agência regional mte
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Ação civil coletiva em face da MSC crociere S. A. e outros trabalho análogo à de escravo
... , exercendo suas atribuições junto à Procura-doria Regional do Trabalho da 5ª Região, situada à Av. Sete de Setembro, n. 308, ... ão, Advocacia Geral da União — AGU, Polícia Federal — PF, Agência" Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA, Marinha do Brasil e outros \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008814120214058500), 21-06-2022
PROCESSO Nº: 0800881-41.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES AGUIA DOURADA LTDA ADVOGADO: André Silva Vieira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO....
... Seria dizer que a parte autora interpreta o art. 47-C da Lei 10.233/2001 no sentido de que a agência reguladora tem competência para intervir no mercado de "serviços regulares" de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, ... -
Acórdão Nº 0010277-66.2015.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-11-2017
EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JORNADA BANCÁRIO. DANOS MORAIS COLETIVOS. Comprovado que o banco réu enquadrava ilegalmente seus empregados na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, resta demonstrada a lesão a direito fundamental da coletividade de empregados, que era submetida a jornada acima da legalmente prevista, em afronta às normas de proteção à saúde dos empregados. Dano moral coletivo configurado.
... com entidade sindical legitimamente competente para a representação dos seus empregados, quanto ao Sistema de Ponto Eletrônico adotado na agência de Capão da Canoa. Ocorre que o deferido em sentença é o postulado na inicial, uma vez que a causa de pedir quanto à obrigação de celebração ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010595-54.2013.5.06.0311), 06-03-2017
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Para fazer frente aos riscos inerentes às atividades que exigem esforços repetidos e manobras em posições ergonomicamente incorretas - como é o caso - é imprescindível a implementação de uma política de prevenção por parte do empregador, em estrita observância às normas estabelecidas na NR-17,
... o juízo determinou realizar-se Perícia Médica e a mesma foi conclusiva quanto a ocorrência da LER decorrente da lida diária do autor na agência da ré. Relatou acerca de Laudos Médicos relativos ao autor: ... Laudo fornecido pelo Dr. Edson de A. Azevedo, cremepe 1722 em 07.11.2014, o qual ... -
Da duração do trabalho
... , alude ao engenheiro químico que, embora inscrito num Conselho Regional de Engenharia, tem de também pertencer ao Conselho Regional de Química ... exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência. Além desse conceito, houve o estabelecimento das seguintes regras: a) ...
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ACÓRDÃO Nº 10436 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-11-2023
Tomada de Contas Especial. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego/SPPE. Município de Navegantes-SC. impugnação total das despesas realizados com recursos repassados À conta do Plano de Implementação do Projovem Trabalhador - Juventude. Documentação insuficiente para a comprovação da correta utilização dos recursos. Citação e Audiência. Contas irregulares. Multa. Comunicações.
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Consolidação das leis do trabalho
... ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação DL n ... 498 Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de ...
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Casos e Ações
... recorreu, dessa vez ao TST, para ver reformado o acórdão regional, tendo a primeira turma negado provimento, oportunidade em que enfrentou ... representada, irmou, no início da pactuação, um “contrato de agência”, com fundamento nos arts. 710 e segs. do Código Civil. Trabalhou com ...
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Da proteção do trabalho do menor
... Afora isso, tem o menor a liberdade de ir à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego — SRTE (antiga DRT), nos termos do art. 29, ... Essa penalidade será limitada à filial ou agência em que for cometida a irregularidade ... O número máximo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000686-48.2020.5.06.0341), 11-02-2021
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DEVIDA. Apesar do indeferimento expresso do pedido de juntada de documentos pelo magistrado, o reclamante, em desobediência ao comando judicial, e agindo de forma desleal e temerária, adunou no bojo das razões finais o seu histórico escolar e fotografias para demonstrar o labor em sobrejornada. Trata-se, portanto, de conduta que enseja punição, visto que o...
... No caso, resta demonstrado nos autos que o reclamante tinha residência no Município de Sertânia/PE, estando vinculado à Agência do reclamado que funcionava no mesmo Município. Ademais, em relação à matéria, a primeira testemunha ouvida, de iniciativa do reclamante, Sr ... -
Acórdão Nº 0020544-44.2017.5.04.0303 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 22-07-2020
EMENTA INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. Inserido no capítulo destinado à proteção do trabalho da mulher, o referido dispositivo legal foi recepcionado pela Constituição, conforme entendimento jurisprudencial do STF, possuindo natureza de norma cogente, uma vez que visa à higiene, à saúde e à segurança do trabalho da empregada mulher. Seu descumprimento, portanto, impõe o pagamento do período...
