administração regional do gama
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101537-47.2017.5.01.0048)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.
... como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ... No caso, o Tribunal Regional consignou que o ente público não se desincumbiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio é dotado de vasta gama de atribuições, todas relacionadas à implementação de ações da ... conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção ... Além disso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 177-63.2017.5.23.0046)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ CONSÓRCIO CONSTRAN-UTC SÃO MANOEL . LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA
... como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura ... , a menos que seja ente da administração pública direta ou indireta, nesta hipótese em ... No caso, o Tribunal regional consignou ... tratar-se de contrato de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20848-95.2016.5.04.0103)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista...
... como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura ... LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ... No caso, o Tribunal Regional" consignou ... que ... o ente p\xC3" ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... tários. A governança local, como configuração regional da governança pública, é, assim, “uma forma autônoma ( ... E, nesse campo, o Estado se estrutura para a realização dessa vasta gama de atividades, se valendo de instrumentos cujo manejo se direciona à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116921520204058300), 07-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811692-15.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... 8º, da Lei nº 11.182/2005 garante à ANAC vasta gama" de prerrogativas e instrumentos técnicos indispensáveis ao efetivo exerc\xC3" ... 11. Nesse contexto, o fato de a administração aeroportuária não possuir barreiras de segurança em condições de ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... FEDERAL – ... ê, BA, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ... que negou provimento a ... do referido diploma legal, uma enorme gama de ... possibilidades de defesa no âmbito do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08100087820174058100), 03-05-2022
PJE 0810008-78.2017.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DNIT. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NOS PAGAMENTOS POR MAIS DE 90 DIAS. SUPORTE FÁTICO NÃO COMPROVADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Apelação interposta pela J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por inadequação da
... ou provas que não foram objeto do PA, não podendo a administração" utilizá-los em eventual processo judicial quando não foram carreados no \xC3" ... Ademais, em breve leitura do processo, verifica-se que envolve uma gama significativa de informações e questões, o que, por si só pode ... -
Acordao N° 1839527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-04-2024
Agravo de instrumento. Execução de título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais para filho menor. Ausência de bens da executada para satisfação da dívida. Pretensão de inclusão do genitor no polo passivo. Possibilidade. Solidariedade legal. Legitimação passiva extraordinária. Decisão reformada. 1. Embora a legitimidade passiva ordinária da execução seja da...
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL ... AGRAVADO(S) ... NUBIA MARIA DA COSTA ... COMÉRCIO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF contra decisão proferida pelo Gama que, nos autos de execução de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... “quilombo” realizado pela Administração Pública às balizas linguísticas e ... Estado a mais ampla e variada gama de sujeitos que se autoatribuam ... Grabner – Procuradora Regional da República/Ministério Público ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... Guilherme Calmon Nogueira da Gama 1 ... Sumário: Introdução: ... e Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Professor Titular ... como os pactos antenupciais, a administração dos bens dos filhos e os alimentos englobam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026920920204058100), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0802692-09.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LIDUINA ALVES DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO...
... Afirma que para o tratamento de diversos tipos de câncer, existe uma gama de medicamentos antineoplásicos (quimioterápicos) que são fornecidos ... haver outra opção de medicamento menos onerosa para a Administração, de modo que a decisão de concessão não deve ser pautada na opinião de ... -
Acordao N° 1737273 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de ensino. Avença firmada entre escola e genitora. Inadimplência das mensalidades escolares. Pedido de execução contra o genitor que não consta do contrato. Possibilidade. Legitimidade extraordinária do responsável solidário. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de agravo em que a executada requer a imposição ao genitor de...
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL ... AGRAVADO(S) ... LAUNA SANTOS MARINHO ... proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível do Gama-DF, em ação de execução de título ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000235-06.2018.5.02.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO
... como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura ... regional acerca do tema invocado no recurso. Essa é a ... regional, ficou constatada a administração em comum e a atuação das reclamadas em ramos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08151838720164058100), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0815183-87.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KARLA DE ALMEIDA
... ário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente ... e direitos sociais, as portarias editadas apenas disciplinam vasta gama de instrumentos voltados a instituir uma constante construção dessa ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos ... nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item ... coletiva; (ii) favorecer a administração da Justiça; (iii) proteger a ... vulnerabilidade ...
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Direito Administrativo
... , não se quer isso, mas sim que a Administração aprecie um pedido de licença formulado e não ... bioma, os municípios vizinhos Alfa, Beta e Gama, nacionalmente conhecidos pelo turismo ambiental ... de analista judiciário do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, mas, após ter adquirido ...
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Decisão Monocrática N° 07427820920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2023
1. O executado agrava (id 52111921) da decisão da 1ª Vara Cível do Gama (id 52111923, p. 109-110) que rejeitou a impugnação afeta ao bloqueio de dinheiro encontrado na conta bancária do agravante (R$ 844,68), sob o fundamento de não demonstrada a impenhorabilidade da verba (CPC 833, IV). Alega, em suma, que o numerário constrito é de natureza salarial, pois decorrente de sua atividade como...
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF DECISO 1. O executado agrava (id 52111921) da deciso da 1 Vara Cvel do Gama (id 52111923, p. 109-110) que rejeitou a impugnao ... -
Acordao N° 1821727 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Inclusão do genitor no polo passivo da execução de contrato de prestaçao de serviços educacionais do filho em comum. Necessidade de ser parte no processo de conhecimento. Recurso conhecido e desprovido. 1. O agravante pretende a inclusão no polo passivo da execução de pessoa que não figurou no contrato, quer como tomadora do serviço, quer como garantidora (
... -SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL ... AGRAVADO(S) ... CHINAIDER DAS NEVES MARINS e ... ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO DF, em face à decisão da Primeira ara Cível do Gama, que ... indeferiu pedido para inclusão de ... -
Acordao N° 1758693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2023
Desacato. Resistência. Perturbação do trabalho ou do sossego alheios. Tipicidade. Provas. 1 - não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, i, do cp). 2 - se após ser preso e ser conduzido à delegacia, o réu faz ameaças contra...
... do Hospital Regional do Gama – DF, quando vigilantes lhe informaram que a administração da ... unidade de saúde não permitia a ... -
Peças prático-profissionais
... § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será ... , para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo ... com a negativa do Posto de Saúde Gama, gerido pelo Município Beta, de oferecer ...
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Decisão Monocrática Nº 4000969-40.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-01-2019
... Procurador : Ricardo de Araujo Gama (OAB: 10091/SC) ... Agravado : Gerente ... : Diretor da DIAT Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda ... contra suposto ato coator do Gerente Regional da Fazenda Estadual e do Diretor de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08109979120164058400), 13-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... difícil provimento, por um tempo mínimo arbitrado pela Administração, e determinando que o servidor em tal situação tenha preferência ... e completamente impossibilitada de realizar, sozinha, a ampla gama de atribuições do órgão, o qual restou simplesmente paralisado. Tal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ública e a decisão posteriormente tomada pelo Conselho de Administração"; (h) de todo modo, não responde pelos atos de quem nomeia; (i) não h\xC3" ... de se individualizar o ato negociado entre os agentes, dada a ampla gama de poderes de que funcionários de alto escalão dispõem: Sobre este ...
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Lei nº 4.545 de 10/12/1964. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 1º A estrutura básica da administração do Distrito Federal compreende: ... a) a ... e Orçamentos; supervisão do Sistema Regional"; estatística ... II - Secretaria de Administraç\xC3" ... , Planaltina, Sobradinho, Braslândia, Gama, Jardim, Paranóa e Brasília ... Parágrafo ...