agentes publicos poderes
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Fux pede união 'de todas as ideologias' no combate ao coronavírus
... (STF), Luiz Fux, pediu a união de poderes, agentes públicos e ideologias no combate à ...
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Decreto nº 10.889 de 09/12/2021. Regulamenta o inciso VI do caput do art. 5º e o art. 11 da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre a divulgação da agenda de compromissos públicos e a participação de agentes públicos, no âmbito do Poder Executivo federal, em audiências e sobre a concessão de hospitalidades por agente privado, e institui o Sistema Eletrônico de Agendas do Poder Executivo federal - e - Agendas.
... VII – o exercício dos direitos de petição ou de obtenção de certidões junto aos Poderes Públicos, nos termos do disposto no inciso XXXIV do caput do art. 5º da Constituição; ... VIII – o comparecimento a sessão ou a reunião de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, ... máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias; ... § 2º No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho ... (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União) ... #Redação dada pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública ... a responsabilidade dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, pelos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes ... ção dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... ção harmônica e colaborativa entre os Poderes; ... XVI - transparência, responsabilização e ... criação de mecanismos de proteção dos agentes públicos que compõem o sistema nacional de ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... -industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa ... de Reforma Agrária fica investido de poderes de representação da União, para promover a ... através do Administrador do Projeto, dos agentes de extensão rural e das equipes de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... fins do disposto nesta Lei, consideram-se agentes de proteção e defesa civil: ... I - os agentes ... II - os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de ... , para conhecimento e providências, aos Poderes Executivo e Legislativo dos respectivos Estados e ...
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Fux pede união 'de todas as ideologias' no combate ao coronavírus
... Federal (STF), Luiz Fux, pediu a unio de poderes, agentes pblicos e ideologias no combate doena ...
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Acórdão nº 70085669901 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Tribunal Pleno, 02-12-2022
... APLICAÇÃO AOS DEMAIS AGENTES PÚBLICOS DE TODOS OS PODERES. SEGURANÇA ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados ... públicos; ... V – prestação de serviços, inclusive os ... agentes públicos indicados pela Administração, em ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei (Lei nº 5.172, de 1966, ... V - nos instrumentos públicos relativos a operações imobiliárias; ... III - remuneração dos agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo ...
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Acórdão nº 2006/0086195-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Público Federal em face de Servidores Públicos Federais, por ato de improbidade administrativa, ... da Lei 8.429/92 aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os ... ício das suas funções,sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... indireta de qualquer dos Poderes ... públicos ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº ... das receitas públicas e das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ...
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Acórdão Nº 0000955-52.2008.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 17-06-2020
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 5.º, I, E 108, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 154/2005. INSTITUIÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ACRE. EXTENSÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS. VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA E
... SERVIDORES PÚBLICOS DO ACRE. EXTENSÃO AOS ... AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO, ... LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... públicas, bem como das despesas dos Poderes, do Ministério Público da União e da ... outros entes federativos ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... agentes públicos ou quaisquer outras entidades ...
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Acórdão Nº 0626903-54.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-10-2020
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENA ENTE PÚBLICO A EXERCER COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DE LEIS, A CRIAR ÓRGÃO PÚBLICO E A NOMEAR AGENTES PÚBLICOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. FUMAÇA DO BOM DIREITO E
... CRIAR ÓRGÃO PÚBLICO E A NOMEAR AGENTES PÚBLICOS ... OFENSA AO PRINCÍPIO DA O DOS PODERES ... FUMAÇA DO BOM DIREITO E RISCO DE LESÃO ... -
Acórdão nº 1.0473.16.002573-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS - TERAPIA DE QUADRO DE LEUCEMIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS...
... violao negativa Constituio pelos agentes e pelos poderes pblicos constitudos ... -
Acórdão nº 1.0473.16.002573-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DIREITO À SAÚDE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SUBSTITUTO PROCESSUAL - TUTELA DE DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO NO ÂMBITO DO SUS - TERAPIA DE QUADRO DE LEUCEMIA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS...
... violao negativa Constituio pelos agentes e pelos poderes pblicos constitudos ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... públicas bem como das despesas dos Poderes e do Ministério Público da União - MPU, seus ... entes da Federação ou consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de ... VII - clubes e associações de agentes públicos, ou quaisquer outras entidades ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ... ESSES BENS OU ... interação entre agentes econômicos que atuam de forma verticalmente ... administrativas dos poderes concedentes locais, preservando-se a ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atos e de documentação para órgãos públicos e prestar apoio aos órgãos integrantes da ... atinentes a atos ou fatos, atribuíveis a agentes da Administração Pública Federal, dos quais ... organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como por ...