administração regional do gama
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Acordao N° 1421956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações cíveis. Constitucional e administrativo. Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. Não conhecimento. Servidor público ocupante de cargo em comissão. Pensão por morte. Proventos. Jornada de quarenta horas. Revisão. Paridade. Fazenda pública. Sucumbência. Dever de reembolso das custas adiantadas. 1. Conquanto se cuide de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva ad...
... de Divisão de Obras da Administração Regional do Gama, da Subsecretaria de ... -
Acordao N° 1347240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Apresentação de contestação por negativa geral. Impropriedade da defesa apresentada para o fim de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial. Demonstraçao da posse por parte da autora. Esbulho caracterizado. Procedência do pedido inicial. Sentença mantida. 1. Evidenciado que a...
... que a autora foi convocada pela administração regional do Gama – ... DF, em 1992, para ... -
Decisão Monocrática N° 07047935920208070004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. CRIMES AMBIENTAIS. PRESCRIÇÃO. EDIFICAÇÃO IRREGULAR
... -GDF n 23/2018-RA-II/GAB da Administrao Regional do Gama, de 21.06.2018, informa que no foi ... -
Decisão Monocrática N° 07436802220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto pelo autor, GUSTAVO CECILIO MENDES, contra decisão proferida na ação de repactuação de dívida por superendividamento (0711085-55.2023.8.07.0004) ajuizada em desfavor do BRB - BANCO DE BRASILIA S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido na ação de repactuação de dívida, sob o...
... em comisso, no mbito da Administrao Regional do Gama, de R$ 6.672,58, apresentando renda ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... aumentar a transparência em sua administração pública, inclusive no relativo a sua ... a cooperação em escala mundial, regional, sub-regional e bilateral entre as autoridades ... aplicar o parágrafo 1 do presente Artigo à gama mais ampla possível de delitos determinantes; ...
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Acordao N° 1696711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-05-2023
Reclamação. Autoridade de acórdão emanado do conselho especial em controle concentrado de constitucionalidade. Áreas intersticiais da região administrativa do gama-df. Cumprimento de sentença. Ação popular. Astreintes. 1. Reclamação cujo propósito é a garantia da autoridade de decisões do conselho especial em controle concentrado de constitucionalidade. Questiona-se a retomada do cumprimento de...
... REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA-DF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO ... POPULAR ... ípios constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no art ... 37 da C ... fl. 358), a ... Administração Regional do Gama fez cumprir a decisão emanada do e ... -
Acordao N° 1392565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Crime de tráfico de drogas. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Prova testemunhal harmônica. Filmagens da ação delitiva. Pretensão defensiva de absolvição rejeitada. Desclassificação para o artigo 28 da lei 11. 343/06. Improcedência. Restituição dos valores apreendidos. Não cabimento. Ausência de comprovação da origem lícita do...
... central, área verde ao lado da Administração ... Regional e da 14ª DP, Gama/DF, o denunciado, ... -
Acordao N° 1250744 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Código civil de 1916. Aquisição de imóvel em hasta pública. Vício redibitório. Pedido de resolução. Causa vedada expressa por lei. Prescrição. Recurso conhecido e desprovido. A escritura pública de compra e venda de bem imóvel foi lavrada e registrada no ano de 1996, de modo que o negócio jurídico ocorreu sob a égide do código civil de 1916 e...
... Sul, Entre Quadras, Bloco C, Praça 03, Gama-DF, com 1250m² ... Posteriormente, vendeu o ... solicitou informações junto à Administração do Gama, que apontou a existência ... erro na ... A Administração Regional do Gama teria autorizado as edificações ... -
Lei nº 6.750 de 10/12/1979. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS.
... advogados que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal; ... XI - eleger os ... IV - Circunscrição Judiciária do Gama: ... 2 Vara Cíveis; ... 1 Vara Criminal ... V - ... Federal ou entidade de sua administração descentralizada forem autores, réus, assistentes ...
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Acordao N° 1428109 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Ação de obrigação de fazer e reparação de danos. Alegação de defeito em obra. Laudos unilaterais. Matéria fática. Dilação probatória. Necessidade. Prolação de sentença. Não enfrentamento da defesa da ré. Nulidade. Realização de prova pericial de ofício. Necessidade. Possibilidade....
... Gama, que, nos autos de ação de obrigação de fazer ... Administração Regional do Gama, bem como ao Alvará de ... -
Acordao N° 1650705 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Inovação recursal. Título executivo extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Legimidade do advogado contratado para executar os termos contratuais. Honorários advocatícios ad exitum. Inexigibilidade. Exito não alcançado. Sentença mantida. 1. É vedado o conhecimento, em sede recursal, de argumento e/ou pedido não arguidos
... administrativos junto à Administração" ... Regional do Gama/DF, que resultaram na aplica\xC3" ... -
Acordao N° 1436973 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Direito processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ausência de omissão e de contradição no acórdão embargado. Pretensão do embargante de rediscutir a matéria de mérito enfrentada por este órgão colegiado. Não cabimento. Inexistência de qualquer dos vícios processuais constantes no art. 1. 022 do código de processo civil. Embargos de declaração rejeitados. 1. A oposição dos...
