afastamento pelo inss
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas ... ão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou ... com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001112-57.2013.5.06.0001), 05-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. AUXÍLIO DOENÇA. DEPÓSITOS DE FGTS. NÃO CABIMENTO. Tendo em vista que a patologia sofrida pelo autor não decorreu de suas atividades laborais, mas sim de natureza degenerativa, não faz jus o postulante ao pagamento dos depósitos de FGTS no período de afastamento pelo INSS. Recurso Ordinário Obreiro a que se nega provimento.
... Tendo em vista que a patologia sofrida pelo autor n ã o decorreu de suas atividades ... dep ó sitos de FGTS no per í odo de afastamento pelo INSS. Recurso Ordin á rio Obreiro a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-34000-65.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... trabalho, haja vista a concausa verificada pelo INSS, somente estando apto para trabalhos leves" ... da hérnia de disco, para o seu afastamento pelo INSS por sete anos, e incapacidade laboral ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79200-14.2006.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA E DO AFASTAMENTO POR MAIS DE 15 DIAS. A decisão recorrida revela ... sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos ... DE SERVIÇOS OU AFASTAMENTO RECONHECIDO PELO INSS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1276000-38.2006.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. 1. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO MÊS A MÊS. Extratifica-se, com base no art. 459 da CLT, que o pagamento mensal das parcelas de natureza salarial, aí incluídas as horas extras, exige, em respeito à natureza jurídica do título, compensação sob igual base. Das horas extras deferidas são deduzidas aquelas pagas nos mesmos meses de referência. Recurso de revista conhecido
... RECOLHIMENTO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO PELO INSS. Quando o acolhimento das arguições ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001555-45.2017.5.06.0008), 10-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. SALÁRIOS DEVIDOS COM DEDUÇÃO DE VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E DE PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. In casu, restou demonstrado que, relativamente aos meses tidos como inadimplidos, houve comprovado o pagamento parcial dos valores devidos, bem como período de afastamento pelo INSS, circunstâncias que implicam no acolhimento parcial do apelo, para determinar as deduções...
... PAGOS E DE PERÍODO DE AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO ... In casu, restou demonstrado ... devidos, bem como período de afastamento pelo INSS, circunstâncias que implicam no acolhimento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de ... ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por intermédio de documento a ser definido em ... , a pedido do segurado, quando do seu afastamento definitivo da atividade, assegurando-se-lhe os ...
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Acórdão nº 2007/0101663-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... :INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR:ARTUR ORLANDO DE ALBUQUERQUE DA COSTA ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA ... 1. curso especial interposto pelo INSS contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001604-82.2018.5.02.0384)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte de origem registrou que "o reclamante confessou que não sentiu ou presenciou qualquer ato discriminatório de funcionário da reclamada em razão da doença que implicou o seu afastamento", concluindo pela inexistên
... seu afastamento", concluindo pela inexistência de dispensa ... afastamento pelo INSS, e que esta teria ocorrido logo após o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16794/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 25 de Agosto de 2003
... à empregada conquistar o direito ao afastamento formal pelo INSS, pelo período de quinze dias, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... do § 2º deverá ser utilizado apenas pelo veículo de comunicação solicitante e não ... Oficial de Competição ou o seu afastamento imediato do recinto, sem prejuízo de outras ... ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) administrar os requerimentos e os pagamentos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-85.2008.5.02.0263 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Considerou que o "período de afastamento" da obreira pelo INSS (agosto/2006 a junho/2007) n\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177640-36.2002.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... declaração na qual informava o afastamento do autor pelo INSS por auxílio-doença ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1092600-77.2009.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Autorizada a admissibilidade da revista em face da aparente violação ao inciso X do art. 5º da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA DO PREJUÍZO SOFRIDO. A jurisprudência desta Corte vem consagrando entendimento no sentido de que a caracterização do dano moral...
... homologado no sindicato após a renovação, pelo INSS, do primeiro afastamento previdenciário ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10476-74.2018.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 896, § 1º- A, IV, DA CLT). A reclamada não procedeu à transcrição do trecho da petição dos Embargos de Declaração, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, não se...
... afastamento pelo INSS por período superior a 15 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1318-46.2015.5.07.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378, II, DO TST. INCORRÊNCIA. 1. A polêmica...
... durante o afastamento para tratamento de saúde, auxílio-doença ... primeiro, não houve afastamento pelo INSS e nem foi constatado nexo de causalidade ... -
Decreto nº 4.882 de 18/11/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria ... § 5º O INSS definirá os procedimentos para fins de concessão do benefício de que ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderão editar, no âmbito de suas ... quinze dias consecutivos ao de afastamento da atividade por motivo de doença, observado o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1188-86.2015.5.17.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do...
... atividades desenvolvidas pelo reclamante agravaram a doença que o acomete. Por ... consignou que sequer houve afastamento pelo INSS, muito menos informação de que o ... -
DECRETO Nº 6957, DE 09 DE SETEMBRO DE 2009. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, No Tocante a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap.
... ência, os registros de acidentes e doenças do trabalho informados ao INSS por meio de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT e de benefícios ... a) nos casos de auxílio-doença, com base no tempo de afastamento do trabalhador, em meses e fração de mês; e ... b) nos casos de morte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001591-42.2016.5.02.0291)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA. COTA-PARTE DO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO NO CURSO DE AFASTAMENTO PELO INSS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I
... CURSO DE AFASTAMENTO PELO INSS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1664-52.2011.5.09.0892) 12-09-2018
... Registrou o TRT que não houve afastamento pelo INSS nem há incapacidade laboral da autora ...
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Acórdão nº 2014/0108758-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GERENTE DOS CORREIOS. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. AFASTAMENTO DA TIPICIDADE. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DOSIMETRIA. LEGALIDADE. DIAS-MULTA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. ART. 92 DO CP. PERDA DO CARGO. 1. Narra a den&
... AFASTAMENTO ... aposentados e pensionistas do INSS para o escritório onde ... 383 do CPP), possível de ser feita pelo órgão julgador ... - Acórdão Nº 5000147-53.2021.8.24.0068 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-05-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73400-33.2009.5.05.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... lícita estão, hoje, claramente assentadas pelo texto da Súmula 331/TST. Constituem quatro ... do benefício previdenciário pago pelo INSS à empregada em decorrência de afastamento por ...