agente serviço escolar
-
Decreto nº 11.013 de 29/03/2022. Altera o Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021, que regulamenta o Programa Auxílio Brasil.
... do § 3º, as informações de vínculo escolar serão extraídas do acompanhamento das ... II – serviço de mensagens curtas (SMS) - envio de mensagem ao ... ções financeiras federais a função de agente operador do Programa Auxílio Brasil e dos ...
-
Responsabilidade civil do estado
... o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido. Ao AGENTE é conferido a ... privado, desde que sejam PRESTADORAS DE SERVIÇO" PÚBLICO. Conforme art. 37 § 6º da CF ... \xE2\x80" ... por existir a vigilância na unidade escolar ... C) há dever de indenizar por parte da ...
-
Acórdão nº 1.0024.13.167765-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - NÃO CONHECIMENTO - APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PROFESSORA - BRIGA ENTRE ALUNOS DENTRO DA ESCOLA - TENTATIVA DE APAZIGUAMENTO - LESÃO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO COM CULPA PRESUMIDA - OMISSÃO - AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ADEQUADA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR - MAJORAÇÃO - DANO MATERIAL - PROVA EFETIVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - CONCLUSÃO DO
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... de ação ou omissão voluntária do agente causador. Cabe salientar que este ato não ... âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar ... comportamentos agressivos no âmbito escolar, praticados tanto por meninos quanto por meninas ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128618920194058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0812861-89.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC APELANTE: HERQUIMEDES GLAUDYS DA SILVA AVELINO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... à retificação do seu histórico escolar para excluir as reprovações anotadas no ... hipóteses: doença atestada pelo Serviço Médico da UFC, mudança de domicílio, ... -
Processo Nº 883/014/12, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 9 de Agosto de 2016
Objeto: ADMISSAO DE PESSOAL COM CONCURSO PUBLICO - PROCESSO SELETIVODestino: CORPO DE AUDITORESMotivo: APRECIARRemetente: CARTORIO DO CORPO DE AUDITORES
... Agente" de Serviço Em Educação Infantil\xC2" ... Serviço Escolar 1: Ana Carolina Soares ... -
DECRETO Nº 3265, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1999. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
... j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter ... ória e a comprovação de freqüência escolar do filho ou equiparado, nas datas definidas pelo ... de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de créditos e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005751420174058403), 10-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 0800575-14.2017.4.05.8403 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IVAN DE SOUZA PADILHA ADVOGADOS: FÁBIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA E OUTRO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE SEGUNDO REL.: DES. FEDERAL
... -se, exclusivamente, ao transporte escolar de alunos ... Em que pesem os argumentos ... , ainda, a desonestidade na conduta do agente público, por meio da qual esse enriquece ... já frisado, não há provas de que o serviço não fora executado, tampouco que há sobrepreço ... -
Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... IX - serviço de recebimento de denúncias, com garantia de ... planos de premiação apresentados pelo agente operador da modalidade a que se refere o inciso I ... a Confederação Brasileira do Desporto Escolar (CBDE); e ... 4. 0,11% (onze centésimos por ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a empresa empregadora ou tomadora do serviço falir ou apresentar condições de efetiva ... Art. 1 o Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de ... a individualização da conduta de cada agente quando do oferecimento da denúncia, mister se ...
-
Direito Penal
... ízo que foi causado pelo crime imputado ao agente não pode ser estendida aos seus herdeiros sem ... , aqui incluídos seus familiares, a serviço" de seu país de origem que vem a praticar infraç\xC3" ... previsível que seu filho, em idade pré-escolar, soltasse o freio de mão. Logo, ausente mais um ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0104714-42.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso inominado 0104714-42.2019.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ JORGE CARVALHO DA COSTA FIGUEIRA Representante legal: ANDREA CARVALHO DE OLIVEIRA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALUNO DE ESCOLA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL. AGRESSÃO PERPETRADA POR OUTRO ALUNO DENTRO DO BANHEIRO DA ESCOLA DURANTE O HORÁRIO DO RECREIO FALHA NO DEVER DE GUARDA, VIGILÂNCIA E PROTEÇÃO....
-
Acórdãos nº 2251676-76.2017.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
... Agente de Ações Educacionais”, ... ”, “Encarregado de Serviço de Suporte Pedagógico”, ... de Seção de Biblioteca Escolar”, “Chefe de Seção de ...