... expedição de ofício para a Administração Regional do Gama, que, acertadamente, foram ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 609-14.2020.5.08.0202)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO ENTRE A RECLAMANTE E A PRIMEIRA RECLAMADA (CAIXA ESCOLAR PROFESSOR IRINEU DA GAMA PAES). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DESNECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.
... RECLAMADA (CAIXA ESCOLAR PROFESSOR IRINEU DA GAMA ... PAES). NÃO CONFIGURAÇÃO. PESSOA ... O Tribunal Regional da 8ª Região não reconheceu a nulidade da ... mantida com a Administração Pública" ... Correta se mostra a ... -
Acordao N° 1340089 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação de usucapião. Ação de oposição. Preliminares. Ações conexas. Sentença conjunta. Recursos múltiplos. Não conhecimento do segundo recurso. Inovação recursal. Conhecimento parcial do primeiro recurso. Mérito. Usucapião. Bem imóvel de natureza pública. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido....
... Norte, Gama-DF ... Durante a tramitação da ação acima ... ória de nº 5144/95 da lavra da Administração ... Regional do Gama quanto a edificação da ... -
Acordao N° 1340142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil. Direito processual civil. Ação de usucapião. Ação de oposição. Preliminares. Ações conexas. Sentença conjunta. Recursos múltiplos. Não conhecimento do segundo recurso. Inovação recursal. Conhecimento parcial do primeiro recurso. Mérito. Usucapião. Bem imóvel de natureza pública. Impossibilidade. Recurso parcialmente conhecido e não provido....
... Norte, Gama-DF ... Durante a tramitação da ação acima ... ória de nº 5144/95 da lavra da Administração ... Regional do Gama quanto a edificação da ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... A. COSTA E SILVA ... Luís Antônio da Gama" e Silva ... REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TR\xC3" ... Art. 4º Compõem a administração do trânsito, como integrantes do Sistema ... delegação concedida à Circunscrição Regional de Trânsito para expedir Carteira Nacional de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027211020164058000), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802721-10.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EXPEDITA FERRO DO NASCIMENTO GAMA ADVOGADO: Jackeline Siqueira Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson...
... FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: EXPEDITA FERRO DO NASCIMENTO GAMA ADVOGADO: Jackeline Siqueira Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) ... à irrepetibilidade dos valores pagos erroneamente pela Administração ao servidor, seja no caso de erro operacional ou de cálculo; ... b) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010416020114058400), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0001041-60.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE REGIVALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho APELANTE: JEAN CARLOS COUTINHO LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales Cabral Barreto ADVOGADO: Leonardo Freire De Melo Ximenes APELANTE: MARCIA MARIA DE LIMA ADVOGADO: Rodrigo De Sales...
... APELANTE: JOSE REGIVALDO SILVA DE LIMA ADVOGADO: Flaviano Da Gama Fernandes APELANTE: RUDSON RAIMUNDO HONORIO LISBOA ADVOGADO: Fabiano ... processos judiciais por cometimento de crimes contra a administração pública e de atos de improbidade administrativa, envolvendo vários ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... assim determinar o interesse nacional ou regional ... § 2o As Instâncias ... As Instâncias responsáveis pela administração das barreiras de fiscalização sanitária ... II - aplicabilidade (matriz e gama de concentrações); ... III - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 422-22.2020.5.09.0026)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA....
... DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ... E SIMETRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO ... como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096376220184058300), 24-09-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0809637-62.2018.4.05.8300 APELANTE: ALDO HENRIQUE FONTES DA GAMA ADVOGADA: MARIA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JÚNIOR REL.: DES. FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR...
... AC 0809637-62.2018.4.05.8300 APELANTE: ALDO HENRIQUE FONTES DA GAMA ADVOGADA: MARIA EVANE DE AQUINO MOURA ARRUDA LIMA APELADA: UNIÃO FEDERAL ... serviço, o que deverá ser devidamente fundamentado pela Administração, corrigindo a anotação das férias do Requerente". Condenou, ainda, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000942-04.2017.5.02.0401)
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DO SEGUNDO RÉU (SESI) E DA QUARTA RÉ (FUNDAÇÃO CASA). LEI Nº 13.467/2017. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HORAS EXTRAS. FGTS. MULTA NORMATIVA. VALE-REFEIÇÃO. LABOR EM FOLGAS E FERIADOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE...
... como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura ... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... regional acerca ... do tema invocado no apelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 81-05.2012.5.02.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ FUNDAÇÃO CESP . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 4. RESPONSABILIDADE...
... como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura ... cada um deles em cotejo com a decisão regional devidamente ... transcrita. Agravo de ... sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou ... indireta, por ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 20339-60.2016.5.04.0461) 01-04-2020
... servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura ... declaração sobre os quais o Tribunal Regional, supostamente, teria deixado de se manifestar, ... o empregador é integrante da Administração Pública (direta ou indireta), pois também deve ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11145-11.2018.5.15.0089)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece...
... como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura ... LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ... RESPONSABILIDADE ... No caso, o Tribunal Regional consignou ... que o ente público ...