/2012 a 30/06/2014 , excluir da condenação as dobras salariais pelo labor em domingos, bem como dos adicionais noturnos e horas extras ... -
Acórdão Nº 0502431-20.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... de afastamento do empregado por motivo de doena ou acidente e adicionais(noturno,horas extras, insalubridade e periculosidade), bem como seus ... em que a empresa embargante/apelante juntou nos autos as folhas salariais concernentes s competncias exigidas, pormenorizando os gastos mensais com ...
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Acórdão Nº 0502334-20.2013.8.24.0011 do Terceira Câmara de Direito Público, 09-08-2022
... de afastamento do empregado por motivo de doena ou acidente e adicionais(noturno,horas extras, insalubridade e periculosidade), bem como seus ... em que a empresa embargante/apelante juntou nos autos as folhas salariais concernentes s competncias exigidas, pormenorizando os gastos mensais com ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000779-62.2015.5.06.0122), 14-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. 1) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. A base de cálculo das horas extras, a teor da Súmula 264 do TST e das OJs nºs 47 e 97, da SDI-1 do TST, deve englobar todas as parcelas de caráter salarial, de modo que tanto o adicional de insalubridade quanto o adicional noturno devem compô-la. 2) DIFERENÇA
... 1) DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. A base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-492611/1992-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE. O acórdão que considerou a legitimidade do Sindicato obreiro como substituto processual para pleitear adicionais de insalubridade e periculosidade e diferenças salariais decorrentes de planos econômicos está em conformidade com o art. 195, § 2º, da CLT, Enunciado 310 do TST, hoje cancelado, e artigo 8º, III, da CF. Os arestos trazidos a confronto...
... do Sindicato obreiro como substituto processual para pleitear adicionais de insalubridade e periculosidade e diferenças salariais decorrentes de ... -
Acórdão Nº 0020092-03.2017.5.04.0281 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Provido para determinar a retificação dos cálculos, devendo ser incluídos na base de cálculo do adicional de periculosidade, as parcelas que correspondem a diferenças remuneração, gratificações, adicionais por tempo de serviço, anuênios, complementações salariais e diferenças de cargo de confiança, conforme determinado no...
... que correspondem a diferenças remuneração, gratificações, adicionais por tempo de serviço, anuênios, complementações salariais e ... -
Acórdão Nº 0802862-13.2019.8.10.0026 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2022
... SERVIDOR PBLICO MUNICIPAL. MUNICPIO DE TASSO FRAGOSO. ADICIONAIS DE TEMPO DE SERVIO E NOTURNO DEVIDOS. SENTENA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.I ... para declarar o direito do apelado ao recebimento dos adicionais salariais de tempo de servio e noturno, nos estritos moldes da Lei 486/2014, e ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... legislação em vigor do FGTS são mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo ... ARTIGO 18 ... Os ... ; e às obrigações do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) ... § 5° As instituições financeiras detentoras de ...
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Acórdãos nº 0002257-72.2003.8.26.0299 de 2ª Câmara de Direito Público, 24 de Enero de 2019
... DE CÁL CULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAIS SALARIAIS Prova document al produzi da pela Municipalidade ré que ...
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Acórdão Nº 0021508-07.2017.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E/OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito ao acréscimo salarial por acúmulo de funções constitui-se quando há alteração contratual lesiva ao empregado, o que importa dizer, acréscimo de tarefas de maior valia - em relação à contratada - em meio ao contrato em curso. A execução de algumas tarefas adicionais em uma mesma...
... DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO E/OU ACÚMULO DE FUNÇÕES. O direito ao acréscimo salarial por ... A execução de algumas tarefas adicionais em uma mesma jornada de trabalho não justifica o pagamento de diferenças ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0170819-35.2018.8.19.0001 (Cível), 28-10-2020
Ementa: Apelação Cível. Ação de cobrança. Músico integrante da Guarda Municipal do Município do Rio de Janeiro. Alegação de que, ao aplicar as mudanças determinadas pela Lei nº 135/14, observando o disposto no art. 14 da referida Lei, o legislador desconsiderou o salário base do músico na Lei nº 100/09, considerando, somente, o salário base do guarda municipal. Incidente de Resolução de Demandas...
