agentes publicos poderes
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 10 ... Parágrafo único. Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio não responderão ... contrato de programa que atribuir ao contratado o exercício dos poderes de planejamento, regulação e fiscalização dos serviços por ele ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União ... ARTIGO 2 ... Quando o ... dos demais, no caso do concurso de agentes ... ARTIGO 5 ... Em tempo de paz, a ... ou parcial, de atividade ou serviços públicos reputados essenciais para a defesa, a segurança ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ... jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem ... ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... ência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, e estabelece regras para ... ções de operação de reservatórios por agentes públicos e privados, visando a garantir o uso ... "IV - os órgãos dos poderes públicos federal, estaduais, do Distrito Federal ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12813, DE 16 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Conflito de Interesses No Exercicio de Cargo Ou Emprego do Poder Executivo Federal e Impedimentos Posteriores ao Exercicio do Cargo Ou Emprego; e Revoga Dispositivos da Lei 9.986, de 18 de Julho de 2000, e das Medidas Provisorias 2.216-37, de 31 de Agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de Setembro de 2001.
... Parágrafo único. Além dos agentes públicos mencionados nos incisos I a IV, ... ública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... , delitos de corrupção de agentes ... públicos de diversos poderes ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... ÍTULO I Da coordenação dos órgãos públicos e da iniciativa privada ... ARTIGO 1° ... -lo mediante financiamento de qualquer dos agentes financeiros do Sistema Financeiro de Habitação, ... com o Presidente, procuradores com poderes especiais, agentes ou representantes do Banco; ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... , delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e ... domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água ... Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis, expressamente previstas em lei ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os servidores públicos ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade ... para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de ... – correição e responsabilização de agentes públicos e de entes privados; ... VI – ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... interventor, o qual ficar investido de poderes de gesto, afastados os scios, gerentes ou ... , ou filantrpicas, com a participao de agentes que exeram profisses ou ocupaes tcnicas e ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ARTIGO 37 ... Os agentes financeiros, pblicos ou privados, promovero aes ... ARTIGO 50 ... Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... III - serviços públicos objeto de concessão, permissão ou ... da desestatização, que lhe confira poderes especiais em determinadas matérias, as quais ... de que participem, na qualidade de agentes repassadores, instituições financeiras ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... e serviços e concessões de serviços públicos, no âmbito da administração pública federal, ... consultiva ou de orientação junto aos agentes do mercado de valores mobiliários ou a qualquer ... ção, sem que o depositário, tenha poderes, salvo autorização expressa do depositante em ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando à cooperação ... de drogas a todos os serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019 ... I - a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; ... c) ... ília ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ... º Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... § 3º As despesas do Fies com os agentes financeiros corresponderão a remuneração ... por procurador ou preposto, com poderes para transigir ... #Redação dada pela Lei ... públicos; ... #Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ções de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de ... ção de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de apoio tecnológico ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... de origem traumática e por exposição a agentes exógenos (físicos, químicos e biológicos), ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração ... a cobertura de estabelecimentos públicos de ensino ... #Incluído pela Lei nº ... se destinem a resolver pendências entre agentes econômicos e entre estes e consumidores e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma prevista no regulamento ... ém do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou ... ônus sobre ele, bem como a outorga de poderes irrevogáveis ou em causa própria para o seu ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº AgRg no REsp 1131577 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO POPULAR. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM PLACA DESCARACTERIZADA. PODER INVESTIGATÓRIO DO PARQUET. SEGURANÇA DE SEUS MEMBROS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IMORALIDADE. 1. Em relação à alegada violação do art. 330, I, do CPC, não é possível em recurso especial adentrar no contexto...
... colocar em risco a integridade desses agentes públicos ... 5. Portanto, se o Ministério Público, que possui poderes investigatórios, requereu a descaracterização ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... TÍTULO IV Do concurso de agentes ... Co-autoria ... ARTIGO 53 ... ou função, para recolher aos cofres públicos: ... Pena- reclusão, de dois a doze anos ...