administrativo acordão
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Acórdão nº REsp 1283366 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2014/0033365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO INVENCÍVEL NA ANÁLISE DA PROVA, QUE JUSTIFICASSE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1. Ausência de bis in idem ou de reformatio in
... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES ... : ADVOGADO GERAL DA UNIÃO ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0021658-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... ATO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDADO EM PROVA DOS ... AUTOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ ...
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Acórdão nº 2016/0048061-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : HUMBERTO PERON FILHO E OUTRO(S) - SP144943 ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ...
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Acórdão nº 2016/0051233-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº 17/2013. NORMAS DO NCPC. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/2016. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da Resoluç
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Acórdão nº 2015/0280458-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : MUNICÍPIO DE CURITIBA ... PROCURADOR ... : DJALMA ANTÔNIO MULLER GARCIA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA ... UTILIDADE ... INDENIZAÇÃO. ... ACRÉSCIMO ...
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Acórdão nº 2014/0224600-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES APLICADAS. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE MÉRITO NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. SÚMULA 207/STJ.
... RECORRENTE ... : JOSÉ EDIVAN FÉLIX ... : PAULO ÍTALO DE OLIVEIRA VILAR E OUTRO(S) ... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SANÇÕES ... - Acórdão nº 2015/0156046-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0229648-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... como retroagir o termo inicial do benefício assistencial à data do requerimento ... administrativo (05/02/1998), uma vez que, tendo o estudo social sido realizado em ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1230899 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA ... 1. É inviável o ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951 ...
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Acórdão nº 2012/0067791-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... RECORRIDO ... : ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCURADOR ... : NILTON DJALMA DOS SANTOS E OUTRO(S) - RO000608 ... ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DAS VAGAS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 1 0 de 11 ... Superior Tribunal de Justiça ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2015/0182660-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA COMO CRIME. PRESCRIÇÃO. PRAZOS PREVISTOS NA LEI PENAL. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 7/STJ. 1.
... RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 ... JOSÉ AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA - SC017577 ... AGRAVADO ... ADMINISTRATIVO. ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 ... NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CAPITULADA ... -
Acórdão nº 2014/0287546-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO QUE ENTENDE PELA PREEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO. ALTERAÇÃO DO AMBIENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO
... : YEN KO CHENG ... : DANILO KNIJNIK E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ... -
Acórdão nº 2016/0191130-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... CONCESSÃO. ... APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ... IRRELEVÂNCIA ... COMPROVAÇÃO ... EXTEMPORÂNEA. ... PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ...
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Acórdão nº 2015/0198477-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PENSÃO POR MORTE. ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ART. 74, INCISO III, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA ... 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LITISPENDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 530 DO CPC. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ANULAÇÃO DA EXECUÇÃO E DE ATOS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELO...
... : RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR E OUTRO(S) - DF022050 ... RÉU ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... RESCISÓRIA. ... ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. ... COMPETÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0080773-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA JUNIOR ... FELIPE ROSSI DE ANDRADE E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... ARGUMENTOS ...
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Acórdão nº 2012/0124477-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA FUNASA PROVIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO SINDSERF/RS.Acordao: Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142)
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ... ESPECIAL. ... APOSENTADORIA. ... -
Acórdão nº 2011/0244018-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EM MINAS GERAIS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... RECORRIDO ... CONTROVÉRSIA ... FUNDAMENTAÇÃO PREVALENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... de Recursos Fiscais, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - VETADO ... II - de decisão que der à ...
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Acórdão nº 2016/0121257-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : CLÁUDIO ROBERTO DIAS ALMEIDA E OUTRO(S) - MA010577 ... PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ... REDISCUSSÃO ... DECIDIDA. ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... á formalizada nos termos estabelecidos no Regimento Interno, por acórdão, cuja publicação no Diário Oficial da União constituirá: ... I - ... § 1° No caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido: ... I - sustará a execução do ato ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. ... APOSENTADORIA ... CONTRIBUIÇÃO. ... ATRASADOS. ... REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO" - DER. DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ... 1. Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária proposta por Jos\xC3" ...