... não existe garantia quanto aos adicionais ou diferenças salariais ... eventualmente existentes. Preserva-se a ... -
Acórdão nº 1.0431.14.002265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 7.394/95 - AFASTADA - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO COMPROVADAS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - HORAS EXTRAS - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prevê o art. 30,...
... 08/2005, que prev, por sinal, o direito aos adicionais de insalubridade e noturno. Aduz que mencionadas verbas so devidamente ... do Municpio de Monte Carmelo/MG, ao pagamento de: i) diferenas salariais, considerando o teto estabelecido pela Lei Federal n. 7.394/85; ii) ... -
Acórdão nº 1.0431.14.002265-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - SERVIDOR MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA - APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL N. 7.394/95 - AFASTADA - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO COMPROVADAS - ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E NOTURNO - HORAS EXTRAS - PREVISÃO LEGAL - PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - RECURSO DESPROVIDO.- Conforme prevê o art. 30,...
... 08/2005, que prev, por sinal, o direito aos adicionais de insalubridade e noturno. Aduz que mencionadas verbas so devidamente ... do Municpio de Monte Carmelo/MG, ao pagamento de: i) diferenas salariais, considerando o teto estabelecido pela Lei Federal n. 7.394/85; ii) ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10269-31.2019.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ART. 966, VIII, DO CPC/2015. ERRO DE FATO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ATIVIDADE ECONÔMICA PREPONDERANTE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE EMITIDO PELO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. DESCONSIDERAÇÃO PELO JUÍZO. DOCUMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR, POR SI SÓ, O RESULTADO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE...
... pagamento de diferenças salariais e adicionais por atividade extraclasse decorrentes do ... -
Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... mínima de 5% (cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente ... § 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, ...
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Acórdão Nº 0000441-03.2014.8.02.0052 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 26-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES À DIVERSAS VERBAS SALARIAIS, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, LICENÇAS PRÊMIO, PROGRESSÃO E ENQUADRAMENTO NA CARREIRA. REVELIA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS EFEITOS MATERIAIS DO INSTITUTO. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A DEFLAGRAÇÃO DEFASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES...
... RECONHECEU O DIREITO DOS SERVIDORES À DIVERSAS ... VERBAS SALARIAIS, ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, ... LICENÇAS PRÊMIO, PROGRESSÃO E ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... d) aprovar as necessidades de pessoal e níveis salariais das diversas categorias ocupacionais da SUFRAMA; ... e) aprovar os ... I - as dotações orçamentárias ou créditos adicionais que lhe sejam atribuídos; ... II - o produto de juros de depósitos ...
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Acórdão Nº 0002755-67.2013.8.24.0011 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-03-2021
... não remuneratórias, tais como o salário-maternidade e os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de horas extras, bem como ... 01/10/2019, DJe 18/10/2019)Assim, por tratarem-se de verbas salariais, mantém-se a incidência da Contribuição Adicional sobre os adicionais ...
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Acórdão Nº 0009738-55.2016.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 05-09-2022
... ORDINÁRIA PARA COBRANÇA DE VERBAS SALARIAIS E ... ADICIONAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA ... VIAGEM/CE ...
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Acórdão Nº 9000057-04.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-10-2018
... pagamento de adicionais salariais sem previsão legal a servidor ... público afastado do cargo ...
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Acórdão Nº 9000055-34.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-10-2018
... pagamento de adicionais salariais sem previsão legal a servidor ... público afastado do cargo ...
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Acórdão Nº 9000037-13.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-10-2018
... pagamento de adicionais salariais sem previsão legal a servidor ... público afastado do cargo ...
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Acórdão Nº 9000036-28.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Tribunal Pleno, 09-10-2018
... pagamento de adicionais salariais sem previsão legal a servidor ... público afastado do cargo ...