Agente público
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Acórdão nº 2003/0076957-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AGENTE PÚBLICO E DE SEU DEFENSOR PARA SESSÃO DE JULGAMENTO. 1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2010/0069335-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS RECORRIDO :MARIA DA CONCEIÇÃO CORRÊA FERREIRA ... RECONHECIDA JUDICIALMENTE - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DO AGENTE PÚBLICO NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA ...
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Acórdão nº 2014/0259236-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO OG FERNANDES ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : JOSÉ GERALDO RIVA ... ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO DO AGENTE PÚBLICO DO ...
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Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ) MARCELO AZAMBUJA ARAUJO E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ... corrente de titularidade do recorrente que ostenta a função de agente público ... 2. Acórdão recorrido que, reformando sentença que havia ...
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Acórdão nº 2013/0259593-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MÁRCIO JOSÉ ALVES DE SOUZA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... resultados contrários ao Direito quando o agente" público ou privado deveria saber ... que a conduta\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0131739-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. IMPEDIMENTO. PRINCÍPIOS LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA MANDAMENTAL. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de...
... PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE ... DISCIPLINA. ... Conselho de Disciplina se deu por agente" público legalmente ... 3. As normas que estabelecem \xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 140051 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL ... vencimental, dada a alteração no vínculo havido entre o agente público e a Administração. Precedentes: AgRg no Ag 1.229.468⁄RS, Rel ...
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Acórdão nº 2014/0175896-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. INTENSA REPROVABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVA&
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGENTE" PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE ... PROCESSUAL.\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0142103-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... AGRAVADO ... INTERES. ... necessário entre o agente público e os eventuais terceiros ...
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Acórdão nº 2016/0045131-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CORRÉU ... : MARLON MENDES\xC2" ... agente público atestando a idade do adolescente. ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO HERMAN BENJAMIN ... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... RECORRIDO ... : ANTONIO CEZAR ANDRADE ... : RICARDO\xC2" ... contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a ...
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Acórdão nº 2009/0203875-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" FEDERAL ... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... DIVERGÊNCIA EM \xC2" ... do agente" público. Portanto, não há falar em similitude f\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0152133-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Município, era conduzido por agente" público no exercício de atividade ... pública. Considerando os\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... a mera votação da norma, o que apenas ocorre quando o agente ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... agente público atestando a idade do adolescente ...
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Acórdão nº 2013/0140139-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : GUILHERME CARVALHO SOUSA ... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
- Acórdão nº 2011/0307622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2014/0079710-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA RECONHECIDO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CARACTERIZAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E PELA...
... : FABIANO FREIRE FEITOSA ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... evidenciado o dolo do agente público. Assim, a alteração do entendimento do ... -
Acórdão nº 2012/0046675-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... o erário do Município, senão punir o agente público (STJ – EAg ... 1.138.822/RS). ...
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Acórdão nº 2008/0242563-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FALTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ... apuração de irregularidade não pode ser praticado por qualquer agente público, ao contrário, só pode ser iniciado por uma determinada ...
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Acórdão nº 2005/0130064-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA POR AGENTE PÚBLICO. TRANSGRESSÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO ...
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Acórdão nº 2010/0071281-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO" FEDERAL ... AGRAVADO ... : CÉLIO ANTUNES ASCAR ... : JULIANA\xC2" ... de culpa ou dolo do agente", a depender da hipótese de enquadramento, não se\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0017349-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL SEM CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. RECONHECIMENTO DE DOLO GENÉRICO....
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : PEDRO BERNARDO DE CARVALHO ... anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente" público ou privado ... deveria saber que a conduta praticada a\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0079263-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE FISCAL DE RENDAS. ALEGAÇÃO DE PRECEDÊNCIA EM RAZÃO DA NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELA VIA DERIVADA DA TRANSFORMAÇÃO. ART. 15 DA LEI PAULISTA 567/88. REQUISITO LEGAL PARA A RESERVA DE VAGA: AÇÃO JUDICIAL EM...
... PÚBLICO. ... PRECEDÊNCIA ... vaga para o cargo de agente fiscal de rendas aos candidatos ... -
Acórdão nº 2015/0007851-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : MUNICÍPIO DE SETE BARRAS ... :\xC2" ...