administração indireta autarquia
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... – as metas e as prioridades da administração pública federal; ... II – a estrutura e a ... ção pública federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... ção pública federal direta, a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; ... II - a estrutura e ... ção Pública Federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos ... , constituídos sob a forma de autarquia; e ... III - as empresas públicas ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053537420214050000), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0805353-74.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA ADMINISTRATIVO....
... (pensões e aposentadorias) geridos pela autarquia, sem a transferência da gestão para o INSS, ... para o RPPS, sendo um para a administração direta e outro para a indireta; (e) também alega ... -
Decisão Monocrática nº 1.0271.15.011192-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
... DE MINAS GERAIS - CAUSA ENVOLVENDO AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SP) - ... ção a autarquia integrante da administração indireta de outro estado-membro. (TJMG - Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0271.15.011192-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
... DE MINAS GERAIS - CAUSA ENVOLVENDO AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SP) - ... ção a autarquia integrante da administração indireta de outro estado-membro. (TJMG - Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0271.15.011192-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
... DE MINAS GERAIS - CAUSA ENVOLVENDO AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SP) - ... ção a autarquia integrante da administração indireta de outro estado-membro. (TJMG - Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0271.15.011192-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
... DE MINAS GERAIS - CAUSA ENVOLVENDO AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SP) - ... ção a autarquia integrante da administração indireta de outro estado-membro. (TJMG - Agravo ...
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Decisão Monocrática nº 1.0271.15.011192-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2017
... DE MINAS GERAIS - CAUSA ENVOLVENDO AUTARQUIA DE OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO (SP) - ... ção a autarquia integrante da administração indireta de outro estado-membro. (TJMG - Agravo ...
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Acórdão Nº 0300055-36.2015.8.24.0056 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO ... REGIME ESPECIAL, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DO TOCANTINS. [ ... ]. (1) RECURSO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.104924-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 64/2002. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A norma inserta no art. 38, caput, da Lei Complementar nº 64/02, estabelece que aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, a suas autarquias e fundaçõe
... Metropolitanos, em 23/03/1992; porm, a autarquia foi extinta em janeiro de 2014, vindo os seus ... dos servidores da Administrao Direta e Indireta, a teor do art. 39, I, da LC n 64/02, guardaria ... -
Acórdão Nº 0700133-25.2016.8.02.0061 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. PENALIDADES APLICADAS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES – DNIT. AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSO E JULGAMENTO DA MATÉRIA. "ERROR IN PROCEDENDO" VERIFICADO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....
... TRANSPORTES – DNIT. AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA AO MINISTÉRIO DA ... UTURA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ... DA JUSTIÇA ... - Acórdão nº 2014/0341320-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11396/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... não possui personalidade jurídica de autarquia ou fundação, não integrando, portanto, a istração indireta da União Federal, não havendo, assim, o óbice ... administração indireta da União Federal, não havendo o óbice ...
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Acórdão nº 1286 de Tribunal Pleno, 29 de Mayo de 1998
COMPETÊNCIA. ART. 102, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO ENTRE ESTADO-MEMBRO E AUTARQUIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. Tratando-se de ação em que unidade federada pretende afastar termo de embargo e auto de infração lavrados por autarquia integrante da administração indireta federal (IBAMA), que possui estrutura administrativa nos Estados -- superintendê
... (SC), AUTARQUIA FEDERAL, (IBAMA), REPRESENTAÇÃO, TERRRITÓRIO ... -
Acórdão nº 1.0439.14.013398-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
Apelação cível - Administrativo - Departamento Municipal de Saneamento Urbano (DEMSUR) - Autarquia - Município de Muriaé - Conversão decorrente da URV - Ingresso nos quadros da Administração Pública indireta no ano de 1998 - Sentença reformada - Recurso provido. O servidor que tenha ingressado no serviço público após a conversão do padrão monetário até então em curso em URV não faz jus a qualquer
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Acórdão Nº 0717327-82.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-09-2021
... AUTARQUIA QUE INTEGRA SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, SENDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010633620214058400), 28-02-2023
PJE 0801063-36.2021.4.05.8400 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DECRETO 10.620/2021. GESTÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NO SENTIDO DE CENTRALIZAR E CONCENTRAR AS INFORMAÇÃO DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS. INSS COMO INSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXÍLIO À TRANSIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação
... ões dos servidores vinculados à administração pública federal. Importa salientar que desde ... Para a administração indireta, foi escolhido o Instituto Nacional de Seguro ... públicos no órgão colegiado da autarquia, uma vez que não se está criando o órgão ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0066102-55.2018.8.19.0038 (Cível), 26-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DETRAN-RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1- Legitimidade passiva de ambos os réus. A responsabilidade do Ente Público é solidária em razão das demandas ajuizadas pelos Servidores Públicos vinculados à Administração...
... vinculados à Administração Indireta, a despeito da ... autonomia financeira e administrativa da Autarquia, uma ... vez que o Estado é o responsável pelo ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001858-39.2015.8.19.0001 (Cível), 06-07-2016
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM RAZÃO DA TRANSMUTAÇÃO DO VÍNCULO CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO POR FORÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100/2009, QUE EXTINGUIU A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A E CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. PRETENSÃO AO...
... CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICI- ... PAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA ... PRETENSÃO AO REENQUADRAMENTO ... -
Processo nº 0016639-48.2015.8.19.0007 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 15 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenização. Contrato de Fornecimento de Água. Demanda Ajuizada Em Face de Autarquia Municipal, Ente Público Da Administração Indireta. Controvérsia que Não Pode Ser Dirimida por Câmara Especializada Em Consumidor, Devendo Os Autos Ser Redistribuídos. Entendimento Sumulado No Verbete Nº 305 Deste Tribunal de Justiça. Declínio de Competência.
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0335061-50.2014.8.19.0001 (Cível), 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 100/09 QUE CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA...
... CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA ... MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA DMINISTRAÇÃO ... INDIRETA. LC 100/2009 QUE ESTABELECEU ... PRAZO DE 180 ... o enriquecimento sem causa da administração ... pública, nos termos do art. 884 do CC, em ... -
Acórdão Nº 0005236-81.2011.8.24.0040 do Terceira Câmara de Direito Público, 26-01-2021
... razões sustentou ser ente da administração indireta do estado do Tocantins, e que, portanto, ... Trata-se de autarquia em regime especial ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218334-61.2021.8.19.0001 (Cível), 14-07-2022
Apelação Cível. Direito Administrativo. Funcionário da Empresa Municipal de Vigilância que, com a sua transformação, passou a integrar os quadros da autarquia ré (GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - GM RIO), como guarda municipal, optando pela conversão do seu regime celetista em estatutário, de acordo com o Decreto nº 31.346/09. Autor alega preencher todos os requisitos da Lei Complementar nº 10
... autarquia ré (GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE ... JANEIRO – ... autarquia integrante da Administração Pública ... Indireta, criada pela Lei ... -
Processo nº 0004179-07.2016.8.19.0003 de Décima Terceira Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... AUTARQUIA ... ADMINISTRAÇÃO ... (DESCENTRALIZADA), ... POSSUINDO ... Administração Pública Indireta (descentralizada), possuindo ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0259455-69.2021.8.19.0001 (Cível), 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14 E NO DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, EX-FUNCIONÁRIO CELETISTA DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA,...
... A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL ... NA ESTRUTURA DA DMINISTRAÇÃO INDIRETA. LC ... 100/2009 QUE ESTABELECEU PRAZO DE 180 ... comprovação de inércia da Administração Pública Municipal desde 1993, que ... trouxe ...