aferição de instrumentos
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-127000-73.2006.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Ao argumentar que os horários indicados na petição inicial eram verdadeiros, a reclamante busca desconstituir a premissa fática do Tribunal de origem, de que eles não foram confirmados pelas testemunhas. Incidência na espécie da orientação contida na Súmula 126 do TST. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 100%. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 264, donde...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18500-56.2003.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. O acórdão regional contraria a Súmula 362 do TST, segundo a qual é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. CONFIGURAÇÃO. Conforme...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26602/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Mayo de 2003
PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DESERÇÃO DO RECURSO, ARGÜIDAS EM CONTRA-RAZÕES. Infere-se do exame dos instrumentos de mandato que referida cláusula não tem a pretensão de impor restrição à representação, tanto que mantêm os poderes dos outorgados até o término das pendências, com os mesmos poderes neles concedidos. O substabelecimento de fls. 695 outorga poderes aos advogados...
...Infere-se do exame dos instrumentos de mandato que referida cláusula não tem a pretensão de impor ...ção, a teor do Enunciado nº 297 do TST, o que impossibilita a aferição de contrariedade ao Enunciado nº 294 do TST, bem como de estabelecer o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20208/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 31 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. Deixando a agravante, ao aduzir ter demonstrado nas razões da revista interposta a ocorrência de ofensas constitucionais e legais, de trazer os fundamentos em que se funda o seu insurgimento quanto ao não-seguimento da revista - sequer fazendo menção aos temas ventilados no apelo -, resta...
... menção aos temas ventilados no apelo -, resta inviável a aferição da incorreção do despacho denegatório, no particular. 2. A revista não ...ão das Folhas Individuais de Presença, tal como prevista nos instrumentos normativos da categoria e no artigo 74, § 2º, do texto consolidado, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
...instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas ... participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da ...
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DECRETO Nº 7562, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comissão Nacional de Residencia Medica - Cnrm e o Exercicio das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação de Instituições que Ofertam Residencia Medica e de Programas de Residencia Medica.
...25;. IV - elaborar os instrumentos de avaliação educacional para credenciamento e recredenciamento de ...§ 3° A metodologia de aferição da qualidade das instituições e programas será definida em resolução ...
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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DECRETO Nº 7819, DE 03 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta os Artigos 40 a 44 da Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, que DispÕe Sobre o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar- Auto, e os Artigos 5 e 6 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, que DispÕe Sobre ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados, Na Hipotese que Especifica.
...II - tecnologia industrial básica - aferição e a calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ...
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Decisão da Presidência nº 884711 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2016
...INMETRO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO. AFERIÇÃO DE BALANÇAS. TAXA. RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. A ...instrumentos de medir é benéfica para a coletividade sendo a fiscalização ...
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Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. INDÚSTRIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADO. FISCALIZAÇÃO. MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÃRIA E ABASTECIMENTO - MAPA. GLACIAMENTO DO PESCADO. COMERCIALIZAÇÃO. AFERIÇÃO QUANTITATIVA. COMPETÊNCIA DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO EXCLUSIVA DO INMETRO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO Ó
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
..., será atestado por perícia médica oficial, por meio de instrumentos desenvolvidos para esse fim. . A EC 103/2019 não previu regras de ... oficial, possam providenciar os instrumentos necessários à aferição das condições nocivas à saúde e à integridade do servidor (PPP e ...
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Acórdão Nº 2202-009.505 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.São devidas as contribuições destinadas a terceiros, no caso Incra, Sebrae, Sesi, Senai e FNDE (Salário-Educação), a cargo das pessoas jurídicas em geral, incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mê
...lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação. devem constar regras claras e objetivas, inclusive smos de aferição,. relativos ao cumprimento do acordado. As verbas pagas a título de ... -
Acórdão Nº 2202-009.504 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/12/2022
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101, de 2000.A Lei nº 10.101, de 2000, ao dispor sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação devem constar regras claras e objetivas,...
...lucros. NOou resultados da empresa, preceitua que nos instrumentos de negociação. O constar regras claras e objetivas, inclusive mecanismos de aferição,. devem. D. relativos. ao cumprimento do acordado. A. R. As verbas pagas a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11759, DE 31 DE JULHO DE 2008. Autoriza a Criação da Empresa Publica Centro Nacional de Tecnologia Eletronica Avançada S.a.- Ceitec e da Outras Providencias.
