aferição de instrumentos
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DECRETO Nº 2271, DE 07 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre a Contratação de Serviços pela Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e da Outras Providencias.
... contrato, e será utilizada como um dos parâmetros de aferição de resultados ... § 2º Os órgãos e entidades contratantes poderão ... Art. 4º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam: ... I - indexação de preços por índices ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... 250, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade ... ARTIGO 265 ... O secretário do tribunal, ... traslados e as certidões extraídas por oficial público de instrumentos ou documentos lançados em suas notas; ... III - as reproduções dos ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... a celebração de acordos, convênios, contratos ou outros instrumentos com entidades públicas ou privadas, estrangeiras ou organismos ... prazos de execução e os parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; ... II - o valor total a ser aplicado no ...
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Lei nº 14.375 de 21/06/2022. Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 12.087, de 11 de novembro de 2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017; e revoga dispositivos das Leis nºs 13.530, de 7 de dezembro de 2017, 13.682, de 19 de junho de 2018, 13.874, de 20 de setembro de 2019, e 14.024, de 9 de julho de 2020.
... III – os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas; ... IV – os parâmetros para ... ção das instituições, serão utilizados procedimentos e instrumentos diversificados, entre os quais a autoavaliação e a avaliação externa ...
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Versão original
Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... ões de crédito poderão também ser formalizadas por meio de instrumentos assinados em forma eletrônica ou digital ... § 4º A cobertura pelo FGI ... 5º e 6º deste artigo, bem como os mecanismos de controle e de aferição de seus resultados ... § 9º Após o decurso do prazo previsto no § 5º ...
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Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... os valores financiados, conforme previsto nos respectivos instrumentos de crédito ... #Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009 ... da aplicação dos recursos dos Fundos, de forma a permitir a aferição da eficácia, da eficiência e da efetividade desses recursos, de acordo ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... Dos Meios e Instrumentos ... Art. 8º São meios e instrumentos para a implementação da PNSPDS: ... Art. 12. A aferição anual de metas deverá observar os seguintes parâmetros: ... I - as ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... população é entendida no sentido amplo de domínio dos instrumentos básicos da cultura letrada, das operações matemáticas elementares, da ... Entre esses mecanismos deve estar a aferição anual pelo censo escolar da efetiva automaticidade dos repasses.* ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... Parágrafo único. Os instrumentos convocatórios e os contratos de que trata o caput poderão prever s de aceitabilidade e nível de desempenho para aferição da qualidade esperada na prestação dos serviços, com previsão de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29300-62.2009.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTEGRAÇÃO DE ALUGUEL DE VEÍCULO NO SALÁRIO. O Regional, última instância apta a examinar matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, registrou que houve a efetiva transferência para o empregado dos custos e ônus do empreendimento, em afronta ao contido no artigo 2º da CLT, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 9º da CLT. Em tal contexto, não...
... ências da empresa; que cumpria às reclamadas apresentar os instrumentos de aferição dos horários trabalhados, os quais, entretanto, não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8232/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Octubre de 2007
RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 102-TST. NÃO-CONHECIMENTO. O quadro fático delineado nos autos e descortinado pelo órgão julgador regional revelou que o cargo ocupado pelo Reclamante, de natureza intermediária na estrutura organizacional do Banco-Reclamado, não estaria a representar a investidura da fidúcia necessária à
... AJUDA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. AFERIÇÃO DE CLÁUSULAS ASSENTES EM INSTRUMENTOS NORMATIVOS DA CATEGORIA ... -
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ão dos administradores públicos federais, utilizando como instrumentos a auditoria e a fiscalização; ... II - no âmbito do órgão central do ... II - serão criados e aperfeiçoados os mecanismos para a aferição da eficiência da atuação consultiva, judicial e extrajudicial da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003600520214058401), 25-01-2022
PJE 0800360-05.2021.4.05.8401 EMENTA ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE SAL MOÍDO E IODADO REPROVADO NO CRITÉRIO MÉDIA EM EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO E COMPROVAÇÃO DE CALIBRAGEM NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (INME
... defende, em síntese, que: a) não há prova de que os instrumentos usados não estavam calibrados e verificados, afastando-se as presunções ... , quando podia acompanhar a regularidade dos instrumentos de aferição, além do estado das amostras e da real diferença de peso nela ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 798-35.2014.5.23.0056)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL EMPRESTADA EM DETRIMENTO DA PROVA PERICIAL REALIZADA NESTES...
