administrativo acordão
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Acórdão nº 2014/0209138-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS DE ENFERMEIRO. INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ART. 118 DA LEI 8.112/90. DISCUSSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO, SE AS JORNADAS SOMADAS SUPERAM 60 HORAS...
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Acórdão nº 2014/0012325-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO JUSTA. SUPERAVALIAÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE COMANDO LEGAL À ÉPOCA EM QUE PROFERIDA A SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL
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Acórdão nº 2014/0013355-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO AO FUNDEB. REPASSE DE RECURSOS. PODER EXECUTIVO FEDERAL. CÂMARA DE VEREADORES. ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. As verbas que compõem o FUNDEB não estão...
... RECORRIDO ... : CÂMARA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE ... : LUIZ FERNANDO REIS E OUTRO(S) ... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO". ACÓRDÃO DO TRIBUNAL ... DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ANULAÇÃO. ... CONTRIBUIÇÕES DO MUNICÍPIO\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0319204-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JULGADO REPETITIVO. APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. Conforme a orientação estabelecida pela Segunda Turma deste Tribunal no julgamento do REsp 1.362
... : NERI ANTUNES DE SOUZA ... ADVOGADOS : ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI ... FÁBIO DAVI BORTOLI ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... JULGADO REPETITIVO. APLICÁVEL ÀS HIPÓTESES DE ... -
Acórdão nº 2015/0023240-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL LOCAL ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu não haver prova do desequilí
... AGRAVADO ... : COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA ... : MAX DA SILVA NASCIMENTO E OUTRO(S) - AP001286 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ... ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ... -
Acórdão nº 2015/0069747-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LAUDO PERICIAL PARA O CÁLCULO DO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME PROBAT
... ADVOGADOS ... : MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA ... PAULO RODRIGO CURY E OUTRO(S) ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... OBJETIVANDO A OBTENÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR APOSSAMENTO ... -
Acórdão nº 2011/0292522-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO INTERESSADO APÓS O RELATÓ
... IMPETRADO ... : MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ... INTERES. ... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESTITUIÇÃO DE ... COMISSÃO. ... -
Acórdão nº 2009/0037665-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO APLICADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO OCORRIDO ANTES DA CF/88. ACÓRDÃO RECORRIDO. COLEGIADO COMPOSTO POR JUÍZES CONVOCADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. ALEGATIVA...
... AGRAVADO ... : FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. SANÇÃO APLICADA PELO CONSELHO ... MONETÁRIO ... NACIONAL. ... -
Acórdão nº 2016/0260033-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO ...
... PRESCRIÇÃO. ... APLICAÇÃO ... ANALÓGICA DO ART. 109, VI, DO CP. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO" ... DISCIPLINAR. ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... JURISPRUDÊNCIA ... PACIFICADA ... 1.378.557/RS, ... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0119889-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça determina que é cabível ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, ...
... AGRAVADO ... : FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ... : DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE E ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. REVISÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0255540-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA SUBJETIVA. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabível ao Poder Judiciário a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lh
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ... -
Acórdão nº 2005/0203708-5 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELA ADMINISTRAÇÃO. REFLEXO EM DIREITOS INDIVIDUAIS. PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. TEMA N.º 138/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM TOTAL CONSONÂNCIA COM O JULGAMENTO DEFINITIVO PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE NO RE N.º 594.296/MG. AGRAVO REGIMENTAL...
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ... ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO" PELA ADMINISTRAÇÃO. ... INDIVIDUAIS. ... ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. TEMA N.º 138/STF. ACÓRDÃO ... RECORRIDO EM \xC2" ... -
Acórdão nº 2012/0199741-3 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Havendo requerimento administrativo, e verificado o preenchimento dos requisitos legais, é a partir desta data que se torna devida a pensão especial de ex-combatente. Precedentes do STJ. 2. Inaplicável a Súmula 85/STJ para conceder...
... : MARCELLE MÁRCIA DE LACERDA MOREIRA LYRA E ... OUTRO(S) - PE013689 ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE ... EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2015/0268280-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. BANESPA. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Turma do STJ, em hipótese semelhante ao dos autos, que o termo inicial da prescriç
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO A QUO ... DEVIDAMENTE ... FUNDAMENTADO. ... APOSENTADORIA. ... COMPLEMENTAÇÃO. ... PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão nº 2011/0294534-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 302 DO CPC/73. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE FIXADA NO ARTIGO É RELATIVA. A ANÁLISE DO CONJUNTO DAS PROVAS PRODUZIDAS E DE OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO ...
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... IMPUGNAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ACÓRDÃO QUE TRATA DA CONVALIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 735/STF. CONVALIDAÇÃO DE ATO DE JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1- A omissão apta a ensejar o acolhimento dos...
... AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ... ADMINISTRATIVO. ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ... CONVALIDAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NÃO ... -
Acórdão nº 2009/0151423-0 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão hostilizado, longe de malferir o artigo 485, IV, do CPC, deu-lhe correta aplicação. 2. "É lícito ao julgador, em sede de execução, ante a ausência de balizas expressas no título executivo, delimitar os efeitos financeiros e, consequentemente, a incidência da...
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ... 1. O acórdão hostilizado, longe de malferir ... -
Acórdão nº 2016/0215291-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência da prescrição, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso...
... AGRAVADO ... : NETMED INSTRUMENTOS CIENTIFICOS EIRELI ... : MARCELO TANURE CORREA - RJ088051 ... ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ... -
Acórdão nº 2003/0102943-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE SERVIÇO. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AO MINISTRO DE ESTADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 1º, I, DO DECRETO N. 3.035/99. ABANDONO
... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ... DEMISSÃO. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ... PUBLICAÇÃO DA PORTARIA INAUGURAL EM BOLETIM DE ... -
Acórdão nº 2016/0097172-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA INTERRUPÇÃO DO PRAZO...
... AGRAVADO ... : SOLANGE FAGUNDES NOGUEIRA ... : ROGÉRIO GERALDO NALON DE ANDRADE E OUTRO(S) - ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, \xC2" ...