administração indireta autarquia
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016427-45.2015.8.19.0001 (Criminal), 19-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. Ajuizamento de ação em que se busca o enquadramento na carreira de acordo com o tempo de serviço, conforme Leis Complementares Municipais 100/09 e 135/14 e Decreto Municipal 18.925/2000, além do pagamento das verbas retroativas correspondentes. Processo extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, em relação
... Municipal 100/09, que criou a autarquia denominada ... “Guarda Municipal” na a da Administração Indireta. Tal ... diploma estabeleceu o prazo de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1561-001, DE 17 DE JANEIRO DE 1997. Medida Provisória - Regulamenta o Disposto No Inciso Vi do Artigo 4 da Lei Complementar 73, de 10 de Fevereiro de 1993; Dispõe Sobre a Intervenção da União Nas Causas em que Figurarem, Como Autores Ou Reus, Entes da Administração Indireta; Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica em Virtude de Sentença Jud...
... da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, no caso da União, e da autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa pública ... § 2º Não se aplica o disposto no caput deste artigo às causas relativas ao patrimônio imobiliário da ...
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Acórdão Nº 0721915-40.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 17-06-2020
... 0725808-10.2015.8.02.0001, ARGUIDA PELA AUTARQUIA APELANTE. NÃO ACOLHIDA ... AÇÕES COM CAUSAS ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0381266-40.2014.8.19.0001 (Cível), 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14 E NO DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, EX-FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA,...
... CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA ... MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. LC 100/2009 QUE ... ESTABELECEU PRAZO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-217400-22.2006.5.02.0044 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta- parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ ... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2004-71.2010.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta- parte-, instituída pelo artigo 129 da Constituição...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ ... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004573-54.2015.8.19.0001 (Cível), 10-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14 E NO DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA, EX-FUNCIONÁRIA CELETISTA DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA,...
... CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA ... MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA DMINISTRAÇÃO ... INDIRETA. LC 100/2009 QUE ESTABELECEU ... PRAZO DE 180 ... Sustenta que houve inércia da Administração Pública, que teria deixado ... de promover o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0006634-87.2012.8.19.0001 (Cível), 14-05-2019
APELAÇÃO. DETRAN. FRAUDE NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. DOCUMENTOS DO AUTOR UTILIZADOS PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA SEM O SEU CONHECIMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE AUTORA E AS SEGUNDA E TERCEIRA DEMANDADAS, E, CONSEQUENTEMENTE, DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE TRIBUTOS OU DE QUAISQUER OUTROS ENCARGOS...
... AUTOR. ALEGA A AUTARQUIA RÉ QUE A) NÃO POSSUI ATRIBUIÇÃO PARA PROCEDER ... é de competência estadual, cuja administração ... tributária é, no caso, atribuição da ... integrante da Administração Pública Indireta" do Estado ... do Rio de Janeiro, não tem atribui\xC3" ... -
Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de ... de Palmas, com natureza jurídica de autarquia, foro e sede na Cidade de Palmas, Estado do ...
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Acórdão nº 1.0145.05.262234-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
... ária e o usuário, não tem a ANATEL - autarquia em regime especial integrante da Administração Pública indireta - nem a União qualquer interesse na causa, ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0261968-20.2015.8.19.0001 (Cível), 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 100/09 E 135/14 E DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS CORRESPONDENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA. - Apelado, ex-empregado da Empresa Municipal de...
... PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA ... - Apelado, ex-empregado da Empresa Municipal ... Administração Indireta. Tal diploma estabeleceu o prazo de 180 ... -
Acórdão Nº 0018302-56.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU (FOZTRANS), Autarquia ... com personalidade jurídica, patrimônio e ... ), em razão de fazer parte da Administração Pública Indireta e ... possuir natureza de ...
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Acórdão Nº 0066111-42.2023.8.16.00000018302-56.2023.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 14-08-2023
... TRÂNSITO DE FOZ DO IGUAÇU (FOZTRANS), Autarquia ... com personalidade jurídica, patrimônio e ... ), em razão de fazer parte da Administração Pública Indireta e ... possuir natureza de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0245455-64.2021.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14 E NO DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, EX-FUNCIONÁRIO CELETISTA DA EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA,...
... CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA ... MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA DMINISTRAÇÃO ... INDIRETA. LC 100/2009 QUE ESTABELECEU ... PRAZO DE 180 ... para que a Administração Pública definisse critérios de nivelamento ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182385-73.2021.8.19.0001 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO PROPOSTA VISANDO AO ENQUADRAMENTO NA CARREIRA DE ACORDO COM O TEMPO DE SERVIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO NAS LC 100/09 E 135/14 E NO DECRETO MUNICIPAL 18.925/2000, ALÉM DO PAGAMENTO DAS VERBAS RETROATIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR, EX-FUNCIONÁRIO CELETISTA DAEMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA,...
... CRIOU A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA ... MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA DMINISTRAÇÃO ... INDIRETA. LC 100/2009 QUE ESTABELECEU ... PRAZO DE 180 ... a Administração Pública definisse critérios de nivelamento ... -
Acórdão Nº 0500322-34.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ... ALAGOAS - AUTARQUIA ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0125006-77.2021.8.19.0001 (Cível), 11-10-2023
ACÓRDÃO Direito Financeiro. Execução Fiscal, cobrança de crédito não tributário. Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando o reconhecimento da impossibilidade jurídica do Estado propor execução fiscal exigindo multa de cunho regulatório aplicada pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA,
... para cobrar crédito da Agenersa, autarquia especial, que ... possui autonomia ... integram a Administração Indireta e possuem a natureza jurídica de ... -
Acordao N° 1609229 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Apelação cível e remessa necessária. Previdenciário. Cardiopatia grave. Comprovada. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Devida. Sucumbência mínima dos pedidos. Condenação do iprev/df em honorários. Defensoria pública. Impossibilidade. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo distrito federal e iprev/df e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente...
... integralidade ... 5. O IPREV/DF é autarquia pertencente à administração indireta do ... - Acordao Nº 163793 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-03-2023
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0026474-39.2019.8.19.0001 (Criminal), 14-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0026474-39.2019.8.19.0001 Recorrente: João Filipe Martins de Jesus Recorridos: Guarda Municipal do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro VOTO Trata-se, na origem, de ação de cobrança formulado por servidor integrante da GM-RIO visando o...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232700-24.2007.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta-parte-,...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ ... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244000-70.2009.5.02.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-,...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ ... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219400-77.2007.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA -SEXTA-PARTE-. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA Nº 75 DA SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta-parte-
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ ... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242100-26.2009.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA SEXTA PARTE. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ TRANSITÓRIA 75 DA SBDI-1/TST. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTOS INTEGRAIS. A jurisprudência desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1/TST, sedimentou entendimento de que a parcela denominada -sexta parte-,...
... EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS DE AUTARQUIA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA OJ ... , celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das ... , integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das ... -
Acordao N° 1689140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2023
Embargos de declaração na apelação cível. Processual civil. Art. 1. 022, do cpc. Incompetência absoluta do juízo singular e nulidade da citação. Matérias de ordem pública. Ausência de manifestação sobre esses temas no acórdão embargado. Correção da omissão. 1. De acordo com o art. 1. 022, do cpc, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição,...
... a Junta Comercial do Distrito Federal, autarquia da ... administração indireta desse ente ...