Agente público
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... a Municípios e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, à variação da inflação, aferida anualmente pelo Índice ... da administração indireta celebre, concomitantemente, perante o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, repactuação ...
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Decreto nº 11.534 de 19/05/2023. Institui Grupo de Trabalho Interministerial, com a finalidade de elaborar proposta do Plano de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação na Administração Pública Federal.
... Parágrafo único. O Plano de que trata o caput contemplará o agente público na forma prevista do art. 2º da Lei nº 8.429, de 2 de junho de ...
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Acórdão nº 2012/0085742-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... RECORRIDO ... : ANTÔNIO AURI PAIVA ... exercício de competência funcional própria do agente" público, sendo ... bastante, para sua configuração, que haja\xC2" ...
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DECRETO Nº 6170, DE 25 DE JULHO DE 2007. Dispõe Sobre as Normas Relativas as Transferencias de Recursos da União Mediante Convenios e Contratos de Repasse, e da Outras Providencias.
... financeiros se processa por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal, atuando como mandatário da União; ...
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Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SERGIPE ... INTERES. ... : HERÁCLITO MENEZES DA\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0016493-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ... PÚBLICO EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINAR NA INSTÂNCIA ... agente ...
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Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PÚBLICO FEDERAL - MPF ... AGRAVADO ... : MAURÍCIO DA SILVA ... SUBJETIVO NA CONDUTA DO AGENTE, O QUE NÃO OCORREU NA ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XVI - colaboração do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública na elaboração de estratégias e metas para ... das informações legais implica responsabilidade administrativa do agente público ... CAPÍTULO VII ... DA CAPACITAÇÃO E DA VALORIZAÇÃO DO ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... Capítulo III Atribuições ... 1 Do Agente Diretor ... 23/27 ... 2 Do Ordenador ... ção: todo agente que participa da administração do patrimônio público; ... 9) Atividades Administrativas: conjunto de operações que viabilizam ...
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Acórdão nº RMS 43835 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... vedação legal à concessão concomitante da referida licença ao agente público afastado - com todas os direitos e vantagens do cargo - em razão ...
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Acórdão nº 2009/0006136-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA SILVA ADVOGADO :MARCO VALÉRIO VIANA FREIRE - DEFENSOR PÚBLICO E OUTROS ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO SPECIAL. MULTA. IMPOSIÇÃO A AGENTE PÚBLICO. EXCESSO DE MANDATO OU PRÁTICA DE INFRAÇÃO COM DOLO OU CULPA ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1155608 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, em razão de improbidade administrativa por ter pessoa jurídica se valido de...
... :JOSÉ SANT'ANA DE SOUSA PEREIRA E OUTRO(S)INTERES.:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. QUALIFICAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2012/0006516-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVANTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... AGRAVADO ... que "ausente a prova da má-fé na conduta do agente público e/ou de auferimento de ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. \xC2" ... AGENTE PÚBLICO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ... PARCIALMENTE ...
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Acórdão nº 2013/0385548-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ... INTERES. ... INICIAL. SIMETRIA COM PRAZO DO AGENTE PÚBLICO. ... PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 2014/0221773-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... STJ DE QUE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DO AGENTE PÚBLICO ...
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Acórdão nº 2015/0167618-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGENTE ... público", que transitava na contramão de direção, ocorreu \xC2" ...
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Lei nº 14.321 de 31/03/2022. Altera a Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, para tipificar o crime de violência institucional.
... § 1º Se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, ...
- Em vigor Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TORTURA PRATICADA POR AGENTE PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 41 DO CPP ATENDIDO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DIREITO DE DEFESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. PRESENÇA. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DA FUNÇÃO PUBLICA. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA.
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... AGENTE" PÚBLICO. INÉPCIA DA INICIAL. ... NÃO CONFIGURAÇÃO. \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0068231-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... desse modo, o nexo causal entre a conduta do agente público e o dano causado ...
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Acórdão nº 2014/0106389-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. RAZÕES RECURSAIS LOGICAMENTE DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGENTE PÚBLICO E TERCEIROS...
... GUSTAVO FERREIRA MARTINS E OUTRO(S) ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... -
Acórdão nº 2011/0184967-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGENTE PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO NA ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... firmado por agente público dotado de fé pública atestando a ...
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Acórdão nº 2012/0193633-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO ... ADMINISTRATIVO. ... IMPROBIDADE ... na ação do apontado agente" público, mostrando-se, antes, conveniente ... o prosseguimento \xC2" ...