aferição de instrumentos
- Acórdão nº 80008561720178050000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 6 de Enero de 2018
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... contrato de programa, convênio, termo de parceria ou outros instrumentos de natureza precária ... § 1º A prestação direta dos serviços ... § 1º Para fins de aferição do limite previsto no caput, deverá ser considerado o valor do contrato ...
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Acórdão nº 50078767720208210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. 1. No caso, o demandante narra que, ao contratar novo cartão de crédito com a instituição financeira demandada, foi informado que haveria a migração automática dos débitos do cartão anterior - o que não foi feito, gerando a inscrição em...
... , com o que seria impossível a migração da dívida, a aferição da afirmativa somente é possível com a análise dos instrumentos ... -
Acórdãos nº 1501473-96.2019.8.26.0319 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Julio de 2020
... ção dolosa Agente flagrado na posse de instrumentos musicais provenientes de ilícito Dolo direto Aferição ...
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condições para a realização das perícias médicas e os instrumentos de controle e aferição da regularidade do exercício das atividades ...
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Julgamento 7000697-11.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FURTO DE USO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA. EMPREGO DE ESTRATAGEMAS. ATOS PREPARATÓRIOS. OBJETIVO TRAÇADO. APREENSÃO DO VEÍCULO. LOGRADOURO PÚBLICO. FURTO DE USO CONSUMADO. DELITOS CONFIGURADOS. APELO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A saída desautorizada com viatura do quartel para mero "
... ao volante necessita do auxílio de meios eficazes de aferição. Essa avaliação pode compreender o exame clínico, além de outros instrumentos legítimos empregados em caráter oficial. Nesse contexto, na ... -
Acordao N° 1401491 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Aquisição de mercadorias. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Documentos padronizados. Alegação de fraude. Ônus da elisão do vício reservado ao emitente dos documentos (cpc, art. 429, ii). Prova pericial grafotécnica. Custeio dos honorários. Imputação ao emitente...
... e, destarte, deferida produção de prova pericial destinada à aferição da legitimidade ... das assinaturas lançadas nos instrumentos que ... -
Acórdão nº 2007/0244646-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ça ou de execução de ação civil pública, para fins de aferição da legitimatio ad causam nessa fase de cumprimento da sentença ... 2. É ... , identificável, divisível e disponível – uma gama de instrumentos legais para a tutela de seus direitos, como o mandado de segurança, ...
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Acórdão Nº 0050287-14.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 18-07-2022
... INSTRUMENTOS DE MANDATO, PARA AFERIÇÃO DO DIREITO À ... EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , de 2013, será avaliado todo o exercício fiscal de 2009 para aferição do cumprimento dos requisitos de certificação ... § 1º O Ministério ... social não impede a celebração de contratos, convênios ou instrumentos congêneres com órgãos de outra área que não aquela da certificação, ...
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Acórdão Nº 0004402-14.2021.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 17-03-2023
... IMPUGNADA A ... AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS INSTRUMENTOS ... CONTRATUAIS EXIBIDOS PELO RÉU. NECESSÁRIO ABRIR-SE ... ENSEJO À NTUAL PRODUÇÃO PERICIAL ... GRAFOTÉCNICA, PARA AFERIÇÃO DO ALEGADO ... PRODUÇÃO PROBATÓRIA AUTORIZADA. REVERÊNCIA À ...
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Acórdãos nº 1076553-72.2017.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 18 de Marzo de 2019
... Confissão de dívida. Hipótese em que os instrumentos contratuais fornecem todos os elementos para a aferição ...
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Versão original
Decreto nº 9.763 de 11/04/2019. Regulamenta o disposto no inciso XI do caput do art. 5º da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, com vistas a desenvolver, a ordenar e a promover os segmentos turísticos relacionados com o Patrimônio Mundial Cultural e Natural do Brasil.
... às especificidades de cada Sítio e a seus normativos e instrumentos de gestão; ... II - a caracterização e delimitação do Sítio para ... ística, e a criação de indicadores de desempenho, meios de aferição de impactos, com vistas ao desenvolvimento sustentável do turismo nos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-246-43.2012.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Os reajustes salariais previstos nos instrumentos coletivos se inserem no pedido de diferenças salariais, não havendo falar em julgamento extra petita, no particular. Assim, não se constata ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Ileso o art. 5º, LV, da CF. 2. VÍNCULO...
