administração regional do gama

Apelações. Direito administrativo. Parcelamento irregular do solo. Demolição de muro. Área não passível de regularização. Desapropriação. Condomínio. Frações ideais. Poder de autotutela. Responsabilidade civil. Pressupostos. Danos material e moral não caracterizados. Sentença reformada. 1. Os elementos imprescindíveis à configuração da responsabilidade civil são a conduta (ação ou omissão), o...

Ementa: Apelação cível. Administrativo. Ocupação de bem público. Processo administrativo. Nulidade afastada. Direito a moradia. Mera detenção. Impossibilidade de extensão dos direitos de possuidores de boa-fé. Indenização. Não cabimento. Inscrição em programa habitacional. Impossibilidade de inclusão após o prazo.

Direito civil e processual civil - apelação cível - ação de indenização por danos materiais - preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa do réu - rejeitada - preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação de litisconsorte passivo necessário - rejeitada - mérito - prejuízos patrimoniais causados à residência da autora em decorrência de fortes chuvas -...

PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...

Apelação criminal do ministério público e da defesa. Tráfico de drogas, receptação e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Pleitos defensivos de fixação da pena no mínimo legal, reconhecimento do privilégio (art. 33, § 4º, da lad) e concessão do direito de recorrer em liberdade. Ausência de interesse recursal. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Materialidade e...

Apelação cível. Reintegração de posse. Requisitos. Esbulho não demonstração. Pedido contraposto. Reconhecimento de ampla legitimidade da posse. Inviabilidade. 1. De acordo com o art. 561 do cpc, a proteção possessória deve ser deferida àquele que provar: aposseprévia; o esbulho; a data de sua ocorrência e a perda daposse. Ausente a comprovação do esbulho, inviável o pleito inicial. 2. Embora as...

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, cuja ementa é a seguinte: ?ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. REQUISITOS CONFIGURADOS. FALTA DE SINALIZAÇÃO EM VIA PÚBLICA EM OBRAS - DEVER...

Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Condenação do acusado leandro pelo crime de parcelamento irregular de solo na forma qualificada. Mantida. Materialidade e autoria comprovadas. Acervo probatório robusto. Qualificadoras da inexistência de título legítimo de propriedade e da referente à venda. Mantidas. Absolvição dos acusados hélio, joão, joaquim e altamiro do crime de...

Penal e processo penal. Apelação. Organização criminosa. Parcelamento irregular do solo. Crimes ambientais. Prescrição. Edificação irregular em área de proteção ambiental. Danos ao meio ambiente. Impedimento da regeneração de vegetação nativa. Autoria e materialidade comprovadas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidadade legal. 1. Nos termos do art.

Direito civil e processual civil. Ações indenizatórias conexas. Contrato de empreitada por administração. Contratante e contratado. Pessoas físicas. Objeto. Execução de construção de prédio comercial. Obra de envergadura substancial. Execução do contrato. Adimplemento. Controvérsia. Resolução do negócio antes da realização do objeto negocial. Inadimplementos reciprocamente imputados. Pretensões...

Direito civil e processual civil. Ações indenizatórias conexas. Contrato de empreitada por administração. Contratante e contratado. Pessoas físicas. Objeto. Execução de construção de prédio comercial. Obra de envergadura substancial. Execução do contrato. Adimplemento. Controvérsia. Resolução do negócio antes da realização do objeto negocial. Inadimplementos reciprocamente imputados. Pretensões...

Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria da pena. Causa de redução de pena do § 4º do art. 33 da lei de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos legais não preenchidos. Reiteração criminosa comprovada. Inquéritos policiais e ações penais em curso. Aptidão para afastar o privilégio. Precedentes do stj. Recurso conhecido e não provido. 1....

Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Rediscussão da matéria. Reexame de fatos e provas. 1. A contradição a que se refere o código de processo civil ocorre entre as premissas adotadas pelo acórdão. O julgamento contrário ao interesse de uma das partes é incapaz de permitir o uso dos embargos de declaração. 2. É inadmissível a utilização dos embargos de declaração para reexaminar as questõe

Constitucional. Administrativo. Aposentadoria. Distrito federal. Legitimidade. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Tempus regit actum. Cargo em comissão. Equiparação salarial com regime de 40 horas. Paridade. 1. O distrito federal tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação relativa a pagamento e reajuste de aposentadoria, nos termos lei complementar distrital 769/2008. 2. A...

Reexame necessário. Apelação cível. Direito administrativo e ambiental. Ação popular. Área de proteção ambiental. Zona tampão. Licença para comércio ambulante. Venda de alimentos. Inexistência de proibição da atividade. Baixo impacto ambiental. Competência da administração regional. Inexistência de vícios no ato administrativo. Área urbana e antropizada. Degradação do meio ambiente e do nexo...

Agravo de instrumento. Preclusão. Inocorrência. Ação popular. Becos do gama. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Astreintes. Incompetência da empresa pública. Questão rejeitada em sentença. Direito superveniente. Desafetação de bens de uso comum do povo. Irrelevância. Subsistência de fundamentos autônomos da sentença. 1. Se a manutenção do valor das astreintes em decisão antecedente...

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade. Expedição de termo de concessão de uso de imóvel em área intersticial da região administrativa do gama. Desafetação do espaço operada por força da lei complementar nº 882/2014. Constitucionalidade reconhecida por esta corte de justiça. Ato praticado com base no novel ato normativo sobre o tema. Anuência do proprietário do lote limítrofe. Ausência de...

Penal e processual penal. Corrupção passiva. Materialidade e autoria não comprovadas. Delação premiada. Ausência de outras provas idôneas de corroboração. Absolvição mantida. 1. Em se tratando de delação premiada, a palavra do colaborador, por si só, não constitui prova suficiente para a prolação de um decreto condenatório, sendo necessária a produção de outras provas independentes, capazes de...

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto pelo Auto Visão Gama Vistorias Automotivas Ltda em face da decisão, proferida no Mandado de Segurança ajuizado em desfavor do Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, que indeferiu a liminar requerida para prosseguimento no processo de credenciamento junto ao DETRAN-DF, sob o fundamento de que não foi anexada...

Direito constitucional. Liberdade de expressão. Provedor de aplicações. Livre manifestação. Pensamento. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Técnica. Ponderação. Ato ilícito. Abuso. Direito. Não configuração. Sentença mantida. 1. O provedor de aplicações não responde objetivamente pela inserção no site por terceiros de informações ilegais, mas pode ser responsabilizado por conteúdos de terceiros em...

Direito civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação possessória. Reintegração de posse. Gratuidade de justiça. Impugnação infundada. Esbulho. Autoria não comprovada. Requisitos art. 561 do cpc. Não preenchidos. Danos materiais e morais. Pedido prejudicado. Sentença reformada. 1. À luz do que dispõe o código de processo civil (art. 99, §3º), presumem-se verdadeiras as afirmações de pobreza da

Recurso de agravo. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Início ou continuação do cumprimento da pena. Marco interruptivo da prescrição. I - é marco interruptivo da prescrição da pretensão executória o início ou continuação do cumprimento da pena, nos termos do art. 117, v, do cp, c/c o artigo 149, § 2º, da lei nº 7. 210/1984. Ii - recurso desprovido.

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?b?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. DIREITO ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. DEMOLIÇÃO DE MURO. ÁREA NÃO PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO....