Aditamento à petição inicial
- Capítulo 3 - Emenda e aditamento da petição inicial
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Aditamento da petição inicial na tutela antecipada antecedente
Aditamento da petição inicial na tutela antecipada antecedente
Dentre as novidades introduzidas no vigente Código de Processo Civil destaca-se o capítulo sobre a tutela provisória, desdobrado em duas modalidades, quais sejam, tutela de urgência (antecipada e cautelar) e tutela da e... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ADITAMENTO. PETIÇÃO INICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. REEXAME
... ADITAMENTO. PETIÇÃO ... -
Acórdão nº REsp 1203083 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO....
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Acórdão nº 2012/0202889-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU. REJEIÇÃO, EM QUE PESE CONCISA, DO PEDIDO DE EMENDA E DAS PRETENSÕES LIMINARES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 512 E 515 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... INSTRUMENTO. ... ADITAMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. ... -
Acórdão nº 2008/0196039-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da petição inicial se a parte autora, intimada à emendá-la,
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... mencionados na petição ... " aos da respectiva petição inicial", sem que ... isso represente inovação ou\xC2" ... aditamento à ... petição inicial" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... inicial sobre questões que somente puderam ser alegadas ... em causa de pedir estranha à petição" inicial e inaugurada no processo apenas em petiç\xC3" ... -se que, na hipótese, o pedido de aditamento da petição inicial dos embargos à execução ... -
Em vigor
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... ARTIGO 6 ... A petio inicial, que dever preencher os requisitos estabelecidos ... supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original ... ARTIGO 16 ...
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Acórdão nº EDcl na AR 4612 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CORRESPONDÊNCIA COM O ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ... 335 ... § 2o Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1o deste artigo, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0002402-03.2012.5.06.0241 (01323-2009-006-06-00-2)), 21-06-2018
DIREITO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. Não pode o julgador adicionar causa de pedir e pedido à pretensão autoral nem reconhecer fatos ou alegações não apontados na exordial para integrar a demanda, pois os limites da atuação jurisdicional são aqueles assinados na petição inicial. Não houve aditamento à petição inicial. Recurso ordinário...
... PETI Ç Ã O INICIAL. LIMITES DA DEMANDA. N ã o pode o julgador ... N ã o houve aditamento à peti ç ã o inicial. Recurso ordin á rio ... -
Acórdão nº 2006/0098969-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO DE CONHECIMENTO INCIDENTE. ADITAMENTO. POSSIBILIDADE ... I - Os embargos à ... Civil, permitindo-se o aditamento da petição inicial, ainda que em momento anterior à ...
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Acórdão Nº 6126 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... INEXISTÊNCIA ... PRECEDENTE ... ADITAMENTO" ... INOBSERVÂNCIA ... EQUIVALENCIA ... REMUNERAT\xC3" ... 2. O pedido de aditamento da petição inicial afasta a ... prejudicialidade da ação ...
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Acórdão Nº 1597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... PEDIDO DE ADITAMENTO FORMULADO TARDIAMENTE ... RECURSO CONHECIDO E ... de decisão monocrática que indefere a petição inicial da ação de ... controle de ...
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Acórdão nº 2006/0211269-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PERDA DE OBJETO. ADITAMENTO À INICIAL. INFORMAÇÕES JÁ PRESTADAS ... coatora, não se admite o aditamento à petição inicial. Precedente da Primeira Seção: MS ...
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Acórdão nº AR 3179 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AÇÃO RESCISÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - ADITAMENTO - PEDIDO REALIZADO APÓS A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-215800-38.2006.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO BIENAL EXPIRADO EM RELAÇÃO A UMA DAS RECLAMADAS. PRESCRIÇÃO DECLARADA PELO EG. TRT. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de violação do dispositivo indicado, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO BIENAL EXPIRADO EM ... -
Acórdão Nº 3311 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-09-2022
... EMBALAGENS. PRELIMINARES REJEITADAS. ADITAMENTO ... ACOLHIDO. EPIDEMIA DO TABAGISMO ... acolhimento do aditamento da petição inicial ... 3. A propaganda comercial encontra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001322-91.2016.5.06.0102), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. POSSIBILIDADE. A audiência inaugural é o momento previsto legalmente para apresentação da contestação. Nestes termos, sendo o processo do trabalho regido pelos princípios da economia processual, celeridade, simplicidade e instrumentalidade das formas, não há óbice a que o autor apresente aditamento à...
... ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO ... -
Acórdão Nº 3090 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... normativo, exige aditamento da petição inicial, para que a lei de ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.1. Quanto à tese de que o aditamento da petição inicial teria sido intempestivo, é evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão recorrido, circunstânci
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Acórdão Nº 4182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2021
... AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ... ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO ...
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Acórdão Nº 5579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... NORMA IMPUGNADA. DESNECESSIDADE DE ADITAMENTO DA ... PETIÇÃO INICIAL. PRECEDENTES. §9º DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 597-24.2017.5.09.0122)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT. Na hipótese dos autos, tendo
... NULIDADE PROCESSUAL. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PROCESSO ...