... Os reajustes salariais previstos nos instrumentos coletivos se inserem no pedido de diferenças salariais, não havendo ... 896, "c", da CLT e da Súmula nº 636 do STF, pois sua aferição demandaria incursão na legislação infraconstitucional que regula a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-525-29.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
... manifestou-se expressamente acerca da observância dos instrumentos normativos, e quanto à proporcionalidade da jornada de trabalho nas ... seria apenas indireta ou reflexa porque dependente de prévia aferição de desrespeito à legislação infraconstitucional que trata da matéria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-83.2009.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... , não se tratando de banco de horas, é imprescindível para a aferição do quantum da condenação a observância dos parâmetros da Súmula ... 7) INSTRUMENTOS NORMATIVOS E VANTAGENS ... - APLICAÇÃO. Segundo a Súmula 331, I, do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24100-87.2008.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA DOS RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO PRIMEIRO RECLAMADO (BANCO BMG S/A) E PELA TERCEIRA RECLAMADA (PRESTASERV - PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA). NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I. Não houve negativa de prestação jurisdicional, pois, conforme consta do acórdão regional de embargos de declaração, a Corte Regional se pronunciou sobre as...
... da contratação evidenciada nestes autos, irrelevante a aferição da existência ou não dos requisitos configuradores do vínculo de ... ção de auxílio-doença, assegurada em cláusula de instrumentos normativos. II. O Tribunal de origem não determinou o pagamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-04.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... em turnos ininterruptos de revezamento, independentemente da aferição do aspecto material acerca da existência de concessões recíprocas ... Importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... IV - definição dos parâmetros a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas ... V - (revogado); ... VI - (revogado); ... I - substituídas pelos instrumentos previstos nos arts. 16 ou 17, conforme o caso; ... II - objeto de ...
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Decisão Monocrática Nº 0300268-96.2017.8.24.0080 do Terceira Vice-Presidência, 24-08-2020
... aferição da pactuação da capitalização de juros, por exemplo pela ausência dos instrumentos contratuais nos autos, ou mesmo a ausência de pactuação no instrumento ...
- Acórdão nº HC 210722 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093652-03.2022.8.19.0000 (Cível), 13-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. COBRANÇA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. IMPOSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE, A DESPEITO DE INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. FATO NOVO QUE DEVE SER CONSIDERADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de inclusão da agravante, Águas do rio, nos autos de aç
... Registre-se que a agravante utiliza os ... mesmos instrumentos, hidrômetros, tubulação e ... equipamentos da CEDAE, assim como utiliza os ... mesmos métodos de aferição do consumo e ... cobrança, situação que perdura mesmo com a troca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-197800-90.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONVENÇÃO X ACORDO COLETIVO - NORMA MAIS BENÉFICA AO EMPREGADO - ART. 620 DA CLT - QUESTÃO EMINENTEMENTE INTERPRETATIVA - APELO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO TRAZ ARESTOS AO COTEJO DE TESES. Trata a hipótese dos autos da aferição de qual, dentre as normas coletivas juntadas aos autos (acordo ou convenção), seria aquela mais benéfica à categoria profissional,
... Trata a hipótese dos autos da aferição" de qual, dentre as normas coletivas juntadas aos autos (acordo ou convenç\xC3" ... 620 da CLT. Tal matéria, por envolver o cotejo entre dois instrumentos de autocomposição de litígios do trabalho, somente enseja o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-170300-15.2003.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... Consequentemente, inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivos legal e ... de hora extra superiores ao previsto em normas legais ou instrumentos normativos foram instituídos pela vontade unilateral do empregador e eram ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1241300-15.2006.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Inviável a aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST se no acórdão regional não se ... ( ... ) devida compensação nos termos previstos nos instrumentos normativos e nos acordos de compensação aplicáveis", motivo pelo qual a ...