agentes publicos poderes
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. #Incluído pela Lei nº ...poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou ... filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
...ção para a realização de concursos públicos;. b) provimento dos cargos autorizados em lei ... de atos normativos de interesse geral dos agentes econômicos, consumidores ou usuários dos ... da política do setor, definida pelos Poderes Legislativo e Executivo, e o cumprimento dos ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... especiais, a criação de órgãos públicos estaduais e municipais de defesa do consumidor e ... que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos ..., ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... falsidade, feita por procurador, exigirá poderes especiais. Verificação de ofício. ARTIGO 166. ...Entender-se-á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento de pessoa ou coisa, quando:. ... escritos, instrumentos ou papéis, públicos ou particulares. Presunção de veracidade. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o ... de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e ...
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Lei nº 13.460 de 26/06/2017. Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
... entidade integrante da administração pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a ... como objeto a prestação de serviços públicos e a conduta de agentes públicos na prestação e fiscalização de tais serviços. . ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... licenças, os alvarás e os demais atos públicos de liberação serão considerados válidos até ... de representante residente no País, com poderes para, até, no mínimo, 3 (três) anos após o ... justo, previsível e isonômico entre os agentes econômicos;. II – proceder à lavratura de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9695, DE 20 DE AGOSTO DE 1998. Acrescenta Incisos Ao Artigo 1 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, e Altera os Artigos, 2, 5, e 10 da Lei 6.437, de 20 de Agosto de 1977, e da Outras Providencias.
... no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. § 1º - A. A pena de multa ...poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou ... filantrópicas, com a participação de agentes que exerçam profissões ou ocupações técnicas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...ão ou seja de prestação de serviços públicos. § 1º O Título I desta Lei, exceto o disposto ...§ 3º Os Poderes Executivos poderão editar atos que estabeleçam ...ão de pessoas e código de conduta dos agentes; . II - implementar e supervisionar os sistemas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... permissão ou concessão de serviços públicos, o alfandegamento poderá ser efetivado somente ...64, caput. § 1º A outorga de poderes a representante legal, inclusive quando residente ...Os transportadores, bem como os agentes autorizados de embarcações procedentes do ...
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Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
...ências constitucionais e legais de outros Poderes, as unidades responsáveis pelos seus orçamentos ... o processo de alocação de recursos públicos, a política de gastos e a coordenação das ... de ilegais ou irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
...III – importância das empresas como agentes centrais do impulso inovador em contexto de livre ...ção e da interação entre os entes públicos, entre os setores público e privado e entre ...árquica e fundacional de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Versão original
Lei nº 14.017 de 29/06/2020. Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...ões de reais) para aplicação, pelos Poderes Executivos locais, em ações emergenciais de ... destinados à manutenção de agentes", de espaços, de iniciativas, de cursos, de produ\xC3"... e culturais realizadas em espaços públicos;. XV – livrarias, editoras e sebos;. XVI – ...
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Acórdão nº 2008/0054526-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PACIENTE DENUNCIADO POR CORRUPÇÃO ATIVA, FORMAÇÃO DE QUADRILHA E EXPLORAÇÃO DE JOGO DO BICHO (ARTS. 288 E 333, CAPUT E § 1o. C/C ART. 69. TODOS DO CPB E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41). SUPOSTO MEMBRO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE, DURANTE A PRISÃO DO LÍDER, EXERCIA A FUNÇÃO DE GERENTE-GERAL DO BANDO, ADMINISTRANDO AS ATIVIDADES ILÍCITAS. NEGOCIAÇÃO COM POLICIAIS CIVIS...
... forma audaciosa e em direta afronta aos poderes constituídos, corrompendo policiais, delegados e polícia, advogados e quiçá outros agentes públicos que venham a servir aos interesses da ... -
Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
..., delineadores, tinturas capilares, agentes clareadores de cabelos, preparados para ondular e ... domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água ... Federal, ressalvadas as hipóteses de poderes indelegáveis, expressamente previstas em lei. ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... quando devidas por quaisquer entes públicos", destinando-as a fundos geridos pela Defensoria P\xC3"... de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, ... os casos para os quais a lei exija poderes especiais;. XII - deixar de patrocinar ação, ...
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Democracia, Constituição e Relações Exteriores: o papel do Direito e da Cidadania no Contexto do Novo Constitucionalismo Latino-Americano
Estudos de Direito Constitucional apresentam o Constitucionalismo como um processo de evolução linear. Ora, nem sempre essa mesma evolução é encontrada nos países do terceiro mundo, como é o caso dos países da América Latina. A relação entre o Novo Constitucionalismo Latino- -Americano e democracia surge no centro dos debates acadêmicos suscitando a questão central de saber até que ponto a...
...ências institucionais dos diferentes agentes, organismos e poderes públicos envolvidos na ... -
Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, regular e fiscalizar as ... jurídica empregadora por atos de seus agentes ou empregados, bem como daquele que cumprir ordem ...ão especial constituída por servidores públicos federais estáveis, competindo ao Presidente da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
..., com definição de suas atribuições, poderes e funcionamento, a representação ativa e ...agentes de comércio e empresários que operem no mesmo ... que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, ...
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Decreto nº 10.024 de 20/09/2019. Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.
... a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções deste ... eletrônico a órgão ou entidade dos Poderes...
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Acórdão nº 2014/0124733-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DO ART. 325, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 10 DA LEI N. 9296/1996. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE AGENTE PÚBLICO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. INVIABILIDADE DE IMPUTAÇ
...1. Aplicando-se a teoria dos poderes...defesa da conduta dos agentes públicos. . ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 6. Os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ção infantil, nos estabelecimentos públicos e privados, visando ao apoio técnico-pedagógico ...ões da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilização. Dada a importância de ...
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Versão original
Lei nº 13.971 de 27/12/2019. Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2020 a 2023.
... com vistas a compatibilizar os recursos públicos disponíveis com o atendimento de necessidades da ... destinados a orientar a atuação de agentes públicos no atendimento às demandas da ... membros e aos órgãos competentes dos Poderes" da União, inclusive ao Tribunal de Contas da Uni\xC3"...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
...IV - dirigente: pessoa que detenha poderes de administração, gestão ou controle da ... a processar e julgar chamamentos públicos, composto por agentes públicos, designados por ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem ... Federal, Territórios e em qualquer dos poderes da União, cargo ou função, de nomeação pelo ...