Agente CE
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Acórdão nº APn 548 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO, LAVAGEM DE DINHEIRO E QUADRILHA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL. POSSIBILIDADE. EXCESSO PRAZAL NA INVESTIGAÇÃO. IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVE ADEQUADAMENTE O CRIME DE QUADRILHA. REJEIÇÃO....
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Acórdão nº 2005/0035096-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... que condenou seguradora brasileira em cota de retrocessão, consoante negócio jurídico inquinado de invalidade, posto firmado por agente incapaz, indicado em consórcio de empresas assinado por quem não detinha poderes mercê da manutenção da higidez da personalidade jurídica de ...
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Acórdão nº 2008/0058355-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Deveras, em se tratando de responsabilidade subjetiva, além da perquirição da culpa do agente há de se verificar, assim como na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre a ação estatal comissiva ou omissiva e o dano. A ...
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Acórdão nº 2006/0200995-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Deveras, em se tratando de responsabilidade subjetiva, além da perquirição da culpa do agente há de se verificar, assim como na responsabilidade objetiva, o nexo de causalidade entre a ação estatal comissiva ou omissiva e o dano. A ...
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Acórdãos nº 2000434-28.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Marzo de 2018
... EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança Insurgência contra deferimento de liminar - Agente de segurança penitenciária Pedido de remoção Possibilidade (Artigos 130 da CE e 234 do Estatuto dos ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE CONCURSO PÚB
... Engenheiro de Minas, Analista Engenheiro Florestal, Analista Engenheiro Químico, Analista Geólogo, Analista Químico, Agente ... Técnico Técnico em Administração, Agente Técnico Técnico em Meio Ambiente, Agente Técnico Técnico em Química, Agente ... Técnico ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002634220204058109), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800263-42.2020.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRIS SILVA DA COSTA ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE...
... à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', exceto quando se trata de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08107209720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0810720-97.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDNA GONCALVES LIMA ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ - DETRAN/CE e outro ADVOGADO: Geane Nunes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ...
... lembrar que as informações nele constantes gozam de presunção de iuris tantum veracidade e legitimidade, visto que prestadas por agente público, no desempenho de atividade fiscalizadora do exercício regular de profissão regulamentada, típica função de natureza estatal, inerente ... -
Relatório e Voto com número 5025494-93.2020.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 09-08-2022
... RE 632.853/CE. TEMA ... 485. ABSOLUTA AUSÊNCIA DE ERRO GRAMATICAL SUBSTANCIAL. COMPATIBILIDADE ... DAS ASSERTIVAS COM O EDITAL. AGENTE DE SEGURANÇA PRISIONAL. INEXISTÊNCIA ... DE ILEGALIDADE NAS QUESTÕES IMPUGNADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo tese ... enunciada pelo Supremo ...
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Improbidade administrativa
... “Art. 1º da lei 8429/92: Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração Direta, Indireta ou Fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito ...
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Acórdão Nº 3402-009.086 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... 04/03/2015 ... ARELATIVAS A CARGA. DESCONSOLIDAÇÃO ... INFORMAÇÕES ... INTEMPESTIVA ... A desconsolidação ... será informada pelo agente de carga que constar como ... consignatário do Conhecimento Eletrônico. A informação pelo transportador ... dados relativos ao CE genérico não ...
- Acórdão nº HC 184088 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006377920204058102), 22-02-2022
Ementa Administrativo. Apelação e Remessa Necessária ante sentença que concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal do Cariri -[UFCA], com sede em Juazeiro do Norte, no Estado do Ceará, reconheça o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do referido Município de Juazeiro do Norte, naquele estado, de caráter técnico e, assim, possibilite o direito de a impetrante ser...
... do Norte, no Estado do Ceará, se abstenha de adotar como óbice à contratação da impetrante os fundamentos de que o cargo de Agente Fiscal de Tributos Municipais do Município de Juazeiro do Norte/CE não é de caráter técnico e, assim, possibilite a contratação da ... -
Relatório e Voto com número 5025475-87.2020.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 19-10-2022
... certame para o provimento do cargo de Agente de Segurança Prisional, regulado pelo Edital n° 001/19 – DGAP ... Após análise dos autos, entendo que razão não assiste ao recorrente, já ...
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Princípios da administração pública
... do interesse público: esse princípio estabelece que, conforme o nome já diz, o interesse público é indisponível, ou seja, o agente público não pode fazer uso das prerrogativas e poderes públicos para alcançar um interesse diverso daquele relacionado ao interesse da ...
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Direito Penal
... informam o Direito Penal, é CORRETO afirmar: (A) A responsabilidade pela indenização do prejuízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem que haja violação do princípio da personalidade da pena ... (B) Conforme o princípio da ...
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Acórdão Nº 3402-009.088 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 21/09/2021
... DESCONSOLIDAÇÃO ... Processo nº ... 12689.720495/2011-45 ... PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA ... A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como ... consignatário do Conhecimento Eletrônico. A informação pelo transportador ... de dados relativos ao CE genérico ...
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Acórdãos nº 1000596-55.2017.8.26.0168 de 10ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2018
... nº 1000596-55.2017 Juiz: Aline Tabuchi da Silva APOSENTADORIA. Agente de serviços escolares. Certidão de liquidação de tempo de serviço. Aposentadoria. Demora na concessão. CE, art. 114 e 126, ...
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Acórdãos nº 1000058-33.2017.8.26.0311 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... nº 1000058-33.2017 Juiz: Marcelo Luiz Leano RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Danos morais. Agente de serviços escolares. Certidão de liquidação de tempo de serviço. Aposentadoria. Demora na concessão. CE, art. 114 e ...
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Acordao N° 1332172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente e passagem aérea. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Recurso conhecido e provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio sistema de
... de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no ... REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado ... -
Acordao N° 1377333 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...
... de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no ... REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado ... -
Acordao N° 1737067 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...
... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp ... 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ... -
Acordao N° 1403991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. Processo extinto. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos decorrentes do fato ilícito ou do defeito na prestação de serviços em decorrência do princípio da solidariedade e do próprio
... de que não se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no ... REsp 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado ... -
Acordao N° 1748510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Consumidor. Transporte aéreo. Agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea. Processo extinto em relação à agência de viagens. Afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral da empresa aérea. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos danos...
... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp ... 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ... -
Acordao N° 1778787 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2023
Consumidor. Transporte aéreo - agência de viagens - venda exclusivamente de passagem aérea - processo extinto em relação à agência de viagens - afastada, por conseguinte, a solidariedade passiva - condenação integral das empresas aéreas. Recurso conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. No mérito, provido. 1. Todos os que participam da cadeia de consumo têm responsabilidade pelos
... passagem (e não de pacote turístico), o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não ... se opera a solidariedade do agente intermediador em relação às passagens aéreas (AgRg no REsp ... 1453920/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em ...