agravo documentos instrumento necessarios

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO VALOR. ART. 396 E 399 DO CPC POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE EG. TJMG. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 396 e 399 do CPC o devedor possui a obrigação de fornecer os documentos em seu poder necessários para a apuração do valor da execução em sede de...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE LOCAL NÃO COMPROVADA. CONHECIMENTO DE NORMA DE DIREITO LOCAL POR PARTE DO STJ. NÃO SE PRESUME. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544 da Lei Adjetiva Civil. II. A suspensão do expediente local que justifique a interposiçã

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ART. 197 DA LEI N. 7.210/1984. OBSERVÂNCIA DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 587 DO CPP. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. TRASLADO DAS DAS PEÇAS. ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO. PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, à míngua de expressa previsão legal, deve ser...

1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEÇAS NÃO OBRIGATÓRIAS - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de os documentos faltosos (petição inicial, contestação e sentença) não serem necessários para a análise do recurso em fase de execução, conforme jurisprudência já sedimentada desta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DAS CÓPIAS DAS GUIAS DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. Conforme dispõe o item X da Instrução Normativa nº 16/99, cumpre às partes velar pela correta formação do instrumento, não sendo possível determinar-se a realização de diligência para suprir-se a ausência de peças, ainda que essenciais. Destarte, não se...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSIDERADO INTEMPESTIVO. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO. CONHECIMENTO DE NORMA DE DIREITO LOCAL POR PARTE DO STJ. NÃO SE PRESUME. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DESPROVIMENTO. I. É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no art. 544, da Lei Adjetiva Civil. II. A ocorrência de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS Á EXECUÇÃO- PROVA PERÍCIAL- EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS- Apenas os documentos necessários para a produção da perícia devem ser exigidos da parte que os detém. Deve ser reformada a decisão que determina a apresentação de documentos irrelevantes à controvérsia.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR. É plausível a intimação da instituição bancária para a apresentação dos documentos necessários à liquidação de sentença, tendo em vista a vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PEDIDO EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - VULNERABILIDADE PRESUMIDA DO CONSUMIDOR. É plausível a intimação da instituição bancária para a apresentação dos documentos necessários à liquidação de sentença, tendo em vista a vulnerabilidade presumida do consumidor (art. 4,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.  PROCESSO SENTENCIADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO DO RECURSO. INTIMAÇÃO DOS RECORRENTES. PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS PEÇAS NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA NÃO ATENDIDA. RECURSO PREJUDICADO. CASO EM QUE SOBREVEIO SENTENÇA DE MÉRITO NO PRIMEIRO GRAU, BEM COMO QUE OS AGRAVANTES INTIMADOS PARA COMPLEMENTAREM O INSTRUMENTO COM...

1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PEÇAS NÃO OBRIGATÓRIAS - PROCESSO EM EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de os documentos ausentes (petição inicial, contestação e sentença) não serem necessários para a análise do recurso em fase de execução, conforme jurisprudência já sedimentada desta Corte.

1. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PEÇAS NÃO OBRIGATÓRIAS - PROCESSO EM EXECUÇÃO. Dá-se provimento ao agravo regimental, e passa-se ao exame do agravo de instrumento, em razão de os documentos ausentes (petição inicial, contestação e sentença) não serem necessários para a análise do recurso em fase de execução, conforme jurisprudência já sedimentada desta Corte. 2.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 932, III E 1.017, III, § 3º, DO CPC. AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS MOLDES DO ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, QUE DEIXOU DE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO...

Ementa: Agravo de Instrumento. Juntada de Documentos Necessários À Liquidação Do Julgado. Inércia Da Parte. Decisão que Converteu a Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos. Agravante Sustenta que O Valor Decorrente Da Conversão É Discrepante Em Relação a Obrigação Principal e a Multa a que Fora Condenado. Cabível a Conversão Da Obrigação de Fazer Em Perdas e Danos. Agravante que Deve Assumir a...

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. REPRESENTAÇÃO REGULAR. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO INCOMPLETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO MERECIA SER RECONHECIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. Mostra-se deficiente o instrumento do qual não consta o traslado dos documentos necessários para a sua formação. Agravo regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RESPONSABILIDADE DA ELETROBRÁS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Caso em que o Tribunal a quo determinou que a agravante procedesse a exibição dos documentos necessários à correta apuraçã

AGRAVO DE INSTRUMENTO - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA MATÉRIA - AUSÊNCIA - IRREGULARIDADE FORMAL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR REJEITADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - SANEAMENTO DO PROCESSO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - PRECLUSÃO - LACRAÇÃO DOS TRANSMISSORES - POSSIBILIDADE - RECURSO PROCRASTINATÓRIO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.- Apresentados os documentos necessários à instrução do agravo de instrumento,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 305, DO CPC - PEDIDO PRINCIPAL - TERMO INICIAL - EFETIVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. Colacionados aos autos os documentos necessários à interposição do Agravo de Instrumento, deve-se considerar cumpridos os requisitos previstos no art. 1.016,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - ART. 305, DO CPC - PEDIDO PRINCIPAL - TERMO INICIAL - EFETIVAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA MEDIDA. Colacionados aos autos os documentos necessários à interposição do Agravo de Instrumento, deve-se considerar cumpridos os requisitos previstos no art. 1.016,...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DELEGACIA DA POLÍCIA FEDERAL DE LONDRINA. VAGAS. PRESOS. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTA

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O TRATAMENTO DE HEPATITE CRÔNICA POR VÍRUS C. ARTIGO 196 DA CF/88. DIREITO À VIDA E

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO PRÉ-EXECUTIVIDADE AJUIZADA COM TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO PEDIDO.  DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSBILIDADE. SUMULA 393 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TESE ACOLHIDA NA ORIGEM. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS. INCLUSÃO DE SEUS NOMES NA CDA. EXECUÇÃO FISCAL...