admissibilidade do agravo de instrumento

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EFETUADO FORA DA GFIP. DESERÇÃO. SÚMULA 426 DO TST. Recurso calcado em violação dos arts. 899, § 1º, da CLT e 244, do CPC. De acordo com a Súmula 426 do TST, -Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VÍCIOS DO ART. 897-A DA CLT - MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - OCORRÊNCIA. Nos termos do art. 897-A da CLT, afiguram-se cabíveis os embargos de declaração, visando ao saneamento de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Uma vez que estão presentes todas as folhas do recurso de revista, não obstante irregularmente juntadas aos autos, verifica-se que o agravo de instrumento encontra-se formalmente correto. Agravo a que se dá provimento, para determinar o...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. À luz do artigo 897-A da CLT, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para sanar manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. Nega-se provimento a agravo em que não se consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto apenas repete os argumentos já expendidos não acrescendo nenhum argumento que possa infirmar aqueles fundamentos, no sentido de que a admissibilidade do agravo de instrumento esbarra no óbice...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. DECISÃO APONTADA COMO RESCINDENDA EM QUE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Na esteira do caput do artigo 485 do CPC, somente uma decisão de mérito transitada em julgado é passível de rescisão. No acórdão regional apontado como rescindendo não se apreciou o mérito da controvérsia...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento, devido à ausência de traslado de peça obrigatória. In casu, ausente a certidão de publicação do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Incidência do art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULAR FORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA POR FUNDAMENTO DIVERSO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se o Agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, ainda que por fundamento diverso, em razão da manifesta intempestividade do agravo de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO MODIFICATIVO. À luz do artigo 897-A da CLT, acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para sanar manifesto equívoco no exame de pressuposto extrínseco de admissibilidade do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ATAQUE À

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR - EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE VALORES - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. A insurgência da executada contra o não conhecimento do seu agravo de petição, por ausência de delimitação dos valores, cinge-se à interpretação da norma infraconstitucional, qual seja o art. 897, § 1º, da CLT, que dispõe sobre a...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se o agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, I e II, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se o agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, I e II, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se o agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, I e II, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se a agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, I e II, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. OJ 377 DA SBDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Confirma-se a decisão que, por meio de despacho monocrático, examinando os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do agravo de instrumento, considerou-o intempestivo, nos termos da OJ nº 377 da SBDI-1 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se a agravante não logra demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõe o artigo 897, § 5º, I e II, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se os agravantes não logram demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, I e II, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Se os agravantes não logram demonstrar a admissibilidade do agravo de instrumento denegado, impõe-se, como medida de direito, a manutenção da decisão agravada, a teor do que dispõem o artigo 897, § 5º, I e II, da CLT e a Instrução Normativa n° 16/99. Recurso de Agravo a que se nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No caso dos autos, o agravante descumpriu esse ônus

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No caso dos autos, a ré descumpriu esse ônus...

EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. No caso dos autos, a ré descumpriu esse ônus...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, § 7º, DA CLT. DESERÇÃO. ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. A norma insculpida no § 7º do artigo 899 da CLT impõe como pressuposto específico de admissibilidade do agravo de instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREVISTO NO ART. 899, §7º, DA CLT. DESERÇÃO. A norma insculpida no §7º do artigo 899 da CLT impõe, como pressuposto específico de admissibilidade do Agravo de Instrumento, a obrigatoriedade de recolher 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar. Descumprido tal comando, o apelo deve ter seu...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUÍVOCO NO EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Visto que constatado equívoco no despacho agravado, dá-se provimento ao agravo regimental, para analisar o agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. A...