adicional de transferencia
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98900-22.2009.5.09.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1/TST, o adicional de transferência somente é devido se o deslocamento ocorre de forma provisória. Evidenciada a mudança definitiva de domicílio, impossível vislumbrar-se ofensa ao § 3º do artigo 469 da CLT. O recurso de revista se concentra na avaliação do
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 113 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-489700-48.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da diretriz da OJ 113 da SBDI-1 desta Corte, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1993800-67.2008.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDEVIDO. CARÁTER DEFINITIVO. O entendimento desta Corte, externado por seu órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis, a SDI-1, em observância à orientação de que somente é devido o adicional de transferência para aquelas que se revestem do caráter provisório, é no sentido de se considerar como definitiva a transferência que perdura até
... (8ª Turma) ... GMDMC/Mrm/gr/sr RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. INDEVIDO. CARÁTER DEFINITIVO. O entendimento desta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-39700-88.2010.5.21.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Sobre o adicional de transferência, esta Corte pacificou a jurisprudência no sentido de que -[O] pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória- (OJ 113/SDI-I do TST), predominando ainda, nesta Casa, o entendimento de que a provisoriedade se configura tendo em conta dois...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Sobre o adicional de transferência, esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-04.2005.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O e. TRT da 9ª Região considerou o fato de que era prevista a possibilidade de transferências no curso do contrato de trabalho, contudo registrou aquela Corte Regional que a reclamante foi transferida uma única vez - julho de 1996, para a Agência de Nova Esperança - e nesta localidade permaneceu até o término do contrato de trabalho em agosto de 2005
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O e. TRT da 9ª Região considerou o fato de que era ... -
Acórdão Nº 0020173-58.2016.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 03-09-2018
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não havendo mudança de domicílio, é indevido o adicional de transferência. Recurso do reclamante não provido, no tocante.
... RELATOR: KARINA SARAIVA CUNHA ... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não havendo mudança de domicílio, é indevido o ... -
Acórdão Nº 0020216-23.2016.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 12-03-2020
ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o empregado permanecido por quase três anos na agência, não há como considerar que a transferência fosse provisória devendo ser mantida a sentença que indeferiu o adicional de transferência reclamado.
... RELATOR: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA ... EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Tendo o empregado permanecido por quase três anos na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-10.2007.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. Não há como reconhecer a ocorrência de prescrição total, contada a partir do ato da...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SUCESSIVIDADE E TRANSITORIEDADE. No caso, em face das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-301900-52.2005.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do adicional de transferência é a transferência provisória. Desse modo, caso seja definitiva, não é devido o referido adicional (art. 469, § 3º, da CLT e Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1). No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que a expressão "enquanto durar essa situaç
... A C Ó R D Ã O ... 8ª Turma DMC/Jb/rv/sm RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. DEFINITIVIDADE. O pressuposto legal apto a legitimar a ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional" de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021697-30.2017.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 24-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA . Adicional de transferência indevido por ser a transferência definitiva.
... EDUARDO DA SILVA SOUZA RELATOR: VANIA MARIA CUNHA MATTOS EMENTA ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... Adicional de transferência indevido por ser a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29400-58.2011.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. A previsão contratual de transferência do empregado, mesmo que implícita, devido ao ramo de atuação da empresa, não retira do empregado o direito ao adicional de transferência. Esta Corte pacificou o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1, de que -o fato de
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 113 DA SBDI-1. A ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... – recibo de concessão e pagamento de férias e do respectivo adicional; ... V – recibo de quitação de obrigações trabalhistas e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3621400-70.2008.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO DO BRASIL). 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS ANUÊNIOS E AOS INTERSTÍCIOS. A pretensão atinente aos anuênios e aos interstícios envolve alteração do pactuado em norma regulamentar ou em norma coletiva, implementada nos anos de 1997 e 1999. Assim, considerando que as referidas verbas não estão asseguradas por preceito de lei,...
... Recurso de revista conhecido e provido, no particular ... 2. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Nos termos da OJ nº 113 da SDI-1 do TST, "o ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional ... TÍTULO IV. Da assistência social ... ARTIGO 4 ... A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-21.2006.5.09.0513 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 184 DO TST. Nos termos da Súmula 184 do TST, ocorre preclusão se a parte não opuser Embargos de Declaração no intuito de provocar o Regional a manifestar-se sobre os pontos que a Recorrente considera omissos, ou nos casos em que o ponto é...
... Recurso de Revista não conhecido ... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. CARÁTER DEFINITIVO. Nos termos da OJ 113 da SBDI-1 do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199600-53.2008.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixo de pronunciar a suposta nulidade, tendo em vista que esta não é declarada quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a declaração de nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. 2. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO
... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA ... A Orientação Jurisprudencial nº 113 da SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-94800-56.2003.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 11.496/2007 1 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA ÚNICA QUE PERDUROU POR QUASE TRÊS ANOS ATÉ A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. CARÁTER DEFINITIVO. A decisão embargada foi proferida em dissonância com a diretriz da Orientação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST, que fixa como pressuposto apto a legitimar a percepção do adicional de transferência...
... 1 - ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. MUDANÇA ÚNICA QUE PERDUROU POR QUASE TRÊS ANOS ATÉ ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1403240-72.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
a) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O primeiro aresto de fl. 175, oriundo do TRT da 24a Região, permite o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Apresentando a mesma situação fática dos presentes autos (permanência no local da transferência por cerca de 4 anos), decide de forma diversa. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE
... GMDMC/Eas/nc/sm a) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O primeiro aresto de fl. 175, oriundo do TRT da 24a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-579-38.2010.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Em face da possível caracterização de violação do artigo 469, § 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O entendimento desta Corte é sentido de que se deve...
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Em face da possível caracterização de violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-866-82.2010.5.19.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA. 1. Nos termos do art. 469, § 3º, da CLT, o cálculo do adicional de transferência envolve todas as verbas de natureza salarial, assim consideradas aquelas descritas no § 1º do art. 457 da CLT. 2. Nessa diretriz, o adicional de transferência traduz o conceito de contraprestação, de modo a...
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADICIONAL" DE TRANSFERÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA ... 1. Nos termos do art. 469, § 3\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77200-45.2009.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que, no período entre novembro de 2007 e março de 2008, o Reclamante prestou serviços em São Paulo-SP, apesar de ter sido contratado em Londrina-PR. Por entender que houve alteração do domicílio do Autor, a Corte de origem decidiu deferir o pagamento de adicional de transferência. No recurso de
... ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Tribunal Regional consignou que, no período entre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97700-36.2011.5.13.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional consignou expressamente que a reclamada comprovou o caráter definitivo da transferência do reclamante para Esperança (PB), e por esta razão aplicou o disposto na OJ nº 113 da SDI-1/TST, no sentido de que o pressuposto legal apto a legitimar a percepção de adicional é a transferência provisória. Portanto, in casu,...
... GMDMC/Acb/Vb/ca/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. O Regional consignou expressamente que a reclamada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... Art. 59. Para efeitos de promoção e de percepção do adicional de Certificação Profissional, o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... não poderá exceder o montante do imposto sobre a renda e adicional, devidos no Brasil, sobre o valor das parcelas positivas dos resultados, ...