adquirente de boa-fé

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA . VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO, EM...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO NO CASO. BOA-FÉ DE TERCEIROS. ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. ESCRITURA PÚBLICA. Ainda que não tenha sido lavrada a escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis, respectivo, tal fato, por si só, não afeta a propriedade do bem pelo comprador de boa fé, uma vez que nem sempre é possível formalizar imediatamente a transferên

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - SIMULAÇÃO COMPROVADA - NEGÓCIO JURÍDICO NULO - ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL - UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.- A simulação se configura pela presença, dentre outros, de dois elementos essenciais:

PROCESSO Nº: 0810869-12.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos APELADO: PAULO CESAR SANTOS PEREIRA L AMOUR ADVOGADO: Sergio Cunha Rego Boudoux RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. É legítima a interposição de embargos de terceiro por aquele que tiver sua posse ameaçada de constrição ou que sofrer constrição em decorrência de decisão judicial. O rol do § 2º, do artigo 674, do CPC, não é taxativo.Não comprovada a fraude contra o credor, o adquirente de boa-fé, ainda...

EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. É legítima a interposição de embargos de terceiro por aquele que tiver sua posse ameaçada de constrição ou que sofrer constrição em decorrência de decisão judicial. O rol do § 2º, do artigo 674, do CPC, não é taxativo.Não comprovada a fraude contra o credor, o adquirente de boa-fé, ainda...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE PROPRIEDADE. Em face de possível ofensa ao artigo 5º, XXII, da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. O art. 792, IV, NCPC é no sentido de que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Nos termos da Súmula nº 375 do STJ, protege-se do adquirente de boa-fé, cabendo destacar a ausência de

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LEVANTAMENTO DE PENHORA. FRAUDE À EXECUÇÃO. Hipótese em que há prova nos autos de que a celebração do negócio de compra e venda do imóvel sobre o qual foi efetivada a constrição ocorreu cerca de 10 antes do ajuizamento da ação principal. Apesar de não ter havido averbação perante o registro de imóveis, inviável a penhora devido à presunção de propriedade...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. PENHORA DE BEM IMÓVEL. Inexistindo qualquer constrição na matrícula do imóvel na época da alienação do bem, deve ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé pelo terceiro adquirente. Súmula nº 375 do STJ. Mantida a decisão que determinou a liberação da penhora.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADAEM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal aSúmula 375 do STJ,...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE EM EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LIBERAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL CONSTRITO . Ainda que a transmissão do bem não tenha sido efetuada mediante transcrição no Registro de Imóveis, à época encontrava-se livre de qualquer constrição, devendo ser reconhecida a validade do negócio efetuado de boa-fé. Aplicáveis à espécie as Súmulas nº 84 e 375 do STJ.

EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ . Não configura fraude à execução a transferência de veículos que, no ato da transferência da propriedade ao adquirente, encontravam-se livres de quaisquer constrições perante o registro competente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. O bem adquirido pelo terceiro embargante somente responderia pela execução em situação de fraude, prevista no art. 792, do CPC, caso, à época da alienação, já corresse ação ou execução em face do alienante capaz de reduzi-lo à insolvência, não sendo esta a hipótese dos autos. In casu,...

EMENTA PENHORA SOBRE VEÍCULOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. Não configura fraude à execução a transferência de veículos que, no ato da transferência da propriedade ao adquirente, encontravam-se livres de quaisquer constrições perante o registro competente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO AFASTADA. ADQUIRENTE DE BOA FÉ. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO E DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Uma vez demonstradas que a alienação e a transferência do bem ocorreram antes mesmo que a execução fosse direcionada ao sócio da empresa executada, emerge a evidência de que os embargantes dão adquirentes de boa-fé, de forma

EMENTA PROPRIEDADE DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO NA DATA DA COMPRA. Presume-se de boa-fé terceiro que adquire veículo que, na data da compra, não apresentava restrição junto ao Detran. Aplicação da Súmula n.º 375 do STJ.

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSO Nº: 0800921-57.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OSANO LIMA SANTANA ADVOGADO: Fabiana Alves De Campos APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Bruno Santos Silva Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. AQUISIÇÃO POR TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO . Caso em que a transação ocorreu em fraude à execução, uma vez que a execução principal já estava em curso e não restou demonstrada a realização de qualquer diligência por parte do terceiro adquirente para se resguardar de eventuais vícios existente no negócio entabulado, o que...

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ. Inexistindo registro de gravame sobre veículo, à época da transferência da propriedade a terceiro, resta demonstrada a boa-fé do adquirente, uma vez que, as normas do Código de Processo Civil vigente à época não autorizam a presunção da fraude à execução - art. 615-A, caput, do CPC/1973, com a edição da...