...ção, calibração, certificação de produtos, normalização, aferição de ensaios e testes de padrões, aplicáveis a instrumentos, equipamentos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-660/2003-009-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Marzo de 2006
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO. 1- De acordo com o quadro fático traçado pelo acórdão recorrido, intangível em sede de recurso de revista a teor da Súmula 126 do TST, a reclamante ingressou com a nova ação dentro do período de dois anos do trânsito em julgado da extinção da ação anteriormente proposta, sem julgamento do mérito. Não se vislumbra, portanto, afronta ao
... a incidência da Súmula nº 126/TST, o que impossibilita a aferição da contrariedade às súmulas 143 e 264 e às Orientação Jurisprudencial ...óteses de sentença normativa, mas também com relação aos instrumentos normativos em geral, de modo que as cláusulas constantes de convenções ... -
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
..., de 2013, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos de certificação. § 1º O Ministério da ... social não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que não aquela da certificação, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003886420214058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800388-64.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Gislayne De Jesus Lopes Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
... ter cumprido todas as normas técnicas de manutenção dos instrumentos de medição. Sustentou que os laudos restaram devidamente preenchidos, ...ão usado para a pesagem dos produtos pelo INMETRO inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal finalidade, o que contamina a legitimidade do ... -
Decisão monocrática Nº 1369660 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
...AFERIÇÃO DE BALANÇAS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. INSTRUMENTOS UTILIZADOS PARA FINS ...
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DECRETO Nº 7892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013. Regulamenta o Sistema de Registro de PreÇos Previsto No Artigo 15 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
... divisão se dará em função da unidade de medida adotada para aferição dos produtos e resultados, e será observada a demanda específica de cada ... do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. ...
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O caráter democrático (?) das audiências públicas no Supremo Tribunal Federal
A pesquisa dedicou-se ao exame do instituto das audiências públicas realizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o propósito de aferir a capacidade do instituto, tal como encontra-se disciplinado e aplicado, para atender aos seus objetivos de democratizar a hermenêutica constitucional e legitimar as decisões judiciais proferidas após sua implementação. Para tanto, valeu-se da teoria da
...instrumentos de aferição de elementos técnicos, tais ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10604-73.2017.5.03.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, evidencia que não é...
...instrumentos aptos à fiscalização da jornada e não . se desincumbiu de .... 375)". A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual . ... -
Direito Processual do Trabalho
... interpretação de cláusulas de sentenças normativas, de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de ... relações de consumo (nocividade ou impropriedade de produtos, aferição de instrumentos de pesagem etc.), e qual é o valor de tais meios de ...
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Critérios para aferição concreta do adimplemento substancial
...ção em determinado contrato não será passível de aferição isoladamente, sendo necessário que o intérprete se valha de outros instrumentos para verificar se deter-minada relação deve ser extinta ou não. Apesar do crescente movimento pela sua objetivação, é inegável que o interesse ...
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Julgamento 7000499-37.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO CRIMINAL EM VIRTUDE DE JULGAMENTO DE CIVIL PELO CONSELHO PERMANENTE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. CRIME IMPOSSÍVEL. ART. 32 DO CÓDIGO...
... de que os militares, por essência, manuseiam artefatos e instrumentos de sabida periculosidade, como armas de fogo, explosivos etc., de forma ... de apreciação desta Justiça Castrense, por tratar-se da aferição de ato administrativo. A exclusão do serviço ativo, matéria de cunho ... -
Acórdão Nº 0304841-25.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 16-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CRÉDITO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES.ALEGADA VALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE DEVE SE PAUTAR PELA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, ADMITIDA ALGUMA VARIAÇÃO, DESDE QUE NÃO ABUSIVA, A FIM DE NÃO SE DESCONSTITUIR A ESSÊNCIA DO ENCARGO. PRECEDENTES...
... contratado ou, ainda, na hipótese de não apresentação dos instrumentos contratuais pelo réu, a limitação em 12% ao ano e 1% ao mês; e b) o ... índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a ...