... Rechaçam o entendimento sentencial de que o banco reclamado teria se utilizado da cooperativa como se agência bancária fosse, no intuito de relativizar os custos com a contratação de mão de obra, refutando, ainda, o entendimento de que a atuação da ... -
Políticas públicas judiciárias
... o desenvolvimento da política pública judiciária na esfera regional ou estadual ... Os Núcleos ainda devem criar e manter cadastro ... (471) BRASIL. EBC Agência" Brasil. Disponível em: ... Acesso em: 05 nov. 2020. (472) Dados dispon\xC3" ...
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Aplicação da nova lei no tempo
... Dessa forma, tendo em vista que a Corte regional registrou que a pretensão tinha como origem direito instituído em ... Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) (46) , em âmbito federal, para ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001156-92.2017.5.07.0006), 2019-01-30
... para o Posto de Atendimento Washington Soares, e por fim transferido para o Posto de Atendimento São Cristóvão, todos eles pertencente a agência Fortaleza Centro, do Banco reclamado, segundo demandado ... Afirma que cumpria jornada de trabalho além do limite legal de 8 horas diárias e 44 ...
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Acórdão Nº 0021794-25.2017.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-02-2021
... Para tanto, aduz que: a) a atividade do reclamante de levar dinheiro em espécie até a agência bancária se enquadra na hipótese prevista no art. 193, II, da CLT, sendo irrelevante o fato de a sua função não estar descrita na NR-16, Anexo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000105-21.2019.5.07.0024), 2019-04-29
... de 2012 a junho de 2016; que exercia a função de agente de microcrédito rural; que não chegou a trabalhar com a reclamante na mesma agência; que quando a reclamante foi admitida, o depoente já estava trabalhando; que quando a reclamante foi admitida, ela foi lotada na agência de Sobral, ...
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Origem do sindicalismo
... liberalismo clássico que, somado à descentralização política regional brasileira, dificultava a produção legislativa em âmbito federal ... à administração pública cuja natureza jurídica é de agência reguladora. Cabe ao Conselho, entre outras funções, promover eleições, ...
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Acórdão, Processo nº 0000623-70.2013.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... Previdenciária a prova do tempo de serviço trabalhado, o segurado está submetendo o interregno à análise técnica-administrativa da Agência da Previdência Social (APS), que tem por dever de ofício perscrutar, desde a data do requerimento administrativo (DER), a natureza do referido ...
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Acórdão, Processo nº 0003777-16.2010.4.03.6113, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 06-12-2022
... 165) ... Após o trânsito em julgado comunique-se à Agência de Demandas Judiciais do INSS em Ribeirão Preto (ADJ), para averbar os períodos reconhecidos nesta sentença. Após, arquivem-se os autos ...
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Acórdão, Processo nº 5009623-24.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... Previdenciária a prova do tempo de serviço trabalhado, o segurado está submetendo o interregno à análise técnica-administrativa da Agência da Previdência Social (APS), que tem por dever de ofício perscrutar, desde a data do requerimento administrativo (DER), a natureza do referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001209-59.2015.5.06.0010), 25-09-2019
I. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. LIMITE DE SEGURANÇA EXCEDIDO. DEFERIMENTO. Embora individualmente considerados os vasilhames contendo inflamáveis não ultrapassavam o limite unitário estabelecido como seguro, o volume total de inflamáveis conduzido em cada viagem excedia os limites estabelecidos no item 4.2 do Anexo 2 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Diante desse
... Considerando que a Lei 10.233/01 determina em seu artigo 22, inciso VII, que compete à Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT regulamentar o transporte de cargas e produtos perigosos em rodovias e ferrovias, aplica-se a Resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001738-42.2016.5.07.0034), 2017-06-18
... 5- que a reclamante tinha sistemas específicos para acessar pelo computador de acordo com a solicitação do cliente ou agência de viagem; ... 6- que o setor da reclamante era responsável pelo atendimento de clientes que não possuiam programas de férias, cartões de parque ...