-
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... de seguros privados e de capitalização, agente autônomo de seguros privados e de crédito e ... 22-5 SERVIÇO DE IMPRESSÃO DE MATERIAL ESCOLAR E DE MATERIAL PARA USOS INDUSTRIAL E ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08062621920214050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0806262-19.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE AGRAVADO: LUIS PORTO BRASILEIRO ADVOGADO: Francisco Miranda Pinheiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804480-24.2021.4.05.81
... na forma e nos períodos determinados pelo agente operador, em conformidade com o calendário ... eletrônico do FIES na internet ou pelo serviço de atendimento ao estudante da Caixa Econômica ... está justificado o baixo aproveitamento escolar perante a Comissão Permanente de Supervisão e ... -
Acórdão nº 0000486-15.2012.8.05.0142 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 10 de Septiembre de 2018
... COMPROVAÇÃO DO DOLO DO AGENTE ... PROVIMENTO DA APELAÇÃO. AUTORIA E ... FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR ... AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DA ... DO SERVIÇO. DOLO EVIDENCIADO. DANO AO ... ERÁRIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002672320174058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0800267-23.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JULIO ALEXANDRE SOARES DE SOUZA ADVOGADO: RAFAEL GOMES ALEXANDRE ADVOGADO: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO APELADO: FLAVIA CELIA DOS SANTOS SOUZA ADVOGADO: DIOGO SANTOS DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANA CRISTINA SANTOS DE ALBUQUERQUE APELADO: EDNILSON DOS SANTOS ADVOGADO: VICTOR ALEXANDRE PEIXOTO...
... , ressalta mais adiante, "porque cada serviço constante no SINAPI/ORSE tem seu preço médio ... à caracterização de dolo ou má-fé do agente público, ou mesmo da empresa vencedora, à falta ... quantidades por unidade predial/escolar. Por conseguinte, não há como inferir que "ou ... -
Processo nº 0087987-81.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... SERVIÇO DE ENSINO PRESTADO AO SEGUNDO ... escolar básica, a responsabilidade é subjetiva. ... da perquirição da culpa do agente há de se verificar, assim ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.083418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS SETORIAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO NA LC Nº 90/2010 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ACRÉSCIMOS RECONHECIDOS E IMPLEMENTADOS - PROGRESSÃO DISCIPLINADA NA LEI Nº 2.102/1990 - INAPLICABILIDADE.1- A Lei Complementar nº 90, de 30/07/2010, do Município de Contagem, previu a progressão por mérito ou titulação
-
Acórdão nº 1.0000.20.083418-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE CONTAGEM - SERVIDOR PÚBLICO PERTENCENTE AOS QUADROS SETORIAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL - ENQUADRAMENTO NA LC Nº 90/2010 - PROGRESSÃO HORIZONTAL - ACRÉSCIMOS RECONHECIDOS E IMPLEMENTADOS - PROGRESSÃO DISCIPLINADA NA LEI Nº 2.102/1990 - INAPLICABILIDADE.1- A Lei Complementar nº 90, de 30/07/2010, do Município de Contagem, previu a progressão por mérito ou titulação
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... O segundo, de merenda escolar, tem como meta atender a 29 milhões de crianças ... direta e indireta e à deterioração do serviço público. Associaram-se a isso perdas salariais e ... cultural e intelectual dos cidadãos e de agente crítico da produção e disseminação de ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... disposições gerais de admissão no serviço público, incluindo a realização de concurso ... , tanto que obrigatórias no currículo escolar, inexistindo qualquer grau de hierarquia ... de todos os grupos de agente envolvidos quanto ao sentido em que a ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002012-56.2019.8.19.0053 (Cível), 03-05-2022
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO. VÍTIMA FATAL. DEMANDA OBJETIVANDO REPARAÇÃO PELA MORTE DO FILHO DO AUTOR, ATROPELADO POR ÔNIBUS ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU E CONDUZIDO POR SEU PREPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS; AO PAGAMENTO DE...
... ÔNIBUS ESCOLAR DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO RÉU ... E CONDUZIDO ... LESADO A EXISTÊNCIA DA CULPA DO AGENTE OU, EM ... SENTIDO ESTRITO, DO SERVIÇO (ARTIGO ... - Processo nº 0010477-73.2016.8.19.0210 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 16 de Febrero de 2017