adquirente de boa-fé

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM. PENHORA NÃO ANOTADA NO DETRAN. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. ART. 535 DO CPC. 1. Afasta-se a suscitada violação do art. 535 do CPC quando não se verifica nenhuma de suas hipóteses. 2. Para que reste configurada a fraude à execução é necessário que: a ação já tenha sido aforada e que haja citação válida; que o...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 - BOA FÉ DO ADQUIRENTE Embargos de Declaração rejeitados, porquanto inexistentes omissão, contradição ou obscuridade.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO A QUO. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 8º, IV, DA LEI

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. VENDA DE GADO. EMPRESA ADQUIRENTE. TRANSAÇÃO COMERCIAL. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INIDONEIDADE. BOA-FÉ DO ALIENANTE. 1. A responsabilidade de fiscalização de idoneidade dos contratantes é atribuída ao Fisco, competindo ao alienante, no momento da celebração do negócio jurídico, exigir a documentação pertinente à assunção de regularidade da adquirente e,...

PROCESSUAL CIVIL E LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DO DEPOSITÁRIO. IRREGULARIDADE FORMAL SANÁVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. REQUISITO DISPENSÁVEL PARA O EXECUTADO-ALIENANTE. 1. O recurso especial, para ser analisado por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO - ADQUIRENTE DE BOA FÉ - FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - RESTABELECIMENTO DA PENHORA. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT....

• Revista de Direito da Cidade

O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – FRAUDE À EXECUÇÃO – VEÍCULO AUTOMOTOR – ALIENAÇÃO POSTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO – INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUNTO AO DETRAN – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS – PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ, interpretando o art. 185 do CTN, até o advento da LC 118/2005, pacificou-se, por entendimento da Primeira Seção (EREsp 4

LOCAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DO REGISTRO DA PENHORA. NÃO ELIDIDA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA 375/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A orientação pacífica deste Tribunal é de que, em relação a terceiros, é necessário o...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Hipótese em que se analisa o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de aquisição de mercadorias por meio de nota fiscal declarada inidônea...

TRIBUTÁRIO - GUIA DE IMPORTAÇÃO IRREGULAR - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE - SÚMULA 7/STJ - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE APRECIA O MÉRITO DO RECURSO - DIVERGÊNCIA NÃO-CONFIGURADA. 1. Para o exame da desarmonia jurisprudencial entre as Turmas, é de rigor analisar se ambos os acórdãos cotejados trataram do tema que se pretende ver reformado. 2. In casu, o acórdão embargado deu provimento ao agravo regimental para...

DIREITO DAS COISAS. RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INSTRUMENTO QUE ATENDE AO REQUISITO DE JUSTO TÍTULO E INDUZ A BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. EXECUÇÕES HIPOTECÁRIAS AJUIZADAS PELO CREDOR EM FACE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA À POSSE DO AUTOR USUCAPIENTE. HIPOTECA CONSTITUÍDA PELO VENDEDOR EM GARANTIA DO FINANCIAMENTO DA OBRA. NÃO PREVALÊNCI

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - LEGITIMIDADE DO SUBSCRITOR DA PROCURAÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 255 DA SBDI-1 - BOA-FÉ DO ADQUIRENTE Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistentes omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. Presume-se a boa-fé do terceiro adquirente quando inexistir o registro da penhora sobre o imóvel na época da aquisição do bem. Agravo de petição parcialmente provido.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM O RÉU, SEM QUE FOSSE LEVADO A REGISTRO. PAGAMENTO DO MONTANTE PACTUADO. POSTERIOR VENDA DO BEM PELO PROMITENTE VENDEDOR/REQUERIDO A TERCEIRO DE BOA-FÉ, COM AUTORIZAÇÃO VERBAL DO PROMITENTE COMPRADOR. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ QUE AVERBOU O NEGÓCIO JURÍDICO...

Embargos de declaração. Civil e processual civil. Ação de anulação de contrato de cessão de direitos aquisitivos de imóvel, de escritura pública e registros imobiliários. Fraude. Ato notarial. Cessão de direitos. Confecção por escritura pública. Ato inexistente. Compras e venda decorrentes da cessão originalmente inexistente. Venda a non domino. Nulidade de todos os atos cartorários....

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Nesta Justiça Especializada, consoante o art. 794 da CLT, -só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes-. Outrossim, preconiza o art. 796, -a-, da CLT que -a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato-. No caso dos...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. POSSIBILIDADE - Quando a compra e venda do imóvel ocorrer antes do registro da penhora no Cartório de Registro de Imóveis e não for provada a má-fé do terceiro adquirente, presume-se a sua boa-fé, afastada, assim, a presunção de fraude à execução, nos moldes traçados pela Súmula n.º 375 do STJ.

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPI. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535, I E II, DO CPC E 131, I, 136 do CTN e 24, PARÁGRAFO ÚNICO, do DL 1.445/76 E DISSÍDIO PRETORIANO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FIRMADO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO ESPECIAL. 1. Cuida-se de recurso especial...

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU PROVA DA MÁ FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. NECESSIDADE. SÚMULA 375/STJ. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS ASSENTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE

PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E URBANÍSTICO. LOTEAMENTO CITY LAPA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICO-AMBIENTAIS CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EXECUTIVO FISCAL. EMBARGOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EFEITO DEVOLUTIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ENQUANTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO RECURSO DE APELAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE SUA DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Inexistentes quaisquer dos...