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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO. PETIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO. PEÇA NECESSÁRIA AO CONHECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULAS 126/STJ E 288/STF. 1. A petição de recurso extraordinário interposto concomitantemente com o recurso especial ou a comprovação da interposição tempestiva do apelo extremo são documentos necessários ao conhecimento da controvérsia e, por isso,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL RELATIVO AO RECURSO DE REVISTA. Na atual sistemática procedimental de formação do agravo de instrumento, o agravante deve juntar cópias de todos os documentos necessários à comprovação do preenchimento dos pressupostos extrínsecos, tanto do agravo de instrumento interposto quanto...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A existência de de análise, no acórdão embargado, acerca do pedido de prazo suplementar para juntada de documentos necessários à formação do agravo de instrumento, tema suscitado pelo embargante sob alegação de omissão, revela a completude do julgado. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AOS ARTS. 334, 335, 475-B, § 3°, E 475-C DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e ...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A regra prevista no art. 396 do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Não se conhece do agravo de instrumento, quando ausentes no traslado cópias de todos os documentos necessários à aferição dos pressupostos recursais extrínsecos de conhecimento do apelo. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do c. TST, item X. Agravo de instrumento não conhecido.

Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VERBAS SALARIAIS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo ...

EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO COLETIVO. DOCUMENTOS PARA APURAÇÃO DA DÍVIDA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. PRAZO EXÍGUO PARA CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a universidade apresentasse os documentos necessários para a apuração da dívida, no...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE PRAZO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DILATADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE contra decisão que, no Cumprimento de Sentença nº 0808577-83.2020.4.05.8300, com supedâneo no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC, determinou que a ora...

PROCESSO Nº: 0806897-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAILA MARIA BULHOES DE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0804395-81.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO....

PROCESSO Nº: 0810557-36.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB DO SERV PUB FED NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Laert Nascimento Araujo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004798-19.2012.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- A resistência injustificada de ordem judicial pelo executado configura ato atentatório à dignidade da Justiça, sendo admitida, por expressa previsão legal, a incidência de sanção civil, processual e criminal, sem

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO NO RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. 1. Controvérsia em torno da responsabilidade civil de advogados, que patrocinaram determinada demanda em nome da parte ora recorrente, pelo não conhecimento do seu recurso especial e do agravo de instrumento ...

1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEÇAS NÃO OBRIGATÓRIAS - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de os documentos faltosos (petição inicial, contestação e sentença) não serem necessários para a análise do recurso em fase de execução, conforme jurisprudência já sedimentada desta...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUNTADA DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA CONTROVERSIA - INERCIA DA PARTE - PRAZO PROCESSUAL RESTABELECIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. 1. Diante do restabelecimento dos prazos processuais, patente dos autos que transcorreu o prazo legal sem que a parte agravante providenciasse a documentação exigida, na...