agência regional mte
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Acórdão, Processo nº 0005693-05.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... Previdenciária a prova do tempo de serviço trabalhado, o segurado está submetendo o interregno à análise técnica-administrativa da Agência da Previdência Social (APS), que tem por dever de ofício perscrutar, desde a data do requerimento administrativo (DER), a natureza do referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001989-48.2014.5.06.0102), 27-03-2017
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. NORMAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. Para fazer frente aos riscos inerentes às atividades que exigem esforços repetidos e manobras em posições ergonomicamente incorretas - como é o caso - é imprescindível a implementação de uma política de prevenção por parte do empregador, em estrita observância às normas estabelecidas na NR-17,
... também concorreu para a dor íntima do reclamante, dispensando-se sem sequer submetê-lo a exame demissional, embora os comentários na agência quanto aos problemas de saúde, como afirmado pela testemunha de sua iniciativa. Na lição do Ministro Flaquer Scartezzini, danos morais são ... -
Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
... p.177. (281) Em recente visita ao Tribunal Regional da 4 a Região, Guilherme Machado Dray, professor na Faculdade de Direito ... : a natureza cambiante do trabalho”, relatório produzido pela agência especializada das Organizações das Nações Unidas para o mundo do ...
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Consolidação das leis do trabalho
... ou por intermédio de seu sindicato, perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar reclamação. (Redação DL n ... 498 Em caso de fechamento do estabelecimento, filial ou agência, ou supressão necessária de atividade, sem ocorrência de motivo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000046-80.2017.5.06.0331), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. 1) VALOR DA CONDENAÇÃO SUPERIOR AO VALOR ARBITRADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". NÃO OCORRÊNCIA. A vedação ao julgamento ultra petita visa restringir a decisão em relação ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor da causa, que, de acordo com a legislação vigente à ép
... grau quanto por esta Corte, bem como restando evidenciada a urgência na reparação das falhas constatadas no meio ambiente de trabalho da Agência dos Correios objeto da lide, de modo a preservar a saúde e segurança das pessoas que lá prestam serviços, defere-se a tutela de urgência ... -
Acórdão Nº 0020030-69.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
... 4 - ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO ... A RECLAMANTE desenvolveu suas atividades em agências bancárias nesta capital, entre elas a Agência do Banco do Brasil da Praça da Alfândega, da Borges de Medeiros, da Voluntários da Pátria e da Niterói, está última no município de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000858-49.2017.5.07.0023), 2018-11-21
... " que o coordenador fica mais tempo na agência" para organizar a parte administrativa, abrir contas e gestão de outras questões que dependiam de sua presença física , com por exemplo a liberaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0021519-02.2016.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... seja de até 1,5 metros (Despacho do Superintendente de Comercialização e Movimentação de Petróleo, Seus Derivados e Gás Natural da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Nº 1.193/2010 - DOU 21.7.2010) o vazamento superficial caso haja será difícil de ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... estará liberado da obrigação, podendo o credor dirigir-se à agência onde fora realizado o depósito e levantar a importância consignada em ... a condenação de valor até 10 (dez) vezes o salário mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001393-58.2014.5.06.0201), 10-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula nº 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de 10 trabalhadores, é o meio de prova, por excelência, adequado à demonstração da jornada de trabalho, de sorte que o ônus probatório, em tais casos, passa a ser...
... ee8fa9d, assevera que, em relação ao período anterior ao ano de 2012, quando trabalhou na Agência Agamenon Magalhães, comprovou o excesso de labor e intervalo intrajornada informados na peça vestibular, o que torna devidas as horas extras, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 108-79.2020.5.11.0201)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. AUSÊNCIA DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES. CONTRATAÇÃO DE APRENDIZ EM LOCALIDADE DIVERSA. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO E A FEBRABAN. CUMPRIMENTO DA COTA PREVISTA NO ART. 4
... o réu na obrigação de contratar ao menos um jovem aprendiz na agência ... localizada no Município de Manacapuru ... O l Regional, mantendo a sentença, entendeu que a contratação de um aprendiz para ... -
Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)
... Regional de Medicina. A propósito, o Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n ... observadas as seguintes exigências legais, estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA): ... a) Alvará da ...
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Acórdão Nº 0020345-62.2016.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 21-05-2021
... A reclamante ANA CLARA DE SOUZA disse que diariamente executava as atividades de limpeza do piso, paredes e vidros e de coleta do lixo da agência bancária. Também fazia a coleta de lixo e a limpeza dos sanitários, inclusive dos abertos ao público, com oito vasos sanitários e dois ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000067-68.2021.5.06.0023), 17-03-2022
ACORDAM os Senhores membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... escritórios, também incluíam a Higienização e a coleta do lixo provenientes dos sanitários utilizados por clientes e funcionários da agência Estilo do Banco do Brasil; Considerando que o reclamante NÃO manipulava produtos químicos nocivos a sua saúde, pois os produtos utilizados eram ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000232-74.2015.5.06.0331), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DE REPOUSOS REMUNERADOS DECORRENTES DAS HORAS EXTRAS. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, por caracterizar bis in idem. Inteligência da tese jurídica...
... relevo na instituição bancária, pois realizava atividades que demandavam elevada confiança, como representação do reclamado fora da agência, uma vez que realizava visitas externas a clientes, a participação junto ao comitê, dentre outras. Cito trecho do depoimento da testemunha JOSÉ ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1202-34.2018.5.12.0030)
... D E C I S Ã O ... O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário da reclamante ... LIXO EM BANHEIRO DE USO COLETIVO. AGÊNCIA BANCÁRIA ... 1. É devido o pagamento do adicional de ...
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Ação civil pública - jornada de trabalho e saúde e segurança do trabalho em atividade de segurança privada
... O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA21â REGIÃO, por seus Procuradores Regionais do Trabalho ao ... 136. Um vigilante de agência bancária ou de órgão público que passa 18 dias sem repouso semanal ...
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Acórdão, Processo nº 0005347-26.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. (…) ... § 4º Se o valor da execução ...
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Acórdão Nº 0020676-78.2015.5.04.0301 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-10-2017
... O contrato de trabalho teve vigência de 25/11/2013 a 28/08/2015, tendo a reclamante desempenhado a função de Servente na Agência do Banco Bradesco, com remuneração de R$ 377,01 para os fins rescisórios ... É o relatório ... FUNDAMENTAÇÃOADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000211-80.2015.5.06.0143), 12-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTATO COM AGENTES INSALUBRIDADES. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE NA NR 15 DO MTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. O Juízo não está adstrito às conclusões encetadas no laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros dados ou fatos provados nos autos (art. 479 do NCPC). Constatando-se que o reclamante, em...
... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIO DE AGÊNCIA BANCÁRIA DE USO DOS FUNCIONÁRIOS. 28 PESSOAS. A limpeza de banheiro, nas dependências da empresa, não aberto ao público, não constitui ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000860-38.2016.5.07.0028), 2017-12-07
... No caso, por não haver agência bancária acessível ao trabalhador, este não possuía saída a não ser lançar mão do negócio com agiotas, único meio a seu alcance, por culpa ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... 55. Incorrerá na multa de valor igual a 1 (um) saláriomínimo regional a empresa que infringir o art. 13 e seus parágrafos. (Redação dada ... A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de ...