administrativo acordão
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Acórdão nº 2011/0136044-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO EM 1992. PROCESSO ADMINISTRATIVO INICIADO EM 2007. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, pretende-se a revisão da aposentadoria a fim
... INTERES. ... : DALILA DELGADO AMORIM ... : BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA ... ADMINISTRATIVO ... CONSTITUCIONAL. ... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ... ESTADUAL. ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXCEÇÃO DO INCISO III DO § 1º DO ART. 3º DA LEI N. 10.259/2001. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ.
... ADMINISTRATIVO. ... REVALIDAÇÃO ... ESTRANGEIRO. ... COMPETÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2009/0222936-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL. AUSÊNCIA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO INTERESSADO NAS PUBLICAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ADCT. EC 62/2009. ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. SEQUESTRO PREVISTO NO ART. 78, § 4º, DO ADCT. POSSIBILIDADE.
... INTERESSADO NAS PUBLICAÇÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO. ... NECESSIDADE ... RENOVAÇÃO ... JULGAMENTO. ... ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO. ART. 78 DO ... ADCT. EC 62/2009. ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. ... -
Acórdão nº 2008/0092510-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PAD. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO ADMINISTRATIVA FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO
... : RODRIGO PERES TORELLY E OUTRO(S) ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0322937-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DA NEGATIVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos
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Acórdão nº 2013/0315798-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE MANDADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. COMISSÃO PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO DE MAGISTRADA QUE REPRESENTARA CONTRA O ACUSADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE....
... : MARLENE FILARDI DE BRITO ... RECORRIDO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". RECURSO ORDINÁRIO ... EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ... ANALISTA JUDICIÁRIO/EXECUÇÃO DE\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0185966-4 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ANÁLISE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE. ÔNUS DA UNIÃO. ART. 333, II, DO CPC. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1....
... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE MARINHA. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO POR SE TRATAR DE CONSTRUÇÃO CLANDESTINA. AUSÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO OU TÍTULO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O BEM IMÓVEL SOBRE O QUAL HOUVE
... AGRAVADO ... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TERRENO DE ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de manejo ...
... AGRAVADO ... : LETICIA GOMES DA SILVA ... : MARCELO BARBOSA DA SILVA - RJ107519 ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ... - ACÓRDÃO ADMINISTRATIVO
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Acórdão nº 2016/0227761-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. FALTA GRAVE. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal...
... PACIENTE ... : RODRIGO DOS SANTOS VIEIRA ... IMPETRADO ... SUBSTITUIÇÃO ... RECONHECIMENTO. ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA ... 533/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. WRIT NÃO ... -
Acórdão nº 2012/0229378-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. 1. A Segunda Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2
... JOÃO PAULO CAPELOTTI E OUTRO(S) - PR056112 ... PROCESSUAL ... PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2013/0271800-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. O
... CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO ... DPVAT. PRESCRIÇÃO ... CONFIGURADA ... PAGAMENTO ... ADMINISTRATIVO. ... RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE COBRANÇA ... DE COMPLEMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ESTADO DE SÃO PAULO ... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL ... DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL ... INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO ... -
Acórdão nº 2013/0180712-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CURSO DE QUALIFICAÇÃO DA PM/ES. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECADÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DE EFEITOS CONCRETOS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU COM TERMO INIDICAL DA DECADÊNCIA A DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. NECESSIDADE DE...
... KARINA SIMÕES MACHADO ... RONALDO MOREIRA MACHADO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA ... -
Acórdão nº 2013/0375403-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ART. 78, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/1993. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo interposto pela Eletroacre para suspender os efeitos do ato que rescindiu unilateralmente o contrato ...
... : FLORINDO SILVESTRE POERSCH - AC000800 ... TIAGO ASFOR ROCHA LIMA E OUTRO(S) - CE016386 ... ADMINISTRATIVO". ... UNILATERAL ... ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO CONTRADITÓRIO ... E DA AMPLA DEFESA. ART. 78, PARÁGRAFO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0034311-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. IMPRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 533/STJ. RECONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. "Para o reconhecimento da falta disciplinar no âmbito da execução penal, é...
... FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD. IMPRESCINDIBILIDADE. ... RECONHECIMENTO. ... EXISTÊNCIA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO PROVIDO. ... -
Acórdão nº 2015/0230142-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PARECER MERAMENTE OPINATIVO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282/STF. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMU
... AGRAVADO ... : NARCISO FERNANDES RUBIA ... : JANE LUCI GULKA ... GISELE PASSOS TEDESCHI E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... MERAMENTE ... OPINATIVO. TESE ... PREQUESTIONADA. SÚMULA ... -
Acórdão nº 2016/0093060-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. INAPLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CPC/2015. 1. Incabível a aplicação do disposto no art. 76 do novo CPC/2015, porquanto o...
... MATERIAIS ... ELÉTRICOS DE OSASCO E REGIÃO ... : PAULO EDUARDO DA COSTA OLIVEIRA E OUTRO(S) - ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO SEM ... PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. ... SÚMULA 115/STJ. ACÓRDÃO\xC2" ...