... DE QUE A PROVA PERICIAL FOI REALIZADA COM O USO DE INSTRUMENTOS DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA ... CERTIFICADOS POR EMPRESA NÃO ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... , qualitativos e quantitativos, a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas; ... V - elementos que demonstrem a ... processos, aos documentos, às informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Lei, bem como aos locais de ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... imóvel desapropriado, na data da vistoria de classificação e aferição do cumprimento de sua função social, como posseiro, assalariado, ... á celebrar acordos de cooperação, convênios ou outros instrumentos congêneres com órgãos da administração pública federal, estadual, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do ativo permanente (máquinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utensílios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) ... aferição, manutenção e reparação dos equipamentos; e ... II - dispensar a ...
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Acórdão Nº 0021398-43.2014.5.04.0012 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
EMENTA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE JUROS (TAXA SELIC) E MULTA. 1. LABOR PRESTADO ATÉ 04.03.2009. REGIME DE CAIXA. Em relação ao trabalho prestado no período até 04.03.2009 o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados judicialmente é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas deferidas, adotado...
... de conhecimento), não apresentou provas sobre critérios de aferição da parcela previstos nos instrumentos coletivos, como seu lucro líquido ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Parágrafo único. Os instrumentos de repasse de recursos para as entidades ou para as descentralizações ... ou não, estabelecidos critérios objetivos que permitam a aferição quanto ao cumprimento ... § 10. O conteúdo integral dos contratos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001285-28.2020.5.06.0101), 24-03-2022
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS PREVISTOS EM NORMAS COLETIVAS. Colacionadas convenções coletivas de trabalho autorizando a compensação de jornada, há de ser observado se cumpridos os requisitos fixados para validade da previsão normativa. Assim, não permitindo os cartões de ponto a aferição de efetiva compensação das horas extras laboradas, dentro do prazo estabelecido nos...
... Assim, não permitindo os cartões de ponto a aferição de efetiva compensação das horas extras laboradas, dentro do prazo elecido nos instrumentos normativos trazidos aos autos e sendo constatado que o autor, em algumas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. ENTIDADE FILANTRÓPICA MUNDIAL. SEITA BRANDANISMO. PRÁTICA DE DIVERSOS CRIMES. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. ESTELIONATO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALTERAÇÃO DE REGISTRO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. 3. ALEGAÇÃO DE INÚMERAS NULIDADES. INVASÃO DE DOMICÍLIO....
... DE INSTÂNCIA. 4. INSTRUMENTOS" PROCESSUAIS NÃO ... CONHECIDOS NA ORIGEM. NÃO OBSERV\xC3" ... impossibilitada, a rigor, a aferição ... -
Acórdão nº 2015/0252283-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPERVENIÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. TESE SUPERADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. ORDEM...
... diversos instrumentos ... continuamente buscas para capturá-los ... 5. A aferição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1611/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Abril de 2001
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. A matéria suscitada pelo Sindicato-autor em seus declaratórios foi devidamente apreciada e fundamentada, isto é, a prestação jurisdicional deu-se de maneira plena, o que afasta as alegadas violações dos dispositivos da Carta Magna e de lei citados, tendo em vista o que pretendia à parte Embargante, em...
... 896 ... da CLT, inviável a aferição das violações legais apontadas, uma vez que, de plano, mister se faz a nálise dos instrumentos normativos mencionados nos autos. Embargos não conhecidos ... Vistos, ... -
Acórdão nº 2010/0216043-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de...
... AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA ... 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº ... 2. A fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de ... -
Acórdão nº REsp 1222844 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS. BALANÇA DE USO INTERNO PARA PESAGEM DE PRODUTOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº 9.933/99 não confere ao Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - Inmetro legitimidade para cobrança da Taxa de Serviços Metrológicos relativamente às atividades de...
... AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA ... 1. A norma contida nos artigos 5º e 11 da Lei nº ... 2. A fiscalização de instrumentos de medição pelo Inmetro busca proteger os terceiros adquirentes de ...