Agente público
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Acórdão nº 2009/0133101-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ...
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Acórdão nº 2016/0159380-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INTERES. ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... INTERES. ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , bem como à mulher no período de puerpério, cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido ... de áudio e vídeo e, com autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019 ...
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Responsabilidade Civil Pessoal do Agente Público
Sempre defendi a tese da responsabilidade pessoal do servidor público que, por dolo ou culpa, pratica ato que resulta em dano ao administrado. Defendi ainda a aplicação do princípio da responsabilidade solidária da entidade de direito público...
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Acórdão nº 2015/0277170-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... RECORRIDO ... GENÉRICO DO AGENTE. ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992. ...
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Acórdão nº 2013/0316022-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ...
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Acórdão nº 2011/0253003-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MARIA DA GRAÇA HAUTEQUESTT CHAMON ... 2. Na ausência de demonstração de dolo pelo agente público, descaracterizada está a ...
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Acórdão nº 2016/0035170-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. COMPROVAÇÃO DE IDADE. DOCUMENTO APTO. DECLARAÇÃO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. SÚMULA 83/STJ. 1. A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovaç
... documento firmado por agente público atestando a idade do ... -
Acórdão nº 2013/0175132-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ARI VALDECIR ARTUZI ... litisconsórcio necessário entre o agente público e os terceiros beneficiados com o ato ...
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Acórdão nº 2016/0118854-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TORTURA COM RESULTADO MORTE. CRIME COMETIDO POR AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. SOBREVINDA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. ELEMENTOS CONCRETOS A ...
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGENTE PÚBLICO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. ... PREVENTIVA. ... -
Acórdão nº 2013/0273308-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS INSUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ENTENDIMENTO DIVERSO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no contexto fático-probatório, entendeu que o ato...
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... AGRAVADO ... fático-probatório, entendeu que o ato praticado pelo agente público não tem o ... -
Acórdão nº 2016/0182582-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desta ação ter como conseqüência ato de agente público ou de funcionamento ...
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Acórdão nº 2015/0308527-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREVISTA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do...
... AGENTE ... -
Acórdão nº 2013/0253201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... havido entre o agente público e a Administração. Precedentes do STJ ...
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Acórdão nº 2015/0151351-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. 1. Os procuradores dos órgãos públicos investidos na condição de servidores estão desobrigados de provar sua capacidade postulatória, pois seu mandato presume-se conhecido a partir da nomeação
... sua situação de agente público ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... ças, sobretudo na primeira infância, e dos adolescentes como público das políticas de proteção social e de desenvolvimento humano; ... IV ... previstos no caput deste artigo serão pagos mensalmente pelo agente pagador, com a identificação do responsável mediante a inscrição no ...
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Acórdão nº 2014/0133055-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PÚBLICO" FEDERAL. PROCESSO ... ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONVERSÃO\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0056875-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA ... CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... AGENTE POLÍTICO. PREFEITO. ARTIGO 10 DA LEI 8.429/92. ...
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Acórdão Nº 40565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA CENTRADA NA FIGURA DO AGENTE PÚBLICO. INCOMPATIBILIDADE SUBSTANTIVA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a decisão reclamada, em juízo perfunctório, impôs censura prévia às manifestações jornalísticas com conteúdo...
... COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DA COMARCA ... DE LAURO DE FREITAS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... agente público, em desconformidade aos arts. 5º, IV, IX e XIV, e 220, caput ... -
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das ... com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente ...
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Acórdão nº REsp 1350232 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... É PAULO SEPULVEDA PERTENCE E OUTRO(S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS ... ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ... alterada para considerar necessário estar presente na conduta do agente público ao menos o dolo lato sensu ou genérico, sob pena de ...
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Não é só agente público que pode ser acusado de praticar tortura, decide TJ-MG
Não é só agente público que pode ser acusado de praticar tortura
“A tortura se consuma com a imposição de sofrimento físico ou mental, pouco importando a natureza da declaração, confissão ou informação pretendidas.” Assim definiu o desembargador Júlio Cézar Gutierrez. Por quatro votos a três, Câmara de Uniformi... -
Salário de servidor não pode ser vinculado ao de agente público, reafirma STF
Salário de servidor não pode ser vinculado ao de agente público
O Supremo Tribunal Federal, por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido da inconstitucionalidade de norma que vincula proventos de aposentadoria de servidores efetivos com subsídios de agentes políticos.- Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... : ALEXANDRE JORGE MENDES DE OLIVEIRA ... destinado à defesa da probidade do Agente ...- Em vigor Decreto nº 10.153 de 03/12/2019. Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
- Acórdão nº 2015/0014110-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA