agravantes no caso concurso pessoas
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... cação da lesão ao objeto jurídico no caso concreto ... 209 GOMES, Luiz Flávio. Direito ... acidente, e não pode prestar socorro às pessoas, etc. 219 3.3. Efeitos da ausência de conduta ... ão de leis, de legítima defesa e de concurso de agentes ... 4. Comissivos. Dependem de ... âncias judiciais, como antecedentes ou agravantes/ , etc., como a reincidência ou atenuantes/ , ...
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Acórdão Nº 0003421-47.2019.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... QUE PERMITE A PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE AGENTES – ... 3.1. PLEITO PELO AFASTAMENTO ... sentença condenatória, pois, em tal caso, mostra sem sentido decidir acerca da viabilidade ... ele, o advogado, Rafael e outras três pessoas; que ... reitera que o advogado lhe pediu para ... 1.2. Das Circunstâncias Legais (Agravantes e Atenuantes; CP, artigos 61, 62 e 65) ...
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Acordao N° 1292984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Furto qualificado: abuso de confiança e concurso de pessoas. Corrupção de menor. Provas. Individualização da pena. Culpabilidade. Qualificadora e agravante. Bis in idem. 1 - os depoimentos prestados por policiais são idôneos. Provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições. Têm a mesma força probante que os prestados por quaisquer outras testemunhas, desde que corroborados pelas...
... Furto qualificado: abuso de confiança e concurso de pessoas. Corrupção de menor. Provas ... Caso mantida a ... condenação, pede seja afastada a ... caso correspondam a uma das agravantes ou como circunstância judicial, na primeira fase ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0138999-32.2017.8.19.0001 (Criminal), 08-09-2020
APELAÇÃO. Artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g" e "l", ambos do Código Penal Militar (Apelantes Cristiano e Ricardo), e artigo 242, §2º, I e II, c/c 70, II, "g", ambos do Código Penal Militar (Apelante Vinícius). Condenação. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Exclusão dos acusados das fileiras da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. RECURSOS DEFENSIVOS. Absolvição, por ausência probatória.
... Afastamento das circunstâncias ... agravantes: claro bis in idem. Abrandamento de regime para o ... outras pessoas – até mesmo após os fatos -, sendo ... ência de apreensão e perícia, além do concurso de ... diversas pessoas – inclusive com a ... Penal Militar. No caso, a pena-base de todos os acusados foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000198120184058401), 13-10-2020
PJE Nº 0800019-81.2018.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº8.137/90). SUFICIENTE DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS IMPUTADAS E DO DOLO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. ADESÃO A PARCELAMENTO E DEFINITIVA DESISTÊNCIA DE DISCUSSÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. DEFINITIVA CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS. DATA DA...
... -se-ia de mera tentativa de rediscussão do caso, devendo os aclaratórios ser desprovidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008366720164058202), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0000836-67.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIO MESSIAS FILHO ADVOGADO: Paulo Sabino De Santana ADVOGADO: Rhalds Da Silva Venceslau ADVOGADO: Eric Vitoriano Rolim APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO JOSE BERNADO ADVOGADO: Lucas Gomes Da Silva ADVOGADO: Andre Abrantes Germano ADVOGADO: Ozael Da Costa Fernandes ADVOGADO: Abdon Salomao Lopes Furtado...
... CONCURSO DE CRIMES. PRESENÇA DE HIPÓTESES DE SITUAÇÃO ... Pessoas Jurídicas - CNPJ e ficha de inscrição da ... empresas, como operador de fato, como no caso presente com a JF Construções Ltda. , com o ... agravantes ou atenuantes, ou mesmo causas especiais de ... -
Acórdão Nº 0015272-29.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 19-05-2022
... , caput, da Lei n 11.343/06 (fato 2), em concurso material de crimes, pois, segundo consta na ... e ampl. So Paulo: Mtodo, 2016. p. 273). No caso, a exordial acusatria foi adequadamente elaborada ... , especialmente pelo nmero excessivo de pessoas investigadas e denunciadas(Evento 733, ... APROXIMADAMENTE 200G. CRACK. FRAO. 8. AGRAVANTES NO CASO DE CONCURSO DE PESSOAS. COMANDO ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... por outra Parte contratante, sempre que, em caso de condenação, se tenha executado a sanção, ... lado da crescente mobilidade física das pessoas, quer no simples exercício da sua liberadade de ... , legitimamente, como ocorre, v.g., no concurso material de delitos. O que a proibição de bis ... iv) que não se possam considerar agravantes as circunstâncias que qualificam/definem o ...
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Acórdãos nº 0005496-16.2008.8.26.0459 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2016
... ção do veículo, com duas pessoas. Compareceu na delegacia, onde as ... vítima, quando coerente, como é o caso dos autos, merece credibilidade, considerando ... particularidades dele, como o concurso de agentes. Veja-se, aliás, maciça ... Celso Delmanto ao tratar das agravantes" no caso de concurso de pessoas: “Noç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00004830620164058500), 29-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000483-06.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LAURO ANTONIO TEIXEIRA MENEZES ADVOGADO: Richard Leon Freitas Silveira ADVOGADO: Stela Dalva Barreto Lobao ADVOGADO: Luiz Carlos Da Silva Neto APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os...
... da continuidade delitiva, afastando o concurso material para aplicar a regra do concurso formal ... 4-No caso vertente, é possível notar que, tanto o ... (01/07/1999), tendo como sócios as pessoas físicas de LAURO ANTÔNIO TEIXEIRA MENEZES, ora ... quaisquer causas atenuantes ou agravantes, aumenta-se a pena de 1/6 (pela prática de 2 ... -
Acordao N° 1283707 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Crime de estelionato. Materialidade e autoria. Palavra da vítima. Relevância. Reconhecimento pessoal. Condenação mantida. Dosimetria. Afastamento da agravante do artigo 62, inciso i, do cp. Inviável. Autoria intelectual do crime demonstrada. Regime semiaberto. Manutenção. Recurso conhecido e não provido. Multa reduzida de ofício. 1. Nos crimes...
... 2. No caso, a autoria do crime restou demonstrada pelos ... companhia de outras pessoas. Pelo que ela tinha conhecimento, esse ... “a presença das circunstâncias agravantes da reincidência (fls. 78, 79, 84, 91/92) e da ... Agravantes no caso de concurso de pessoas ... Art. 62 - A pena será ainda ... -
Processo nº 0132894-39.2017.8.19.0001 de Quinta Câmara Criminal, 14 de Junio de 2018
... CONCURSO DE PESSOAS (TRÊS VEZES) ... de fogo -, não terá aplicação no caso em tela, com base no ... inexistindo atenuantes e agravantes a serem valoradas. ...
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Processo nº 0026647-81.2015.8.19.0202 de Quinta Câmara Criminal, 22 de Febrero de 2018
... EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS ... agravantes ... resta claro que não é caso de concurso formal impróprio, ...
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Acórdão Nº 0800004-11.1997.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 11-02-2016
... provas dos autos e, em caráter alternativo, caso não seja esse o entendimento do Órgão ... da festa dois elementos como sendo as pessoas de Aires ... e Contreiras; Que o DE Manaus e o ... inerente a cargo; c) agravantes no caso de concurso de pessoas, totalizando a ...
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Acórdão nº 1.0223.12.023512-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - NEGATIVA FUNDAMENTADA - PRELIMINAR REJEITADA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES CARACTERIZADOS - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - AUMENTO NECESSÁRIO DAS SANÇÕES - REINCIDÊNC
... ESPECÍFICA PARA AS HIPÓTESES DE CONCURSO DE PESSOAS ... - Constatada a persistência dos ... - As agravantes previstas no art. 62 do CP apenas são ... çou prender a mãe ou a irmã do denunciado, caso esse não assumisse a droga encontrada, afirmou ... -
Acórdão nº 0000411-68.2015.8.05.0239 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Enero de 2018
... e V, com a incidência das agravantes previstas nas ... alíneas "c", "g" e "h" do art ... concurso de pessoas), bem assim no art. 311 do CP ... suposto estupro, haveria de incidir, no caso, o ... princípio da consunção, tendo em vista ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08029968320174058400), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0802996-83.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FLAVIO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: FABIANO ALEXANDRE DE PONTES E SILVA ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... da conduta do agente, ou seja, no presente caso, a data do envio da documentação pertinente ... sofisticada estrutura de dinheiro, bens e pessoas, com conexões nacionais e internacionais e ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0078562-83.2021.8.19.0001 (Cível), 16-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE TRÊS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I E 180, CAPUT, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 09 (NOVE) ANOS, 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 150 (CENTO E CINQUENTA) DIAS-MULTA EM SUA FRAÇÃO MÍNIMA. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A...
... ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO ... DE TRÊS PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE ... conjunto probatório. No caso, não é crível que o recorrente não ... circunstâncias atenuantes e agravantes, para os dois delitos. Na ... terceira fase, pela ... -
Processo nº 0008196-34.2015.8.19.0064 de Segunda Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2017
... CONCURSO ... CIRCUNSTÂNCIAS ... AGRAVANTES ... ADEQUA AO CASO ... ; que no carro tinham três pessoas"; que os ... outros dois não falaram\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0171979-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 244, §1º, E 242, §2º, I e II, C/C ARTIGO 70, II, ¿d¿, ¿g¿ e ¿l¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRETENSÃO PUNITIVA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO RÉU JOSIANO PELO COMETIMENTO DOS DELITOS DISPOSTOS NA EXORDIAL, COM AFASTAMENTO DAS AGRAVANTES ELENCADAS NAS ALÍNEAS ¿d¿ e ¿g¿ DO ARTIGO 70,...
... AGRAVANTES ELENCADAS NAS ALÍNEAS “d” e “g” DO ... duas pessoas, praticou o crime de extorsão mediante ... stro qualificado pelo concurso de agentes, bem como ... o delito de roubo ... íduo na condução do veículo T-Cross, no caso, ... Josiano, sabia perfeitamente do que se ... -
Acórdão nº 50077409720208210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-08-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INC. II. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Depreende-se do contexto probatório que os réus, mediante grave ameaça, consistente em ameaçar dar um tiro na vítima, praticaram o crime de roubo. Os réus ingressaram no estabelecimento comercial, sendo que um deles pediu uma carteira de cigarro, na...
... , afastamento da reincidência e do concurso de pessoas, isenção ou redução das penas de ... Nesse sentido, a jurisprudência em caso semelhante: ... / ... Ademais, pelo que consta dos ... - AGRAVANTES E ATENUANTES ... Em que pese a confissão ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o o de se inscrever em concurso" público para provimento de cargo cujas atribuiç\xC3" ... indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pela ... serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010653520134058201), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0001065-35.2013.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Hugo Ribeiro Aureliano Braga e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MARIA ADILES GONZAGA DA SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Menezes Leite e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Miguel Douglas Dos Santos Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a
... que atuavam por meio da cooptação de pessoas, falsificação de documentos, intermediação ... da pena, acrescentando que, diante do concurso material, restou impossibilitada a substituição ... documentação que se mostrou inidônea, no caso de GFIPs em que se declarava a percepção de ... 156. Atenuantes e Agravantes: não estão presentes circunstâncias ... -
Processo nº 0514521-60.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 8 de Agosto de 2017
Ementa: Ementa: Apelação ¿ Roubo Qualificado Pelo Concurso de Pessoas - Art. 157, §2º, Ii, Do Cp ¿ Prisão Em Flagrante - Condenação ¿ Reconhecimento Pelo Magistrado de 1º Grau de Roubo Tentado ¿ Irresignação Ministerial ¿ Cabimento ¿ Hipótese de Roubo Consumado - Perda Do Patrimônio Da Vítima - Bem que Saiu Da Esfera de Disponibilidade Do Ofendido - Súmula 582 Do Stj ¿ Turista Argentino que Teve...
... CONCURSO ... AGRAVANTES A PENA FOI ... PESSOAS" PREVISTA NO ART. 157, §2º, II, DO CP A\xC2" ... POR SER MAIS ADEQUADO AO CASO" ... CONCRETO, VEZ QUE OS RÉUS S\xC3" ... -
Processo nº 0013340-97.2015.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Abril de 2018
... caso ... pessoas ... circunstâncias atenuantes ou agravantes", isoladamente, como na ... espécie, \xC2" ... concurso ...