aferição hidrometro
-
Acórdão Nº 0300662-42.2017.8.24.0068 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO DE LAVRA DA RÉ INCAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO VAZAMENTO ...
-
Acórdão Nº 0018333-05.2011.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO CONTRA COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN. VERIFICADA A MEDIÇÃO A MAIOR DO CONSUMO DE ÁGUA. TROCA DO HIDRÔMETRO. REVISÃO DAS ÚLTIMAS DUAS FATURAS COM CREDITAMENTO DOS VALORES AO CONDOMÍNIO. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. SENTENÇA...
... ALTO CONSUMO DE ÁGUA NO CONDOMÍNIO QUE MOTIVOU O PEDIDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO ... CONSTATAÇÃO DE MEDIÇÃO ACIMA DO CONSUMO ... -
Acordao N° 1373035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2021
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Impugnação ao benefício da justiça gratuita. Rejeitada. Caesb. Serviços de água e esgoto. Fatura superior à média habitual. Laudo de aferição do hidrômetro elaborado por funcionário da caesb. Cerceamento de defesa caracterizado. Ofensa a garantia constitucionai do devido processo legal. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. A...
... ESGOTO. FATURA SUPERIOR À MÉDIA HABITUAL. LAUDO DE AFERIÇÃO DO ... HIDRÔMETRO ELABORADO POR FUNCIONÁRIO DA CAESB. CERCEAMENTO DE ... -
Acórdão nº 0526362-37.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... 355, I, ... CPC/15). Ademais, a aferição do hidrômetro, não pode ser utilizada como prova ... absoluta, assim, ...
-
Processo nº 0051091-09.2014.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 22 de Marzo de 2017
... aferição do consumo de água. Cobrança que deve se ...
-
Processo nº 0000954-17.2018.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Tutela Provisória de Urgência. Determinação de Cobrança de Tarifa de Fornecimento de Água Mediante Aferição Do Consumo Pelo Hidrômetro Do Condomínio, Ao Invés Da Cobrança Da Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias. Possibilidade Da Liminar, Diante Da Equiparação Da Sociedade de Economia Mista Às Empresas Privadas, Na Forma Do Art. 173, §1º, I Da Crfb/1988. Mérito Recursal que...
... cobrança de tarifa de água mediante aferição do efetivo consumo registrado em ... - Acórdão Nº 0301586-82.2016.8.24.0005 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
-
Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0049184-17.2023.8.19.0000 (Cível), 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE FAÇA A AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA DE ACORDO COM O EFETIVO CONSUMO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MULTIPLICANDO-SE, APÓS,...
... aferição de consumo pela leitura do hidrômetro, aplicando-se a tarifa progressiva ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA, Processo nº 0050098-81.2023.8.19.0000 (Cível), 26-10-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA PARA DETERMINAR À PARTE RÉ QUE FAÇA A AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA DE ACORDO COM O EFETIVO CONSUMO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MULTIPLICANDO-SE, APÓS,...
... RÉ QUE FAÇA A AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO, APLICANDO- ... SE A TARIFA ... - Acórdão Nº 0300676-76.2018.8.24.0040 do Quarta Câmara de Direito Público, 30-06-2022
-
Acórdão Nº 5112902-24.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 02-05-2023
... alegando que "o hidrômetro da unidade foi submetido a teste de aferição, com resultado de aprovação dentro dos parâmetros estabelecidos pela ...
-
Acórdão nº 50016902920208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CORSAN. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO DA FATURA DE CONSUMO COM VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2020. AUSÊNCIA DE QUAISQUER ELEMENTOS CAPAZES DE JUSTIFICAR O CONSUMO EXCESSIVO NO PERÍODO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO VALOR COM BASE NA MÉDIA ARITMÉTICA DOS SEIS (6)...
... pese tenho havido a verificação e realização de Laudo de Aferição de Hidrômetro da unidade consumidora da parte autora (evento 12, OUT3), ... -
Processo nº 0006384-86.2016.8.19.0042 de Décima Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Pelo Procedimento Comum Ordinário, Com Pedidos de Consignação Em Pagamento, Obrigação de Fazer, Declaratório de Inexistência de Dívida e Indenizatório, a Título de Dano Moral. Alegação de Aumento Exorbitante Do Valor Constante de Fatura de Água, Relativa Ao Consumo Do Mês de Novembro de 2015. Sentença de Parcial Procedência. Relação de Consumo. Aplicação Do Enunciado...
... aferição ... -
Acórdão nº 1.0672.12.019240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RELIGAÇÃO IRREGULAR DE HIDROMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO- Ao imputar unilateralmente multa...
