administrativo acordão
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública federal; e ... c) os ... 97 desta Lei, em até 15 (quinze) dias da publicação do acórdão do TCU que aprove a forma final da mencionada relação; e ... III - ...
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Acórdão nº 2016/0042589-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO BASEADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em 25/05/2016, contra decisão
... REPR. POR ... : FABIANA MARIA DOS SANTOS ... : RAQUEL CARVALHO SEIBERLICH E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... ESPECIAL. ... FUNDAMENTO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DIRIGIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO, IMPUGNANDO DEMISSÃO DE POLICIAL MILITAR. EFEITO DEVOLUTIVO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO ÀS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO: PERDA DE OBJETO. 1. Forçoso o reconhecimento da perda superveniente de interesse em recorrer em relação ao pedido de reintegração do...
... : RODRIGO ANTÔNIO RIBEIRO E OUTRO(S) - MG096424 ... RECORRIDO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ... GOVERNADOR ... -
Acórdão nº 2013/0287655-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. GREVE. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 485 E 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO 463 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. PERDA DE OBJETO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. I - Na...
... AGRAVADO ... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... PROCURADOR ... : DIÓGENES BALEEIRO NETO E OUTRO(S) - MG100397 ... ADMINISTRATIVO. ... ANTECIPADA. ... ACÓRDÃO DA CORTE ESTADUAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO ... -
Acórdão nº 2016/0067313-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo consignou que o processo administrativo ficou paralisado por mais de 3 (três) anos, sem qualquer pronunciamento da administração, porquanto o ...
... : GUSTAVO CÉSAR DE SOUZA MOURÃO E OUTRO(S) ... JOÃO PAULO CAPELOTTI ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REEXAME DE ... FÁTICO-PROBATÓRIA. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2011/0131770-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, "[a]os recursos interpostos com fundamento no ...
... : FRANCISCO DE ASSIS GOMES MARTINS E OUTRO(S) - ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR ... ADMINISTRAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
... POR : MARIA CECÍLIA FERRAZ DE CONDE - INVENTARIANTE ADVOGADO : ODAIR SANNA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284⁄STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... -
Acórdão nº 2011/0094355-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. TEMAS APRECIADOS. COMPOSIÇÃO DO GRUPO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO NOS AUTOS, COM RESPOSTA T
... EMBARGADO : UNIÃO ... PROCURADOR : ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... TERRA INDÍGENA. PORTARIA. MINISTRO DE ESTADO DA ... JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE ... -
Acórdão nº 2016/0245193-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, NOS MOLDES DO ART. 151 DO CTN. FLUÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL APENAS QUANDO CONSTITU&
... SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO" ... 3/STJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENDÊNCIA DE RECURSO ... ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0068422-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE. REsp. N. 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção...
... SUBSTITUTIVO ... ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ... INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... IMPRESCINDIBILIDADE. ... 1.378.557/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ... CONHECIDO. ... -
Acórdão nº 2013/0090592-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR DE PRATICAR ATO DE OFÍCIO. FISCALIZAÇÃO DE ÔNIBUS DE TURISMO. DEMISSÃO. MOTIVO DO ATO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. ...
... OUTRO(S) - RJ121516 ... IMPETRADO ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA ... INTERES. ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS RODOVIÁRIOS ... FEDERAIS. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM FINANCEIRA PARA DEIXAR ... DE\xC2" ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... II - em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da ... de Recursos Fiscais, no prazo de quinze dias da ciência do acórdão ao interessado: ... I - de decisão não-unânime de Câmara, turma de ...
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Acórdão nº 2012/0010424-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADE. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADAS AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à alegação de que houve a reformatio in pejus, falecem os Agravantes de ...
... PROCURADOR : JOSÉ EVALDO BENTO MATOS JUNIOR E OUTRO(S) ... AGRAVADO ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÕES DE ... -
Acórdão nº 2007/0025388-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1- Trata-se de mandado de segurança impetrado por...
... LITIS. PAS ... : FUNDAÇÃO FRATERNIDADE ... LITIS. PAS ... : VIT MUSIC COMUNICAÇÕES E EVENTOS LTDA ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... PERMISSÃO. ... RADIODIFUSÃO. ... LICITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2012/0026093-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO DISCIPLINAR. ADVERTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESCRIÇÃO FATOS. VIOLAÇÃO DEVERES. IMPUTAÇÃO. ABERTURA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário
... : FRANCISCO JACINTO GOMES DE FREITAS JÚNIOR E ... RECORRIDO ... CONSTITUCIONAL. ... ADMINISTRATIVO. ... MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SANÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0132450-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da revisão de benefício previdenciário deve ser concedido a partir da citação, na ausência de prévi
... PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ... APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO ... REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO". TERMO INICIAL. ... DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA ... Esta Corte possui entendimento consolidado no ... sentido de que\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0138192-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE TURNO OPERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DELIMITADA PELO INSTÂNCIA