-
Acórdão nº 1.0672.12.019240-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. RELIGAÇÃO IRREGULAR DE HIDROMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. AFERIÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE. AFRONTA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO- Ao imputar unilateralmente multa...
-
Decisao Nº 0525755-24.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAUDO DO INMETRO ATESTANDO A REGULARIDADE DO HIDRÔMETRO APÓS O PERÍODO IMPUGNADO. HISTÓRICO DE CONSUMO. ANOS ANTERIORES. PADRÃO CONSTATADO. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. A prova técnica produzida confirma a tese da defesa, no sentido de que inexiste o alegado defeito na...
... tese da defesa, no sentido de que inexiste o alegado defeito na aferição do consumo realizado pelo hidrômetro instalado no imóvel, o que é ... -
Acórdão Nº 0003663-42.2017.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... RETIFICAÇÃO ... DAS TRÊS FATURAS ANTERIORES À AFERIÇÃO DO ... HIDRÔMETRO, CONFORME RESOLUÇÃO DA AGÊNCIA ... REGULADORA DE ...
-
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0063643-58.2022.8.19.0000 (Cível), 30-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÁGUAS DO RIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA A AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO, APLICANDO-SE A TARIFA PROGRESSIVA DE ACORDO COM O EFETIVO CONSUMO, DIVIDIDO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS, MULTIPLICANDO-SE, APÓS, O CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO PELO VALOR DA TARIFA...
... QUE DEFERIU A TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ FAÇA A ... AFERIÇÃO DE CONSUMO PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO, ... APLICANDO-SE A TARIFA ... - Acórdão Nº 5002185-44.2020.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 06-04-2022
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031372-42.2017.8.19.0203 (Cível), 27-07-2022
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. COBRANÇA POR ESTIMATIVA. CONDOMÍNIO COM SOMENTE UM HIDRÔMETRO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. COBRANÇA HÍBRIDA A SER CONSIDERADA. RECURSOS DAS PARTES AUTORA E RÉ. PRETENDE A PARTE AUTORA QUE SEJA RECONHECIDA A COBRANÇA PELO CONSUMO APURADO NO HIDRÔMETRO, OBSERVANDO-SE O NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DO CONDOMÍNIO PARA FINS DE RATEIO E...
... HIDRÔMETRO ÚNICO, APÓS A AFERIÇÃO DO ... CONSUMO, DEFININDO-SE A LEGALIDADE ... DO CRITÉRIO HÍBRIDO". STJ ... -
Processo nº 0052418-18.2016.8.19.0205 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Com Repetição Do Indébito. Concessionária de Serviço Público. Fornecimento de Água. Cobrança de Tarifa Mínima Multiplicada Pelo Número de Economias. Sentença de Improcedência. Recurso Do Autor. a Hipótese Em Concreto Sinaliza que Há Quatro Casas Construídas Em Um Terreno, Não Um Condomínio, que Se Verifica Quando Mais de Uma Pessoa Exerce a...
... HIDRÔMETRO QUE PERMITA A AFERIÇÃO" DO REAL ... CONSUMO DE METROS CÚBICOS DA INSTALAÇ\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000239-37.2021.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS EM VALOR SUPERIOR À MÉDIA DE CONSUMO DOS MESES ANTERIORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO SANEADORA NA ORIGEM POSSIBILITANDO A PRODUÇÃO DE PROVAS. PARTE QUE SE LIMITOU À JUNTADA DE FATURAS SEM REQUERER INSTRUÇÃO...
... LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO DE LAVRA DA RÉ INCAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO VAZAMENTO ... -
Acordao N° 1248853 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Serviço público. Caesb. Fornecimento de água e esgotamento sanitário. Revisão de fatura. Prova. Aferição de hidrômetro. Presunção juris tantum de veracidade. Leitura em sequência sucessiva. Faturamento pelo consumo medido. 1. O laudo de aferição do hidrômetro, que fora realizada por engenheiro no laboratório de micromedição da empresa estatal concessionária de serviço público de fornecimento de ág
... SANITÁRIO. REVISÃO DE FATURA. PROVA. AFERIÇÃO DE HIDRÔMETRO ... PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. LEITURA EM ... -
Acórdão Nº 0301417-40.2017.8.24.0012 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-02-2020
... LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO DE LAVRA DA RÉ INCAPAZ DE COMPROVAR O ALEGADO VAZAMENTO ...
-
Acórdão Nº 0307475-93.2018.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal, 25-08-2020
... INEXISTÊNCIA ... DE LAUDO DE AFERIÇÃO DO HIDRÔMETRO ANTIGO ... FATURAMENTO EXCESSIVO REGISTRADO UNICAMENTE NO ...